segunda-feira, dezembro 15, 2008

 

Este homem não tira o sono a Sócrates?


Ouvindo este pensa-se que não. Mas a realidade é outra....

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Dramático: a história de Katie Kirkpatrick

Guarde este comentário e leia sempre que estiver com stress e farto da vida ou de seja com o que for, quando tiver ataques de raiva, quando resolver insultar os outros ou quando pensar em desistir de tudo. E conheça a história dramática, exemplarmente dramática, de Katie Kirkpatrick, de 21 anos.
Junto dela está o noivo, Nick, de 23. A foto foi tirada pouco antes da cerimónia de casamento dos dois, realizada em 11 de Janeiro de 2005 nos Estados Unidos. Katie tinha cancro em estado terminal e passava horas recebendo medicação.

Na foto Nick aguarda o final de mais uma destas sessões. Apesar de sentir muita dor, de vários órgãos estarem apresentando falência e ter que recorrer à morfina, Katie levou adiante o casamento e fez questão de cuidar do máximo de detalhes.

O vestido teve que ser ajustado várias vezes, pois Katie perdia peso todos os dias devido ao cancro.Um acessório inusitado na festa foi o tubo de oxigénio usado por Katie. Ele acompanhou a noiva em toda a cerimonia e na festa também. O outro casal da foto são os pais de Nick, emocionados com o casamento do filho com a mulher que namorou desde a adolescência. Katie, sentada numa cadeira de rodas e com o tubo de oxigénio, ouve o marido e os amigos cantarem para ela.

No meio da festa Katie tira um tempo para descansar. A dor a impede de ficar de pé por muito tempo. Katie morreu 5 dias após o casamento. Esta história corre pela internet e as fotos venceram um concurso americano de jornalismo. Ver uma menina tão debilitada vestida de noiva e com um sorrisão nos lábios faz a gente pensar se a vida é mesmo tão complicada... (pode ler aqui)
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Assembleia: fundamentos da proposta de alteração da lei orgânica (VI)

