Recordo - até porque já tinha dado esta informação aqui - que na próxima quinta-feira, 18 de Dezembro, a Assembleia da República vai apreciar duas iniciativas enviadas pela Assembleia Legislativa da Madeira, a saber:
- Proposta de Lei n.º 219/X (ALRAM) - Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses;
- Proposta de Lei n.º 167/X (ALRAM) - Fundo Nacional de Integração Desportiva.Já agora lembro que no dia seguinte, 19 de Dezembro, está agendada a "Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X – Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores".
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