sexta-feira, junho 27, 2008

Governo aprova revisão do Código Laboral negociada na concertação

Comunicado do Conselho de Ministros de ontem dando conta da aprovação da proposta de Lei que aprova a revisão do Código de Trabalho. Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar em Portugal um novo compromisso entre direitos e deveres laborais, assente num quadro normativo mais eficaz e no desenvolvimento do papel dos parceiros sociais na regulação socioeconómica, e reflecte as medidas constantes do acordo alcançado com os parceiros sociais em sede de Concertação Social.
Sobre este tema, leia ainda:
- Reforma das relações laborais
- Concertação social: Acordo sobre novo Código do Trabalho
- CGTP considera que acordo assinado é uma "encenação": "A CGTP considera que a revisão do Código de Trabalho é mais uma "encenação" que cria expectativas de melhorias na economia, ao mesmo tempo que piora as condições dos trabalhadores, afirmou hoje o seu secretário-geral. Em declarações à agência Lusa, comentando o acordo obtido na concertação social relativo à alteração do Código de Trabalho, Manuel Carvalho da Silva disse que "de tempos a tempos fazem-se encenações e criam-se expectativas que os acordos vão melhorar a economia e aumentar a competitividade" do país. "Depois constata-se que os trabalhadores estão mais explorados, o seu rendimento baixa, a competitividade não aumenta e o país não se desenvolve", defendeu Carvalho da Silva. O secretário-geral da CGTP disse sentir "tristeza e preocupação" com a situação actual dos portugueses e dos trabalhadores";
- OCDE diz que situação do mercado de trabalho em Portugal é preocupante: "A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) considera que a situação do mercado de trabalho português é preocupante, de acordo com um relatório sobre Portugal Para os técnicos da OCDE "o desempenho do mercado de trabalho é preocupante", já que desde 2000 o emprego começou a baixar, o desemprego duplicou nos últimos cinco anos (com a taxa a atingir os 8,0 por cento)";
- OCDE manda facilitar despedimentos - texto publicado no Correio da Manhã, da autoria do jornalista Miguel Alexandre Ganhão: "No dia em que a Concertação Social assinou o acordo para a implementação do novo Código do Trabalho, a 1 de Janeiro de 2009, a OCDE diz que Portugal precisa de leis que facilitem e tornem mais rápidos os despedimentos, posição defendida também pelo patronato. O secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Angel Gurría, diz ser fundamental que as medidas ontem acordadas entre os parceiros sociais sejam 'efectivamente aplicadas'. 'São necessárias leis mais flexíveis quer no que diz respeito ao trabalho temporário, quer nos contratos sem termo, no sentido de simplificar e facilitar o processo de despedimento individual";
- "O que mudou com as alterações introduzidas à última hora?", no jornal Publico;
- "Alteração ao acordo incentiva a não sindicalização", texto do joirn alista do Publico, João Ramos de Almeida: "O acordo assinado para a revisão da legislação laboral incluiu alterações introduzidas à última hora pela CIP e também pela UGT O acordo tripartido de revisão da legislação laboral assinado ontem integrou, à última hora, uma medida que poderá incentivar a não sindicalização dos trabalhadores portugueses. A lei, a ser aprovada pelo Parlamento, explicitará a "possibilidade de adesão individual" às convenções colectivas em vigor por parte de "trabalhadores não sindicalizados". Se a alteração legal pode parecer interessante para os trabalhadores considerados individualmente, que escolherão a convenção sectorial que mais lhes convier, a prazo é admissível que reduza o poder negocial dos sindicatos, promova a negociação com sindicatos pouco representativos ou mais disponíveis ao interesse patronal";
- Diz Alberto João Jardim: "Novo Código do Trabalho «vai longe demais", um texto que li no Jornal da Madeira;
- Três visões para a lei do trabalho - Um trabalho das jornalistas Margarida Peixoto e Joana Petiz do Diário Económico, aqui.

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