"Também o PCP apresentou o Projecto de Lei nº 225/IX, tendo abandonado, definitivamente, tal qual o PS, a sua tese de dever caber ao Tribunal de Contas, a fiscalização das contas dos partidos. (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 68, de 13 de Fevereiro de 2003, fls. 3065 e seguintes). Igualmente, o Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de Lei nº 266/IX, mantendo a competência exclusiva do Tribunal Constitucional, relativamente à fiscalização das contas dos partidos Políticos. (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 85, de 9 de Abril de 2003, fls. 3440 e seguintes). Estes diplomas deram lugar a um texto de substituição, discutido e votado, em votação final global, como lei comum, e não como Lei Orgânica, tendo-se mesmo consignado em acta: “Neste caso, o entendimento geral é de que não se trata de uma Lei Orgânica, mas sim de uma lei geral”. (v. Diário da Assembleia da República, I Série, nº 113, de 26 de Abril de 2003, fls. 4795). Daqui decorre que, não tendo a matéria do financiamento partidário de ser objecto de Lei Orgânica, as subvenções atribuídas aos partidos, através dos Grupos Parlamentares, na Assembleia Legislativa da Região, podem (e devem) ser fixados em diploma regional, não deixando de ser, por isso financiamento partidário público. E foi na sequência do que se vem referindo que nasceu a Lei nº 29/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), actualmente em vigor. Feito o registo da evolução legislativa, tanto nacional, como regional, no que diz respeito às subvenções públicas, que integram o financiamento dos partidos, bem como a história legislativa relativa à fiscalização das contas partidárias, importa, agora, fazer o enquadramento da questão, no domínio da Lei actualmente vigente e aplicável. Constata-se que, a partir da Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, a Lei do Financiamento dos Partidos passou a reproduzir, no seu art. 7º, o art. 47º nºs. 1, 2 e 3, da LOFAR (Lei 87/88, de 1 de Julho), que respeitava à subvenção directamente atribuída aos partidos, enquanto que a LOFAR continuou a referir-se, tanto àquela subvenção como à subvenção aos Grupos Parlamentares.
Por sua vez, a Lei nº 56/98 manteve, no seu art. 7º, a mesma solução. Igualmente, a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, actualmente em vigor, mantém a solução referida (v. art. 5º).
Esgota aquela subvenção o financiamento público? É óbvio que não. Basta ver o art. 4º, da Lei 19/2003, de 20 de Junho, em que se refere como recursos públicos dos partidos: “a) As subvenções para financiamento dos partidos políticos; b) As subvenções para as campanhas eleitorais; c) Outras legalmente previstas.” É curioso que, sendo a redacção daquele art. 4º, da Lei nº 19/2003, muito semelhante à do art. 6º, da Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, regista, porém, algumas diferenças, que convém salientar. É que o art. 6º, da Lei nº 56/98 referia como financiamento públicos dos partidos: “a) As subvenções para financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais previstas na presente Lei; b) Outras legalmente previstas.”.
Tínhamos, assim, que a subvenção pública dos Grupos Parlamentares não estava obviamente incluída na alínea a), do art. 6º transcrito, já que não estava prevista na mesma Lei nº 56/98, mas estava, seguramente, na alínea b), ou seja, nas “outras legalmente previstas”. Na verdade, a subvenção prevista no nº 4, do art. 47º, da LOFAR, bem como as subvenções previstas nos artigos 46º e 47º do Decreto Legislativo Regional nº 24/89-M, de 7 de Setembro, e ainda as previstas em disposições similares da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa dos Açores, atribuídas aos partidos, através dos Grupos Parlamentares, incluíam-se na “outras legalmente previstas”. Teve, porém, o legislador a preocupação de, com a redacção do art. 4º, da Lei 19/2003, de 20 de Junho, tornar clara a questão relativa às subvenções partidárias atribuídas, por intermédio dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Há, efectivamente, uma tendência conhecida do legislador nacional para esquecer as realidades das Regiões Autónomas.
