segunda-feira, abril 30, 2007

Funcionários públicos: Regalias dos serviços sociais acabam amanhã

As comparticipações pagas pelos vários serviços sociais da Administração Pública em despesas de saúde e os subsídios de funeral, nascimento e materno-paterno infantil vão acabar amanhã. Este é o prazo definido no novo regime da acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, publicado a semana passada em Diário da República. O fim destes apoios, que afectam 25 882 pessoas, representam uma poupança anual de 1,3 milhões de euros. Estes são apenas os primeiros cortes. O Ministério das Finanças já anunciou que pretende acabar com outros apoios que, na prática, já são concedidos no âmbito dos vários regimes da ADSE, o sistema de protecção social dos funcionários públicos e os seus familiares. As condições e critérios de concessão dos subsídios também vão mudar. O diploma publicado refere apenas que "os montantes e demais requisitos" ainda vão ser definidos em portaria conjunta. A começar pelo "nível de recursos dos beneficiários, designadamente, da sua situação económico-financeira".
Fonte: JOÃO D'ESPINEY, DN de Lisboa

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