As dúvidas ficaram dissipadas. De acordo com o que li aqui, que "o líder do grupo parlamentar social-democrata anunciou hoje que o PSD vai abster-se sexta-feira na terceira votação do Estatuto dos Açores e que os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas estão dispensados da disciplina de voto.Em conferência de imprensa, na sede nacional do PSD, Paulo Rangel justificou a decisão de abstenção argumentando que na votação de sexta-feira «o que está em causa já não é o estatuto mas é o clima de guerrilha institucional alimentado pelo PS e pelo Governo que ele suporta relativamente ao Presidente da República».«Naturalmente, o PSD tem de se demarcar desse clima de guerrilha institucional, especialmente numa altura de crise grave que o país vive e em que é necessária a mobilização de todos os órgãos de soberania para o combate a essa crise», acrescentou.Paulo Rangel salientou que o PSD entende ser necessária uma maioria de dois terços para aprovar a confirmação do diploma vetado por Cavaco Silva, ao contrário do que decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares, considerando que basta uma maioria simples dos votos.Por outro lado, o líder parlamentar do PSD reiterou que será pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma dos artigos do Estatuto dos Açores contestados pelo Presidente da República, o artigo 114º, que os sociais-democratas consideram inconstitucional: “Se por acaso a norma vier a entrar em vigor, o PSD imediatamente pedirá a fiscalização sucessiva”.Segundo Paulo Rangel, a aprovação do Estatuto dos Açores sem uma maioria de dois terços «será também possivelmente um outro motivo de inconstitucionalidade». «O PSD só se pode pronunciar por aquilo que depende dele, não pelo que depende de órgãos de soberania que não o Parlamento. O PSD só tem recurso à fiscalização sucessiva», assinalou, a esse propósito, ressalvando que «isto não quer dizer que outros órgãos não tenham recurso a outras fiscalizações".
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