Ora, quando, anteriormente, o legislador se referia, na Lei dos Partidos às subvenções previstas “na presente Lei”, esquecia-se das subvenções previstas na Leis Orgânicas das Regiões Autónomas, e, em parte, esquecia-se também da subvenção prevista na Lei Orgânica da Assembleia da República para os Grupos Parlamentares, consabidamente havidos como órgãos partidários.
É certo que a alínea que se referia a “outras legalmente previstas”, já abarcava, como não podia deixar de ser, as subvenções parlamentares, mas as novas alíneas a) e b), conjugadas com a alínea c), do art. 4º, da Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, tornaram claro e inequívoco, que ambas as subvenções previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República, bem como as consagradas nos artigos 46º e 47º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira, integra o financiamento público partidário.
Aliás, como já se referiu, os Estatutos dos Partidos referem, expressamente, os Grupos Parlamentares como seus órgãos partidários (v. para além dos já citados, o art. 9º, alínea f) e o art. 35º, dos Estatutos do PSD Madeira).
Basta pensar que a tese de que as subvenções públicas em causa, por serem atribuídas aos Grupos Parlamentares, ou por intermédio destes, não devessem ser consideradas financiamento partidário, permitiria que se abrisse a porta a que os Grupos Parlamentares recebessem financiamentos privados, que não seriam contabilizados, nem havidos como financiamento partidário, defraudando-se, por essa via os limites estabelecidos pela Lei de Financiamento dos Partidos, o que é, de todo, indesejável e impensável.
Assim, claro é que, como meros órgãos partidários que são, não dotados de qualquer personalidade jurídica, as subvenções públicas que lhes são destinadas, sempre foram tratadas como financiamento partidário pois, na Região, foram sempre anexadas às contas anuais dos Partidos, apresentadas ao Tribunal Constitucional, as contas dos Grupos Parlamentares, como estruturas autónomas, em conformidade com o nº 4, do art. 12º, da Lei nº 19/2003, de 20 de Junho.
Aliás, e como já foi referido, tal facto é mesmo salientado pela Juíza Conselheira Helena de Brito, no voto de vencido ao citado Acórdão do Tribunal Constitucional.
Resulta, assim, claramente, da Lei nº 19/2003 e designadamente do seu art. 4º, acima transcrito, que as subvenções aos Grupos Parlamentares são financiamento partidário público.
Como resulta daquela Lei (artigos 12º, 23º, 24º e 26º, entre outros), que a fiscalização de tais financiamentos cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional.
Aliás, o Tribunal Constitucional e a Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos vêm apreciando as contas dos Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, apresentadas pelos partidos e nunca se declarou incompetente para tal apreciação.
É também ao Tribunal Constitucional que cabe a competência sancionatória para quaisquer infracções detectadas (v. artigos 28º e seguintes, e 33º, da Lei 29/2003, de 29 de Junho).
Por sua vez, a Lei nº 88/82, de 15 de Novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), confere, no seu art. 9º, ao Tribunal Constitucional, em exclusivo, a competência para “Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos Partidos Políticos, nos termos da Lei e aplicar as correspondentes sanções”.
