REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
Discussão na generalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2009
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: As dívidas às empresas, Sr. Deputado, são de 1200 milhões de euros, no âmbito da administração directa e indirecta do Estado, e de 1250 milhões de euros, no âmbito das regiões e autarquias. Estou a falar de dívidas vencidas, relativamente às quais o prazo de pagamento contratualizado já foi ultrapassado. O programa Pagar a Tempo e Horas não foi um fracasso. Injectámos na economia cerca de 300 milhões de euros para pagar dívidas no âmbito deste programa. É certo que a grande beneficiária foi a Região Autónoma da Madeira, que veio a utilizar esta medida,…
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ao princípio, na Madeira, eram todos contra!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas há 39 autarquias que beneficiaram deste programa e que regularizaram pagamentos à luz do mesmo. O IVA de caixa, como já foi explicado, é algo que não pode ser instituído como regime geral do IVA, porque é contrário ao normativo comunitário nesta matéria.
Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro falou de muitas coisas que não correspondem ao que se passa, mas eu gostaria de responder ao que disse do PSD. Já ontem o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso supostamente sobre o Orçamento do Estado, falou em mais de metade do discurso sobre o PSD. Ora, o Sr. Ministro resolveu eleger hoje o PSD como inimigo principal. Talvez isso fosse aceitável por sermos o principal partido da oposição, mas não é isso que se passa nem é essa a nossa interpretação. O que se passa é que VV. Ex.as têm cada vez mais receio do PSD. Risos do PS. Antes atacavam o PSD, dizendo que não fazia propostas, que não tinha alternativas. O PSD, responsavelmente, começou a apresentar propostas e alternativas, mas VV. Ex.as continuam a atacar o PSD, como se ele nada tivesse feito.
O Sr. José Junqueiro (PS): — A começar pela vossa presidência!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria também de deixar uma nota dado o mau gosto com que se referiu à Presidente do PSD. Sabe por que é que é de mau gosto? Porque a Presidente do PSD não está cá. Do ponto de vista político e do ponto de vista parlamentar, V. Ex.ª refere-se à Presidente do PSD de uma forma que considero inaceitável aqui ou em qualquer fórum em que nos encontremos. Encontramo-nos no Parlamento, onde a Presidente do PSD não está presente e V. Ex.ª tem todo o direito, tal como o Partido Socialista e o Governo têm todo o direito, de não gostar da Presidente do PSD. No entanto, quero sublinhar que não deve referir-se à Presidente do PSD nos termos em que se referiu. Por fim, gostaria de deixar-lhe uma questão que, para nós, é clara: o seu discurso foi um discurso essencialmente político. Por isso, do ponto de vista político, pergunto-lhe: qual é o problema que VV. Ex.as têm com a nova Direcção do PSD? É porque gostam do PSD ou é porque acham que o PSD é a verdadeira alternativa a este Governo?
Aplausos do PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Nem uma coisa nem outra!
O Sr. Honório Novo (PCP): — O problema é que não é alternativa. É a mesma coisa!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto ao Sr. Deputado Hugo Velosa, para utilizar a sua expressão e, naturalmente, sei que a utilizou com desenvoltura e amizade, portanto, permita-me que use o mesmo registo, a única coisa patética a que assisti entre ontem e hoje foi a decisão ilegal da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de impedir um Deputado de exercer o seu mandato. Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só faltava essa!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto só para começar! É que os Srs. Deputados têm muito a mania da claustrofobia democrática, da democracia… Esta tarde pensei que o Sr. Deputado Paulo Rangel ia fazer uma interpelação vibrante à Mesa sobre a necessidade de garantir a democracia em toda a República Portuguesa, mas vejo-os muito calados sobre isto. Agora, ignorar o PSD, não!… O Sr. Deputado preferia que o Governo ignorasse o maior partido da oposição? Não! Temos o maior respeito, a maior consideração por todas as forças da oposição e, em particular, pelo maior partido da oposição! No entanto — e nisto acredito que não posso vincular ninguém mais do que eu próprio —, confesso que tenho algum receio do actual PSD, porque, se o actual PSD fosse governo, não haveria aumento do salário mínimo nacional; o complemento solidário para idosos seria extinto para não «dar dinheiro aos idosos para gastarem em cervejas e a comer bolos, sendo diabéticos»… Se o actual PSD fosse governo, as obras públicas paravam. Se o actual PSD fosse governo, o País parava todo!
