terça-feira, dezembro 16, 2008

Estatuto dos Açores: basta a maioria absoluta

Li no Publico que "a conferência de líderes parlamentares decidiu hoje que basta a maioria absoluta (metade do total dos deputados mais um, diferente da maioria simples, onde se contam apenas os presentes) para a confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, sexta-feira na Assembleia da República. No final da reunião, o presidente da Assembleia, Jaime Gama, explicou aos jornalistas que sexta-feira serão votadas as propostas de alteração à lei (uma do PSD e duas do PCP) e uma votação que é "uma deliberação política de confirmação do diploma".Contudo, no início de Dezembro, Jaime Gama (PS), tinha exigido maioria qualificada para aprovar o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, ao contrário do PS que, já na altura, considerou que os artigos que exigiam maioria qualificada estão já aprovados e que os dois artigos agora em causa, contestados pelo Presidente da Republica, não necessitam de dois terços dos votos. A 2 de Dezembro, o PS anunciou que iria confirmar o diploma vetado a 27 de Outubro pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e por duas vezes aprovado por unanimidade no Parlamento. Se for confirmado na sexta-feira sem qualquer alteração, Cavaco Silva é obrigado, constitucionalmente, a promulgar a lei no prazo de oito dias." Em matéria de apreciação de vetos políticos, a Assembleia delibera politicamente confirmando ou não a votação anterior, mas não repete o procedimento de votação anterior", argumentou hoje Jaime Gama".

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