Efectivamente, sempre os Grupos Parlamentares da Assembleia Legislativa apresentaram, através dos seus partidos, as suas contas, ao Tribunal Constitucional, explicitando-se no Projecto de Lei nº 606/X (PS/PSD), que assim deve ser. Do citado Acórdão do Tribunal Constitucional, incluindo os votos de vencido, resulta que as subvenções previstas nos artigos 46º e 47º, da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa, são financiamento partidário e, como tais, sempre foram tratadas e havidas. Mas já agora vejamos o que nos dizem, a este respeito, os constitucionalistas. O Prof. Jorge Miranda, autor do art. 180º, da CRP, consagrou a figura dos Grupos Parlamentares, com a autoridade que se lhe reconhece e, neste caso acrescido, refere: “Os Grupos Parlamentares não são órgãos da Assembleia da República, não exprimem uma vontade que lhe seja imputável e imputável, portanto, ao Estado; não são equiparáveis, por exemplo, às comissões (ou às secções, que existem em certos Parlamentos estrangeiros e que existiam na Câmara Corporativa da Constituição de 1933). A regra é, antes, de diversidade e contraditório dos grupos, desembocando nas maiorias exigidas para a prática de qualquer acto parlamentar. Os Grupos Parlamentares são, sim, órgãos dos partidos com representação na Assembleia, ainda que a forma de articulação com as estruturas partidárias se mostre variável.” (in CRP, II Vol., pág. 621). Os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira atribuem aos Grupos Parlamentares natureza dupla – órgãos partidários e órgãos da Assembleia da República. Porém, explicam em que medida são órgãos da Assembleia da República – enquanto “titulares de direitos parlamentares próprios, sendo por isso objecto do respectivo Regimento”. Como se vê tudo se resume a uma perspectiva de sujeito parlamentar activo – órgão político e por isso, com assento no seu “Regimento” – regulamentação com eficácia interna. O Tribunal Constitucional nos Acórdãos que tem proferido, no âmbito da fiscalização das contas dos partidos tem enfatizado sistematicamente a necessidade de nelas serem incluídas as contas de todos os seus órgãos e estruturas. Assim, por exemplo, no Acórdão 146/07, de 28 de Fevereiro, referiu-se: “Por outro lado, e apesar dos progressos contínuos já registados, não pode o Tribunal deixar também de reafirmar, uma vez mais, que só a organização de uma conta abrangendo todo o universo partidário – seja uma conta consolidada, no sentido técnico a que a auditoria se reporta, e nos termos anteriormente referidos, seja uma conta acompanhada das contas das estruturas descentralizadas e autónomas do respectivo Partido, de tal modo que possa operar-se fidedignamente a correspondente consolidação ou, o que valerá o mesmo, o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas – permitirá, efectivamente dar integral cumprimento ao regime consagrado na Lei nº 56/98 e assegurar o controlo do seu efectivo cumprimento: basta atentar em que só assim será viável aferir da observância dos limites quantitativos que, no que respeita ao Financiamento dos Partidos políticos, constam dos artigos 4º, 4º A e 5º, do diploma legal em apreço, limites esses que, certamente, hão-de valer para todo aquele universo e não apenas para as suas estruturas centrais. Uma tal exigência, aliás, consta actualmente de forma expressa (ao invés do que sucedia na Lei nº 75/93), do nº 4, do art. 10º, da Lei nº 56/98 – disposição que há-se manifestamente ter-se como induzida pela anterior jurisprudência do Tribunal, vindo a corroborá-la no seu sentido essencial. Em face do exposto, e à semelhança do já afirmado no Acórdão nº 683/2005, a propósito das Contas Anuais de 2003, conclui-se que, desde logo, só com a ressalva exigida pela ausência de uma conta integrando o conjunto de toda a actividade partidária, podem julgar-se prestadas as contas dos partidos agora considerados.” O Tribunal Constitucional não aceita nem admite a exclusão de qualquer órgão partidário e, portanto, dos Grupos Parlamentares, à sua fiscalização em matéria de financiamento. Não está em causa a regra geral de controlo e jurisdição do Tribunal de Contas relativamente a todas as entidades que beneficiem de dinheiros públicos"

