"Caso" dos 25 milhões vai a julgamento (I)

Como é sabido, o Ministério das Finanças levou sopa no Supremo Tribunal na sequência da recusa de uma sua providência cautelar tentando impedir que a Região recebesse os 25 milhões de euros que tinham sido retidos pelo MF em Lisboa. Lembro que tudo isto aconteceu na sequência da decisão de 6 de Junho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal obrigando a devolução dos cerca de 24,6 milhões de euros congelados devido à acusação de Teixeira dos Santos de que o Governo Regional tinha ultrapassado os limites definidos para a dívida da região autónoma. O processo movido pela Região contra esta decisão segue os seus trâmites normais e legais, estando agendada uma primeira audiência, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, no próximo dia 6 de Dezembro. Ventura Garcês, titular das finanças no governo madeirense, será ouvido no âmbito do processo nº 56/07.5BEFunchal. Da decisão que for tomada dependerá a aplicação, ou não, pelo Ministério das Finanças da decisão de retenção de verbas.