domingo, janeiro 14, 2007

Vai dar em quê?

A discussão sobre a proposta de lei que autoriza o Governo central a estabelecer regras comuns para a gestão de todos os bens imóveis públicos, incluindo os regionais, confirmou mais um choque frontal entre Lisboa e Funchal. Perante o Plenário da Assembleia da República, ontem, o Executivo de Sócrates rebateu as violações da Constituição apontadas pelo Governo de Jardim - neste caso surge acompanhado pelo congénere açoriano. "Não concordo com as inconstitucionalidades", afirmou o secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Pina, referindo-se aos pareceres emitidos pela Quinta Vigia e pelo Palácio Sant'Ana. "O Estado português é regional, com certeza, mas é unitário", vincou o governante, lembrando que, e citou a Constituição, está em causa matéria da "exclusiva" competência da Assembleia da República - esta pode conceder uma autorização legislativa ao Governo.Honório Novo (PCP), António Carlos Monteiro (CDS) e Alda Macedo (BE) foram ao encontro das preocupações manifestadas pelos órgãos insulares e também fizeram alertas ao Governo no sentido de respeitar as respectivas competências.

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