quinta-feira, novembro 29, 2007

Esperado: Cavaco trava lei de vínculos, carreiras e remunerações

O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje ao tribunal Constitucional (TC) a lei de vínculos, carreiras e remunerações na função pública. Uma das dúvidas do Presidente da República é a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, um dos aspectos mais contestados tanto pelos partidos da oposição como pelas associações de magistrados e de juízes.Os juízes do TC devem ainda pronunciar-se sobre as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença e de retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações.Um dos pontos mais polémicos do diploma prende-se com o novo estatuto dos magistrados. Os partidos da oposição temem que sejam equiparados aos funcionários públicos, dado que a Constituição consagra a independência do poder judicial.Os juízes do TC tem agora 25 dias para se pronunciar sobre o pedido enviado por Cavaco Silva.

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