Outro documento importante e relacionado com este assunto do envio da Lei Orgânica para o Tribunal Constitucional, é o seguinte, da autoria do Tribunal de Contas:
Relatório de Auditoria nº 5/2008 - FS/SRMTC - Auditoria à utilização das subvenções parlamentares realizadas pela Assembleia Legislativa da Madeira em 2006.
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