Uma boa notícia para as empresas - e desconfio que deve haver mão de Sócrates ou da sua equipa de propaganda - na medida em que li no Publico que "o Pagamento por Conta de Dezembro foi prorrogado de 15 para 31 de Dezembro, anunciou hoje, em comunicado enviado à Lusa, o Ministério das Finanças e da Administração Pública.A decisão, que consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais". O alargamento do prazo não terá "quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação", lê-se no comunicado".
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Recomendo a leitrura do diploma em questão:
Lei n.º 64/2008, Diário da República n.º 236, Série I de 5 de Dezembro de 2008 - Assembleia da República - Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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