Protestos do PSD
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que, através da Mesa, fosse transmitido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: a invocação de um facto que se passou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, terra por onde fui eleito, é uma invocação de mau gosto. Gostaria de dizer, através do Sr. Presidente, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, já agora, também gostava de saber o que é que o Ministro dos Assuntos Parlamentares pensa de um Deputado erguer uma bandeira nazi numa assembleia legislativa, porque sobre isso o Sr. Ministro não se pronunciou.
O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, no mesmo sentido, no mesmo tom e com o mesmo conteúdo, gostaria de pedir à Mesa para informar o Sr. Deputado Hugo Velosa de que a Região Autónoma da Madeira pertence à República Portuguesa, de que esta Assembleia é Parlamento. Aplausos do PS.
Em segundo lugar, gostaria que informasse o Sr. Deputado Hugo Velosa de que eu próprio já fiz declarações públicas condenando o gesto desse Deputado. Mas amo demais a liberdade para achar que se possa pôr em causa o mandato de um Deputado que goza de imunidade, só porque ele foi descortês, de mau gosto ou ofensivo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Descortês?! Está a defender a bandeira nazi!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, já agora, também para informar o Sr. Deputado Hugo Velosa de que o PSD, ao fim de sete ou oito horas de debate, continua sem informar esta Câmara onde é que cortava nos investimentos públicos.
Aplausos do PS.
O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é também sobre este assunto. Os factos são conhecidos e foram referidos, mas foi noticiado que a Polícia de Segurança Pública foi hoje chamada para impedir o Deputado em causa de aceder às instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Isto foi noticiado, ouvi-o ainda há poucas horas na comunicação social. Gostaria de saber se o Governo tem conhecimento disso e que orientações é que foram — se é que foram- transmitidas à PSP ao serviço da Madeira relativamente a essa violação dos direitos constitucionais e legais de um Deputado eleito pelo povo. Gostaria, pois, de saber se o Governo confirma isso e que atitude é que tenciona tomar, na medida em que, como se sabe, a Polícia de Segurança Pública depende directamente da tutela do Ministério da Administração Interna.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Peço que, nestas interpelações, os oradores sejam sucintos.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, o que tenho a esclarecer sobre este tema é o seguinte: a Polícia de Segurança Pública não impediu a entrada de qualquer Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A Polícia de Segurança Pública não tem por função definir quem entra legitimamente na Assembleia, o que cabe, naturalmente, à própria Assembleia.
Vozes do PCP: — Não parece ter sido isso o que aconteceu!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — A Polícia de Segurança Pública tem instruções rigorosas para, exclusivamente, evitar que haja desordens, desacatos ou danos contra bens pessoais ou patrimoniais. A Polícia de Segurança Pública não impediu a entrada de qualquer Deputado, nem a de quem quer que fosse, na assembleia legislativa regional da Madeira.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esperemos que seja verdade!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, na sequência das questões que estão a ser levantadas, o Partido Socialista também gostava de dizer que lamenta profundamente aquilo que se passou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah!…
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E lamenta em dois sentidos. Lamenta a descortesia e a falta de educação que o Deputado do PND cometeu na Assembleia, mas também gostava de registar que a liberdade tem regras, Srs. Deputados do PSD, e os senhores não estão habituados a respeitar a liberdade na Madeira. Essa é que é a verdade! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os senhores têm de saber respeitar a liberdade para saberem ouvir! Têm de saber respeitar a liberdade! O mandato de Deputado é livre e cada um é responsável no exercício do seu mandato. Não deve a Assembleia Legislativa Regional proibir a entrada de um Deputado eleito pelo povo madeirense! Isso é uma falta de respeito pelo povo madeirense!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … estarmos a debater uma questão, que não digo que não seja séria, mas que nitidamente desconversa aquilo que é o essencial, que é a fiscalização do Orçamento do Estado.