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Assembleia: fundamentos da proposta de alteração da lei orgânica (V)

"Acresce que, como se lembra neste Relatório, o PCP propôs que, nos casos de os partidos não apresentarem, no prazo legal, as respectivas contas, a consequência seria a imediata suspensão das subvenções previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República, ou seja, ambas as subvenções, incluindo a subvenção ao Grupo Parlamentar, o que só tem sentido, na medida em que ambas sejam tidas e havidas, para todos os legais efeitos como financiamento partidário, como efectivamente são (v. citado Diário da Assembleia da República, fls. 816). O mesmo Relatório, ao apreciar o Projecto de Lei do PSD, refere: “Assim, mantêm as regras de Financiamento Público aos Partidos constantes da Lei Orgânica da Assembleia da República. São subsídios do Estado.” Do que vem referido resulta claramente que os dois maiores partidos e o PCP estavam, pois, em divergência relativamente à entidade fiscalizadora, mas completamente identificados na caracterização das duas subvenções previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República (e o mesmo se diga das correspondentemente previstas nas Leis Orgânicas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas), como financiamento público partidário. E o Relatório, aliás exaustivo e muito bem fundamentado, do Deputado do PSD Fernando Condesso, caracteriza também as duas subvenções em causa como financiamento partidário. Estas iniciativas foram-se desenvolvendo no âmbito da Comissão Eventual de Ética e de Transparência da Actividade Política, constituída para tratar da reforma do sistema político e, por isso, na votação na generalidade, foram todas viabilizadas, como se pode ver da acta da Sessão Plenária, de 24 de Junho de 1993, em que teve lugar aquela votação (v. Diário da Assembleia da República, I Série, nº 87, de 25 de Junho de 1993, fls. 2812).
Na discussão, na generalidade, daqueles Diplomas, veio ao de cima a controvérsia entre ser o Tribunal Constitucional a fiscalizar as contas dos partidos, conforme era proposto pelo PSD, ou antes, o Tribunal de Contas conforme proposta, então, dos demais partidos (v. intervenções dos Deputados Pacheco Pereira, Alberto Martins e Lobo Xavier – Diário da Assembleia da República, I Série, nº 87, de 25 de Junho de 1993, fls. 2796 a 2806). Que a questão da fiscalização das contas partidárias caber ao Tribunal Constitucional ou ao Tribunal de Contas foi, durante algum tempo, controversa, confirma-o o Deputado Alberto Martins ao lembrar na Sessão Plenária de 26 de Novembro de 1993, o seguinte: “Senhor Presidente, na primeira intervenção do meu Grupo Parlamentar sobre esta matéria, quero salientar quanto à parte relativa às contas dos Partidos Políticos que o Partido Socialista apresentou um Projecto de Lei em 1990, que foi discutido em 1991, onde propunha que a fiscalização das contas e da actividade dos partidos fosse atribuída ao Tribunal de Contas.
Nessa ocasião, a nossa proposta não foi acompanhada por nenhum dos outros partidos da Assembleia da República, pelo que nos congratulamos pelo facto de a maior parte deles o fazer hoje…”.
Confirma-se, assim, que o partido Socialista esteve isolado, inicialmente, nesta matéria. Porém, hoje há praticamente unanimidade de todos os partidos no entendimento de que tal competência deve caber exclusivamente ao Tribunal Constitucional, o que é reafirmado no Projecto de Lei nº 606/X, pendente na Assembleia da República. Nesse mesmo debate, e sobre esta matéria, intervieram ainda os Deputados Narana Coissoró do CDS-PP, Octávio Teixeira, do PCP e Guilherme Silva, do PSD, sendo certo que ficou, desde então, consignada na Lei a atribuição da competência exclusiva ao Tribunal Constitucional para a fiscalização das contas dos partidos, nelas se incluindo todas as subvenções públicas previstas nas Leis Orgânicas da Assembleia da República e das Assembleias das Regiões Autónomas, incluindo as destinadas aos Grupos Parlamentares.
Finalmente, e como se pode ver a fls. 525 do Diário da Assembleia da República, I Série, nº 16, de 27 de Novembro de 1993, a votação final global da Lei do Financiamento dos Partidos (texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), foi efectuada como Diploma comum, e não como Lei Orgânica, o que confirma, mais uma vez, de que não se trata de matéria da reserva absoluta da Assembleia da República (art. 164º, alínea h), da CRP), já que aquela reserva respeita exclusivamente à lei de criação, funcionamento e extinção dos partidos, e não já a matérias a ela marginais e instrumentais, como seja o do seu financiamento. E foi assim que nasceu, com a referida votação final global, a Lei 72/93, de 30 de Novembro, que nunca ninguém acusou de inconstitucional. Assim sendo, é indiscutível a competência dos Parlamentos Regionais e cai totalmente por terra e torna falso o argumento de que as subvenções previstas nos artigos 46º e 47º, da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não têm a natureza de financiamento partidário, porque, para o terem, necessário era que estivessem previstas numa lei com a natureza de Lei Orgânica, aprovada pela Assembleia da República, por ser matéria da sua reserva absoluta. Se assim fosse, então, todas as leis aprovadas, até hoje, pela Assembleia da República, em matéria de financiamento dos partidos políticos, seriam inconstitucionais, uma vez que não foram votadas e aprovadas com a maioria exigida pela Lei Fundamental, nem votadas, na especialidade, em Plenário (v. nºs. 4 e 5 do art. 168º, ex vi do nº 2, do art. 166º e alínea h), do art. 164º, todos da CRP).
