segunda-feira, dezembro 15, 2008

Açores: Assembleia reconfirma Estatuto dos Açores...

Entretanto, ficamos a saber que "a Assembleia Legislativa dos Açores reconfirmou, por unanimidade, o diploma sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região, não reconhecendo razão ao veto do Presidente da República. A deliberação dos deputados açorianos surge na sequência do pedido de parecer relativamente às propostas de alteração apresentadas pelas bancadas do PSD e do PCP na Assembleia da República. Na generalidade, os partidos com assento parlamentar nos Açores (PS, PSD, CDS/PP, Bloco de Esquerda, PCP e PPM), entendem que a proposta aprovada na Assembleia Regional e na Assembleia da República, em ambos os casos por unanimidade, deve manter-se inalterável. Na especialidade, os deputados do PSD concordaram com as propostas de alteração apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, no sentido de contornar os artigos contestados por Cavaco Silva. Também o deputado do PCP/Açores, Aníbal Pires, votou a favor da proposta de eliminação do artigo 140º, proposta pelo seu partido na Assembleia da República, que pretendia retirar do Estatuto a obrigação de eventuais alterações ao diploma terem de ser propostas pela Região. O parecer dos deputados dos Açores será agora remetido para a Assembleia da República, onde se prevê a discussão do Estatuto dos Açores a 19 de Dezembro. Recorde-se que o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou por duas vezes o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, uma das quais alegando a inconstitucionalidade de algumas normas, outra invocando divergências políticas. O Chefe de Estado entende que o artigo 114º, sobre os deveres de audição, e o artigo 140º, sobre a reserva de iniciativa, colocam «em sério risco os equilíbrios político-institucionais».

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