O líder parlamentar do PS/Açores, Francisco Coelho, afirmou hoje que a proposta do Estatuto Político-Administrativo dos Açores “adopta as incompatibilidades e impedimentos nacionais e cria mais alguns a nível regional”. “Na região ficará previsto, se o estatuto for aprovado com está proposto, que um deputado não pode, por exemplo, presidir a uma instituição privada que tenha acordos de cooperação financeira regular com o executivo regional”, exemplificou.
Francisco Coelho falava numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, para se congratular pelo facto de o Tribunal Constitucional declarar inconstitucional a extensão às Regiões Autónomas o regime de incompatibilidades nacional.
“Essa é uma prerrogativa constitucional das Assembleias Legislativas Regionais, em vigor desde 1982, que sublinha o carácter de reserva do Estatuto das Regiões a regulação do estatuto dos titulares de órgão de governo próprio”, disse. Francisco Coelho acrescentou que a nova proposta de Estatuto Político-Administrativo dos Açores prevê “a criação de um registo de interesses dos deputados e de uma comissão de Ética que se pronuncie sobre as incompatibilidades e impedimentos submetidos pelos deputados”. Para o líder da bancada parlamentar socialista no parlamento açoriano, o acórdão do Tribunal Constitucional “não deixa de ser um redobrado alento na fase de revisão do Estatuto que assim poderá, ou não, confirmar a confiança e maturidade das autonomias”. Sobre os problemas que subsistem com o estatuto da Madeira, Francisco Coelho manifestou-se solidário com o partido a nível nacional quanto “às questões materiais que ainda existem no regime de incompatibilidades do estatuto daquela região autónoma”. Porém, não deixou de chamar a atenção de que “se a elaboração dos mesmos compete aos parlamentos regionais é à Assembleia da República que compete a sua aprovação”. No caso da Região Autónoma da Madeira “o que existe e está consagrado é porque a sua aprovação final foi feita em sede da Assembleia da República”, não devendo, por isso, “este pequeno pormenor ser esquecido” sublinhou (fonte: Açoriano Oriental)".
Francisco Coelho falava numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, para se congratular pelo facto de o Tribunal Constitucional declarar inconstitucional a extensão às Regiões Autónomas o regime de incompatibilidades nacional.
“Essa é uma prerrogativa constitucional das Assembleias Legislativas Regionais, em vigor desde 1982, que sublinha o carácter de reserva do Estatuto das Regiões a regulação do estatuto dos titulares de órgão de governo próprio”, disse. Francisco Coelho acrescentou que a nova proposta de Estatuto Político-Administrativo dos Açores prevê “a criação de um registo de interesses dos deputados e de uma comissão de Ética que se pronuncie sobre as incompatibilidades e impedimentos submetidos pelos deputados”. Para o líder da bancada parlamentar socialista no parlamento açoriano, o acórdão do Tribunal Constitucional “não deixa de ser um redobrado alento na fase de revisão do Estatuto que assim poderá, ou não, confirmar a confiança e maturidade das autonomias”. Sobre os problemas que subsistem com o estatuto da Madeira, Francisco Coelho manifestou-se solidário com o partido a nível nacional quanto “às questões materiais que ainda existem no regime de incompatibilidades do estatuto daquela região autónoma”. Porém, não deixou de chamar a atenção de que “se a elaboração dos mesmos compete aos parlamentos regionais é à Assembleia da República que compete a sua aprovação”. No caso da Região Autónoma da Madeira “o que existe e está consagrado é porque a sua aprovação final foi feita em sede da Assembleia da República”, não devendo, por isso, “este pequeno pormenor ser esquecido” sublinhou (fonte: Açoriano Oriental)".
A minha pergunta: o que dirá o PSD da Madeira a tudo isto já que os social-democratas já disseram que pretendem que na Madeira se aplique o regime de incompatibilidades que vigora nos Açores?! Com algum humor diria, "Alo Houston, we have a problem, a very big problem..."
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