terça-feira, abril 24, 2007

O "tal" relatório do TC I...

Com alguma frequência têm sido feitas referências ao Relatório n.º 4/2007-FS/SRMTC - Auditoria às participações da Região Autónoma da Madeira em entidades societárias e não societárias - 2005 (Processo nº 12/06-Aud/FS), realizado pelo Tribunal de Contas. Para que as pessoas não sejam induzidas em erro - o que não significa que eu queira branquear uma realidade que os próprios números não conseguem o "milagre" (por exemplo frequente noutras paragens...) de esconder, recordo o sumário daquele estudo divulgado este mês pelo TC:
"Introdução
Em cumprimento do Programa de Fiscalização aprovado pelo Tribunal de Contas (TC), para o ano 20061 realizou-se uma auditoria orientada para a identificação das participações (em entidades societárias e não societárias) da Região Autónoma da Madeira (RAM) em 31 de Dezembro de 2005.
Esta acção foi perspectivada com o intuito de potenciar as sinergias decorrentes da adaptação à RAM, em Outubro de 20062, das Instruções n.º 1/2000 da 2.ª Secção, relativas à inventariação das participações e das concessões do Estado e de outros entes públicos e equiparados e da antecipação dos trabalhos preparatórios tendentes à emissão do Parecer sobre a Conta da RAM de 2005, na parte respeitante ao Património Financeiro.
Observações de auditoria
Na sequência dos trabalhos desenvolvidos e dos resultados obtidos, apresentam-se as seguintes observações de auditoria sem prejuízo do desenvolvimento conferido a cada uma delas ao longo do presente documento:
1. O valor nominal do conjunto das 35 participações detidas directamente pela RAM3, em entidades societárias (30) e não societárias (5), ascendia em 31 de Dezembro de 2005 a cerca de 256 milhões de euros, a que corresponde, face ao capital dessas entidades, uma participação média de 76%.
a) Essas participações encontram-se concentradas num número relativamente reduzido de instituições já que 6 empresas (“EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A.”, “SDPS - Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.”, “APRAM – Administração dos Portos da RAM, S.A.”, “HF - Horários do Funchal, Transportes Públicos S.A”, “ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.” e “SRS – Serviço Regional de Saúde, E.P.E.”) absorvem cerca de 223,7 milhões de euros, ou seja 87% do total do capital societário detido pela RAM;
b) As entidades participadas geraram, em 2005, um volume de negócios de cerca de 582 milhões de euros, dos quais 43% resultaram da actividade do SRS e 22% da EEM. Em termos de emprego, essas entidades eram responsáveis por 7.970 postos de trabalho, dos quais 60% (4.789) estavam concentrados no SRS. Destaque ainda para os casos da EEM, que empregava 872 trabalhadores e da HF e ANAM, com respectivamente, 608 e 383 trabalhadores;
c) A forma jurídica predominante das entidades participadas é a Sociedade Anónima (18, das quais 4 sociedades de desenvolvimento e 6 sociedades de capitais integralmente públicos), embora as duas Entidades Públicas Empresariais (a SRS e a “IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.”) absorvam cerca de 59% do total das participações;
d) Entre 2003 e 2005, a participação da RAM no capital social de entidades societárias e não societárias cresceu a um ritmo moderado (3% de 2003 para 2004 e 5% de 2004 para 2005), que se traduziu, em termos absolutos, em aumentos anuais da ordem dos 7,6 e dos 13 milhões de euros, respectivamente.
2. O valor global das participações indirectas da RAM era de, aproximadamente, 11,8 milhões de euros, para os quais contribuíram fortemente as participações detidas pela HF e pela EEM, que ascendiam, em cada um dos casos, a cerca de 5 milhões de euros;
3. No respeitante aos balanços, reportados a 31/12/2005, das entidades com participação regional maior ou igual a 50%, verifica-se o seguinte:
a) A soma do activo atingia cerca de 2,1 mil milhões de euros, dos quais 1,3 mil milhões de euros eram relativos a imobilizado;
b) O capital próprio, no valor de cerca de 348,6 milhões de euros, resultava da dedução de 307,6 milhões de euros de resultados transitados e de 21 milhões de euros de resultados
líquidos do exercício de 2005, aos 677 milhões de euros de capital social e reservas;
c) Das componentes do passivo, que remontava na sua globalidade a 1,76 mil milhões de euros, destacam-se os cerca de 1,5 mil milhões de euros de dívidas a terceiros (85% do passivo), dos quais mais de 1,1 mil milhões respeitavam a dívidas de médio e longo prazo e 368 milhões de euros a dívida de curto prazo. Os “Acréscimos e deferimentos” e as “Provisões para riscos e encargos” ascendiam, respectivamente, a 231 e a 33 milhões de euros;
d) Oito entidades tinham capitais próprios negativos, ou seja, estavam tecnicamente falidas: a “Planal, S.A.” (-1,4 milhões de euros), a “SDPS - Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.” (-2,3 milhões de euros), a “SDPO - Sociedade de Desenvolvimento da Ponta do Oeste, S.A.” (-3,1 milhões de euros), a “EJM - Empresa Jornal da Madeira, Ld.ª” (-20,7 milhões de euros), o SRS (-71,7 milhões de euros), a SMD (-438 mil euros), a “SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S.A.” (- 7,6 milhões de euros) e a “AMMA – Académico Marítimo Madeira Andebol, S.A.D.” (-204 mil euros) (...)".

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