No plano das transferências, quanto à participação das autarquias locais nos impostos do Estado, calculadas nos termos definidos na Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, o Orçamento da Região para 2009 tem inscritas as verbas provenientes do Orçamento e transferidas para aquelas entidades. Estão inscritos também os apoios suportados pelo próprio Orçamento Regional, no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e as autarquias locais da Região, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho, quanto a investimentos municipais e quanto à bonificação de juros dos empréstimos das linhas de crédito criadas pelo Decreto Legislativo Regional n. º 17/99/M, de 15 de Junho, e pelo artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril. O valor das transferências do Orçamento do Estado para os municípios da Região a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro, de Fundo Social Municipal e de participação na receita de IRS, perfaz o montante de 69,4 milhões de euros, sendo que as verbas afectas às freguesias, provenientes do Fundo de Financiamento das Freguesias, ascende a 4,19 milhões de euros. Ainda no âmbito das transferências do Orçamento do Estado para as áreas metropolitanas e associações de municípios, o Orçamento da Região prevê a verba de 195,3 mil euros para a AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira. No que se refere aos apoios aos municípios suportados exclusivamente pelo Orçamento Regional, inscreve-se uma dotação global de 40,65 milhões de euros, sendo a maior fatia, que ascende a 39 milhões de euros, destinada ao financiamento directo de investimentos municipais – através da celebração de contratos-programa – sendo que o remanescente, no valor de 1,65 milhões de euros, será canalizado para a bonificação de juros de empréstimos contraídos pelos municípios e pela EIMRAM – Empresa Intermunicipal da RAM - Investimentos e Serviços Intermunicipais, para a realização de investimentos municipais, alguns dos quais co-financiados por fundos comunitários. A dotação orçamental destinada ao financiamento de investimentos municipais demonstra, dada a actual conjuntura económica desfavorável e as restrições orçamentais a que a Região Autónoma da Madeira está sujeita, a continuada aposta na capacidade dos municípios para a execução de projectos de investimento essenciais.
Quanto à dotação orçamental afecta à bonificação de juros, a mesma regista um decréscimo de cerca de 25 mil euros face ao montante orçamentado para 2008 (1,68 milhões de euros) sobretudo devido ao início da amortização de alguns empréstimos. Em termos globais, e excluídas as transferências provenientes do Orçamento do Estado, o Orçamento da Região para 2009, conforme já referido, contempla cerca de 40,65 milhões de euros de apoio às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.
Quanto à dotação orçamental afecta à bonificação de juros, a mesma regista um decréscimo de cerca de 25 mil euros face ao montante orçamentado para 2008 (1,68 milhões de euros) sobretudo devido ao início da amortização de alguns empréstimos. Em termos globais, e excluídas as transferências provenientes do Orçamento do Estado, o Orçamento da Região para 2009, conforme já referido, contempla cerca de 40,65 milhões de euros de apoio às autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.
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