Ora, como se demonstrou, não foi essa a solução que o legislador consagrou. Continuemos, porém, a indagar qual a evolução que a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos foi registando ao longo do tempo. Pela Lei nº 27/95, de 18 de Agosto, acentuou-se, em alteração à Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, a competência fiscalizadora do Tribunal Constitucional. Em 1997, ou seja, na VII Legislatura, e já sob a égide do Partido Socialista, tomaram-se, de novo, diversas iniciativas, na Assembleia da República, no domínio do financiamento partidário. Assim, o primeiro Partido a apresentar iniciativa nesta matéria foi o PSD, através do Projecto de Lei 313/VII, no âmbito do qual se mantinha a fiscalização exclusiva do Tribunal Constitucional, incluindo para as contas das campanhas eleitorais, competência que deixava assim de caber à Comissão Nacional de Eleições (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 38, de 24 de Abril de 1997, fls. 593 e seguintes).
Também o PS, então no poder, apresentou o Projecto de Lei nº 322/VII, no qual abandonou a pretensão de atribuir a competência para a fiscalização das contas dos partidos, ao Tribunal de Contas. (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 39, de 26 de Abril de 1997, fls. 605 e seguintes). Por sua vez, o PCP apresentou o Projecto de Lei nº 390/VII, aceitando e propondo que coubesse ao Tribunal Constitucional a fiscalização das contas partidárias, abandonando, assim, a solução, que sempre defendera, de atribuição de tal competência ao Tribunal de Contas. Por seu lado, o CDS-PP apresentou o Projecto de Lei nº 410/VII, sendo o único que manteve a proposta de atribuir, como sempre defendera, a competência de fiscalização das contas dos partidos, ao Tribunal de Contas, incluindo a matéria das campanhas eleitorais, de que era afastada a Comissão Nacional de Eleições (v. artigos 19º e 20º do Projecto, in Diário da Assembleia da República, nº 75, II Série-A, de 25 de Setembro de 1997, fls. 1472 e seguintes). Sobre estes Projectos de Lei foi elaborado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Relatório e Parecer, de que foi Relator o Deputado António Filipe, do PCP, em que se deixou claro que as subvenções aos Grupos Parlamentares integram o Financiamento Público aos Partidos, quando, sob o título “Financiamento Público”, escreve: “Para além das subvenções ao Financiamento das Campanhas Eleitorais, das subvenções atribuídas pelo Parlamento Europeu nos termos das normas comunitárias aplicáveis e, evidentemente dos apoios específicos ao desempenho de funções por parte dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais, tal como dos eleitos nas Autarquias Locais, a actual Lei do Financiamento dos Partidos acolhe a existência de uma subvenção anual aos partidos políticos.” (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 76, de 27 de Setembro de 1997, fls. 1506 e seguintes.) Na Sessão Plenária de 1 de Julho de 1998, procedeu-se à votação, na especialidade, das normas avocadas a Plenário e de algumas propostas de alteração. Mais uma vez se procedeu à votação final global, da Lei em causa, como lei comum, e não como Lei Orgânica, confirmando-se o entendimento do legislador e da Assembleia da República, de que a matéria de financiamento dos partidos, não está abrangida pela alínea h), do art. 164º da CRP. (v. Diário da Assembleia da República, I Série, nº 87, de 1 de Julho de 1998, fl. 3092). Foi, assim, aprovada a Lei nº 56/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), que substituiu a Lei nº 77/93, a qual manteve, e reforçou, a exclusiva competência do Tribunal Constitucional para a fiscalização das contas dos partidos. Entretanto, a Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, introduziu algumas alterações à Lei do Financiamento dos Partidos, mas não alterou em nada a competência, já definida, de fiscalização atribuída ao Tribunal Constitucional.
Ainda, pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgão das autarquias locais procedeu-se também a algumas alterações à Lei do Financiamento dos Partidos, na parte respeitante às campanhas eleitorais, nada se alterando relativamente à competência de fiscalização dos financiamentos partidários.
Em 2003, os partidos voltaram a tomar iniciativas legislativas relativas ao financiamento partidário, no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, presidida pela Deputada Leonor Beleza. Assim, o PS apresentou o Projecto de Lei nº 222/IX, em que, definitivamente, reforça a exclusiva competência do Tribunal Constitucional para fiscalizar as contas dos partidos e das campanhas eleitorais, criando, para coadjuvar aquele Tribunal, a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 66, de 6 de Fevereiro de 2003, fls. 2972 e seguintes.)
Na Exposição de Motivos daquele Projecto de Lei, do PS, enuncia-se como objectivos do diploma, o seguinte: “O reforço dos meios de controlo por parte do Tribunal Constitucional relativamente às receitas e despesas dos partidos e das campanhas eleitorais – o reforço dos poderes e das competências do Tribunal Constitucional, passando este a ter a exclusividade da apreciação e fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do poder local; A criação junto do Tribunal Constitucional de uma entidade independente, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que o coadjuvará tecnicamente nas funções de fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais, designadamente na instrução dos processos e na fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas”.

