quinta-feira, junho 28, 2007

PSD-Madeira requer inconstitucionalidade da "lei do aborto" (1)

O PSD da Madeira formalizou hoje na Mesa a entrega do pedido de solicitação de “pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril – Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez – e da Portaria n.º 741-A/2007 – Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal”. O projecto de resolução será apreciado em plenário e, só depois de aprovado, é que a mesa despoletará os procedimentos recomendados pelos autores. O principal fundamento reside na não auscultação dos órgãos de governo próprio.

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