Aplausos do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pedia, pois, a V. Ex.ª que regressássemos ao essencial, que é o debate do Orçamento do Estado! Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, a quem relembro o meu pedido de brevidade.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, muito brevemente, quero só dizer o seguinte: registamos a grande apetência do Sr. Ministro para, na sequência daquilo que disse, tratar deste assunto aqui, fora do contexto. O Grupo Parlamentar do PSD regista — não o Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira e pelo PSD — que aquilo que, quer o Governo, quer o Partido Socialista, fizeram foi, de certa forma, branquear o que se passou dentro do hemiciclo da Madeira, que é uma Assembleia Legislativa de uma Região Autónoma! Branquearam o que lá se passou, o que registamos! Protestos do PS. Querem pronunciar-se sobre uma coisa em relação à qual ainda não conhecemos todos os contornos do que efectivamente se passou! É que se um Deputado foi impedido de falar ou de entrar no hemiciclo isso não deveria ter acontecido!
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas ainda não conhecemos todos os contornos do que se passou, portanto aquilo que o PSD e o seu Grupo Parlamentar registam nesta Assembleia é que, quer o Governo, quer o Partido Socialista, como sempre, em relação às questões da Madeira, são cúmplices com uma situação que é crime: a de um Deputado ter erguido uma bandeira nazi dentro de uma Assembleia legitimamente eleita!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retomando os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, o que tenho a esclarecer sobre este tema é o seguinte: a Polícia de Segurança Pública não impediu a entrada de qualquer Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A Polícia de Segurança Pública não tem por função definir quem entra legitimamente na Assembleia, o que cabe, naturalmente, à própria Assembleia.
Vozes do PCP: — Não parece ter sido isso o que aconteceu!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — A Polícia de Segurança Pública tem instruções rigorosas para, exclusivamente, evitar que haja desordens, desacatos ou danos contra bens pessoais ou patrimoniais. A Polícia de Segurança Pública não impediu a entrada de qualquer Deputado, nem a de quem quer que fosse, na assembleia legislativa regional da Madeira.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Esperemos que seja verdade!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, na sequência das questões que estão a ser levantadas, o Partido Socialista também gostava de dizer que lamenta profundamente aquilo que se passou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah!…
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E lamenta em dois sentidos. Lamenta a descortesia e a falta de educação que o Deputado do PND cometeu na Assembleia, mas também gostava de registar que a liberdade tem regras, Srs. Deputados do PSD, e os senhores não estão habituados a respeitar a liberdade na Madeira. Essa é que é a verdade! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Os senhores têm de saber respeitar a liberdade para saberem ouvir! Têm de saber respeitar a liberdade! O mandato de Deputado é livre e cada um é responsável no exercício do seu mandato. Não deve a Assembleia Legislativa Regional proibir a entrada de um Deputado eleito pelo povo madeirense! Isso é uma falta de respeito pelo povo madeirense!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … estarmos a debater uma questão, que não digo que não seja séria, mas que nitidamente desconversa aquilo que é o essencial, que é a fiscalização do Orçamento do Estado.
Aplausos do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pedia, pois, a V. Ex.ª que regressássemos ao essencial, que é o debate do Orçamento do Estado! Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, a quem relembro o meu pedido de brevidade.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, muito brevemente, quero só dizer o seguinte: registamos a grande apetência do Sr. Ministro para, na sequência daquilo que disse, tratar deste assunto aqui, fora do contexto. O Grupo Parlamentar do PSD regista — não o Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira e pelo PSD — que aquilo que, quer o Governo, quer o Partido Socialista, fizeram foi, de certa forma, branquear o que se passou dentro do hemiciclo da Madeira, que é uma Assembleia Legislativa de uma Região Autónoma! Branquearam o que lá se passou, o que registamos! Protestos do PS. Querem pronunciar-se sobre uma coisa em relação à qual ainda não conhecemos todos os contornos do que efectivamente se passou! É que se um Deputado foi impedido de falar ou de entrar no hemiciclo isso não deveria ter acontecido!
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas ainda não conhecemos todos os contornos do que se passou, portanto aquilo que o PSD e o seu Grupo Parlamentar registam nesta Assembleia é que, quer o Governo, quer o Partido Socialista, como sempre, em relação às questões da Madeira, são cúmplices com uma situação que é crime: a de um Deputado ter erguido uma bandeira nazi dentro de uma Assembleia legitimamente eleita!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retomando os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
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