Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo;
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo;
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente;
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos beneficiários das Regiões Autónomas;
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região;
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social;
- Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2009.
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