sexta-feira, setembro 28, 2007

Proposta de revisão da lei de finanças regionais já deu entrada (III)

A ANTEPROPOSTA DE LEI da autoria do Governo Regional da Madeira, e que será enviada à Assembleia da República depois de aprovada pelo parlamento madeirense, e que hoje deu entrada, intitulada "PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS" propõe a alteração dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 15.º, 19.º, 25.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 49.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º e 65.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro. Propositadamente deixei um link na lei de finanças regionais actualmente em vigor.

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