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Assembleia: fundamentos da proposta de alteração da lei orgânica (IV)

"Por sua vez, o Conselheiro Mário Torres, também em voto de vencido ao mesmo Acórdão, refere: “Desde logo, a formulação literal dos artigos 46º e 47º do diploma a alterar refere-se aos partidos como beneficiários das verbas e subvenções em causa (cfr. o nº 1 do artigo 46º e a epígrafe e o nº 3 do artigo 47º). Por outro lado, do nº 8 do artigo 46º resulta, a meu ver, que, mesmo que o quadro de pessoal fixado no nº 2 não esgote a verba que lhe foi destinada, continua o partido (ou grupo parlamentar) a poder utilizar a totalidade do montante referido no nº 1”. Importa, aliás, não perder de vista que, neste particular, não há divergência em relação ao alcance do Acórdão, pois, como se referiu, tanto o Acórdão como os subscritores dos votos de vencido convergem no sentido de estar em causa financiamento partidário. Só que o Acórdão introduziu o “distinguo” de tratar-se de um mero financiamento indirecto, e, por isso, não considerou, ao contrário do defendido pelo Representante da República, que se estivesse perante matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Diga-se, porém, que o Tribunal Constitucional nem necessitava de tal caminho para concluir pela inexistência de inconstitucionalidade e pela plena competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma para legislar sobre tal matéria.
É que a reserva absoluta da Assembleia da República, (alínea h) do art. 164º da C.R.P.) refere-se tão só à matéria de regulação da constituição, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos e não já à questão instrumental do seu financiamento. Se dúvidas houvesse bastaria ver a forma de votação do texto que conduziu à aprovação da Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, adoptada pelo Plenário da Assembleia da República, que a votou como lei geral comum e não como Lei Orgânica, exactamente por não se incluir na reserva absoluta da Assembleia da República, pois, em tal caso, teria de ser votada, na especialidade, no Plenário (art. 168º, nº 4.) e ter-se-ia de proceder à votação por maioria qualificada (art. 166º, nº 2 e nº 5., do art. 168º), sendo que na acta do Plenário da Assembleia da República em que se votou aquele diploma, em votação final global, consignou-se o seguinte:
[1] “Neste caso, o entendimento geral é que não se trata de uma lei orgânica mas, sim, de uma lei geral”. Não se pronunciou o Tribunal Constitucional, nem estava em causa, sobre a questão da fiscalização da “subvenção” (receita e despesa pública), mas ficou claro que não seria lícito extrapolar para um entendimento diverso do que vem sendo adoptado, pela razão simples de que a fiscalização de todas as contas dos partidos (financiamentos directos ou indirectos), cabe, única e exclusivamente, ao Tribunal Constitucional.
C) Quanto à fiscalização:
Vale ainda a pena fazer um pouco mais da história da legislação relativa ao financiamento dos Partidos Políticos e da sua fiscalização. Na VI Legislatura, o Partido Socialista apresentou o Projecto de Lei nº 57/VI, cujo primeiro subscritor era o Deputado e actual Presidente da Assembleia da República Jaime Gama, visando regular o “Financiamento da Actividade dos Partidos Políticos”, (v. Diário da República, II Série-A, nº 15, de 25 de Janeiro de 1992, págs. 300 e seguintes). Registe-se, para que conste, que o art. 3º daquele Projecto tratava “da subvenção estatal para financiamento dos Partidos e Grupos Parlamentares da Assembleia da República”. Mais uma vez se confirma o entendimento de que estamos, em ambos os casos das subvenções em questão, perante financiamento partidário. Importa referir que o Projecto de Lei do PS acima referido, previa como entidade fiscalizadora dos financiamentos partidários, o Tribunal de Contas. Por sua vez, o PSD apresentou, na mesma altura, e mais precisamente em 17 de Junho de 1993, o Projecto de Lei nº 329/VI (Financiamento dos Partidos Políticos), cujo primeiro subscritor era o Deputado Guilherme Silva, actualmente Vice-Presidente da Assembleia da República, em cujo art. 2º, na mesma linha do PS, se referia como financiamento público “As Subvenções para Financiamento dos Partidos e dos Grupos Parlamentares previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República”, (v. Diário da República, II Série-A, nº 41, de 17 de Junho de 1993, págs. 749 e seguintes). Já no tocante à fiscalização, o PSD atribuía ao Tribunal Constitucional a competência para fiscalizar as contas dos partidos e à Comissão Nacional de Eleições a fiscalização das contas das campanhas eleitorais (v. artigos 11º, 18º e 19º). Na Exposição de Motivos do Projecto de Lei nº 329/VI, consignava-se: “Quanto à fiscalização das contas dos partidos, entendeu-se atribuir competência, para tal efeito, ao Tribunal Constitucional, pois que é a entidade competente para verificar a legalidade da constituição dos partidos.
Ao Tribunal Constitucional caberá também a competência para aplicar as sanções, relativamente a ilícitos que ocorram no âmbito do financiamento e contabilidade dos partidos”. Por sua vez, o PCP apresentou o Projecto de Lei nº 319/VI (Altera o limite de despesas com as campanhas eleitorais para as Autarquias Locais), alterando os artigos 64º e 65º do Decreto-Lei nº 70-B/76, de 26/9, mas mantendo a fiscalização, no tocante às campanhas, na Comissão Nacional de Eleições (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 37, fls 656). Ainda o PCP apresentou, então, o Projecto de Lei nº 332/VI, (Financiamento da Actividade dos Partidos Políticos), em cujos artigos 7º e 8º se incluía as subvenções aos Partidos e aos Grupos Parlamentares, perfilhando, assim, também o entendimento de que tais subvenções são financiamento partidário. Em matéria de fiscalização, o PCP proponha que tal coubesse ao Tribunal de Contas (v. art. 14º). Aliás, sobre estes Diplomas foi elaborado parecer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em que, mais uma vez, se caracteriza as subvenções previstas na Lei Orgânica do Parlamento, tanto a reportada directamente aos Partidos, como a atribuída aos Grupos Parlamentares, como financiamento partidário público (v. Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 44, de 26 de Junho de 1993, fls. 805 e seguintes)". (...)

