Açores já têm Estatuto do Pessoal Docente

O Diário da República de hoje publica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.