O Conselho de Ministros de hoje aprovou um "decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social. Este Decreto-Lei, no âmbito do Programa Simplex, vem estabelecer medidas de simplificação dos processos de candidatura aos incentivos de Estado à Comunicação Social e da respectiva atribuição. Neste contexto, destaca-se a substituição da exigência da apresentação de estudos de viabilidade económica e de documentação comprovativa da situação do candidato por declarações do próprio passíveis de verificação posterior, assim como a simplificação das formas de pagamento dos montantes atribuídos, reduzindo-se até ao valor dos adiantamentos facultados o montante das garantias bancárias a apresentar no acto da candidatura".
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