Segundo a jonalista do Publico, Romana Borja-Santos "o Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma de revisão do Código do Trabalho. De acordo com um comunicado publicado no site da presidência, Cavaco Silva tem dúvidas sobre a norma que alarga para 180 dias a duração do período experimental da generalidade dos trabalhadores.No documento, o Presidente acrescenta que as suas “particulares dúvidas” sobre este ponto assentam “no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias”. O chefe de Estado acrescenta, ainda, que “tratando-se de um diploma com a importância do Código do Trabalho, importa ver [as dúvidas] dissipadas antes da sua entrada em vigor”. Leia aqui o comunicado presidencial com os fundamentos da decisão tomada.
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