Constou-me hoje que o Ministério das Finanças já mandou processar a transferência dos 25 milhões de contos que tinham ficado retidos em Lisboa como multa” imposta à Região. De facto a decisão do Tribunal do Funchal da qual o Ministério das Finanças recorreu para o tribunal Constitucional, não é suspensiva, ou seja, o governo socialista de Lisboa é obrigado a efectuar a transferência, podendo, depois, caso a decisão lhe seja favorável, fazer um ”encontro” com futuras transferências de Lisboa para a Madeira.
Sem comentários:
Enviar um comentário