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Assembleia: fundamentos da proposta de alteração da lei orgânica (III)

"Só com o Decreto Regional nº 19/79/M, de 15/9, foi aditado um art. 6º-A, ao Decreto Regional nº 4/77/M, em que se passou a prever “uma subvenção anual a cada um dos partidos políticos representados na Assembleia Regional ... para a realização dos seus fins próprios, designadamente de natureza parlamentar”. Posteriormente, pelo Decreto Regional nº 19/81/M, de 1/10, foram revogados os Decretos Regionais nºs 4/77/M e 19/79/M, reestruturando-se a orgânica da Assembleia Regional, referindo-se o seu art. 18º “ao pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares”, como encargo da Assembleia, e prevendo-se, de novo, no art. 20º, “a subvenção aos partidos” com assento parlamentar. Mais tarde, o Decreto Regional nº 19/81/M viria a ser revogado pelo Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7/10, que manteve, no art. 46º, a referência ao “pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares” e, no art. 47º, a “subvenção anual aos partidos”. Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional nº 2/93/M, de 20 de Fevereiro manteve, nos artigos 46º e 47º do Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, que alterou a regulamentação do “apoio aos Gabinetes” e “da subvenção aos partidos”.
O Decreto Legislativo Regional nº 11/94/M, de 28 de Abril veio, de novo, alterar o art. 47º relativo à subvenção, mantendo-a.
O Decreto Legislativo Regional nº 10-A/2000/M, de 27 de Abril, veio alterar o art. 47º, do Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 9/10, respeitante à “subvenção aos partidos”. Por sua vez, pelo Decreto Legislativo Regional nº 14/2005/M, de 5/7, introduziram-se alterações ao Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7 de Setembro, quer no art. 46º, respeitante aos “Gabinetes dos partidos e dos Grupos Parlamentares”, quer no art. 47º, relativo à subvenção aos partidos.
Deste historial legislativo resulta que, tal qual acontece com a Assembleia da República (LOFAR), com nuances, alterações quantitativas e de critérios, sempre, ao longo do tempo, os diplomas relativos à estrutura orgânica do Parlamento Regional mantiveram duas vertentes relativamente aos Grupos Parlamentares e Partidos com assento na Assembleia. Por um lado, o “apoio” em termos de pessoal, aos Grupos Parlamentares e, por outro, “a subvenção aos partidos”, com assento parlamentar.
Como se viu, também, sempre tal matéria, ao longo de 28 anos, foi sendo objecto de diplomas regionais, (nada mais nada menos do que oito), sem que, alguma vez, se tivesse posto em causa a sua legalidade ou constitucionalidade.
Porém, a propósito do Decreto Legislativo Regional nº 14/2005/M, de 5 de Julho, foi suscitada, pelo Representante da República para a Madeira, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. Sustentava o Representante da República que, estando em causa o financiamento dos partidos (sic), tal constituiria matéria da reserva absoluta da Assembleia da República, e objecto de Lei Orgânica, por força da alínea h) do art. 164º, da C.R.P. Ora, o Tribunal Constitucional, por certo que não deixou de se impressionar com o facto de, ao longo de 28 anos e pela oitava vez, a Assembleia Legislativa da RAM ter legislado sobre a matéria, sem que, alguma vez, tal questão tivesse sido levantada. O Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 376/2005 (Processo nº 508/2005) decidiu “... não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29º e 30º do decreto legislativo regional intitulado Alteração da estrutura orgânica da Assembleia Legislativa», aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no dia 17 de Maio de 2005”. (V. Diário da República, II Série, nº 159, de 19-08-2005, págs. 11950 e segs.). Trata-se das disposições que alteraram a redacção dos artigos 46º e 47º, do Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 7/9, relativos ao apoio aos Grupos Parlamentares e a “subvenção aos partidos”.
Em que assentou aquele Tribunal tal entendimento?
Assentou tal decisão no seguinte juízo: “Por outro lado, não tendo as subvenções, cuja concessão os preceitos impugnados prevêem, a natureza de financiamentos directos ou mediatos aos partidos representados na Assembleia Regional, é de concluir, igualmente, que as normas sindicadas não integram o regime de financiamento dos partidos políticos para os efeitos dos artigos 164º, alínea h), e 51º, nº 6, da Constituição, mesmo que entendidos de forma conjugada”. Registe-se, desde já, que o Tribunal não afirmou, nem decidiu que não estava em causa “financiamento partidário”.
Aliás, o art. 47º, do Decreto Legislativo Regional nº 2489-M, tem como epígrafe, “Subvenção aos Partidos”.
Esta ideia de subvenção aos partidos, é mesmo reforçada, quando no nº 3 do mesmo art. 47º, se refere “os partidos mantêm sempre até final de 2004…”. E por ser assim, o Tribunal Constitucional, no Acórdão citado no Relato, apenas referiu que as “subvenções aos partidos”, por via dos Grupos Parlamentares, não têm “a natureza de financiamentos directos ou mediatos aos partidos”. Conclui, pois, o Tribunal Constitucional, não estar em causa matéria da reserva absoluta da Assembleia da República e, em consequência, decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos citados artigos 46º e 47º, do Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, ou melhor, dos artigos 29º e 30º do que veio a ser o Decreto Legislativo Regional nº 14/2005/M, que alterou a redacção daquelas disposições.
Portanto, a conclusão do Tribunal Constitucional não é de que não se esteja, pura e simplesmente, perante financiamento partidário, mas antes face a financiamento partidário indirecto, mas que não deixa, por isso, de ser financiamento partidário para todos os legais efeitos, designadamente da sua fiscalização financeira, que cabe ao próprio Tribunal Constitucional. E, por outro lado, cautelosamente, refere ainda aquele Acórdão que, por isso, aquelas disposições não integram a reserva absoluta da Assembleia da República (art. 164º, alínea h)), pronunciando-se apenas sobre isso e não sobre quaisquer outras questões, designadamente sobre qual a entidade a que cabe a fiscalização financeira de tal subvenção, em função da sua natureza. Porém, sendo a “subvenção” financiamento, ainda que indirecto, dos partidos, através dos Grupos Parlamentares, órgãos dos partidos, (V. artigos 13º, alínea f) e 30º, dos Estatutos do PSD e artigos 87º e 90º, dos Estatutos do Partido Socialista), a isso não obstando o facto de, em conformidade com o Projecto de Lei nº 606/X, pendente na Assembleia da República, os Grupos Parlamentares passarem a dispor de número de contribuinte próprio. Por assim ser, aquela subvenção é “uma receita que integra as contas dos partidos”, sendo certo que, ao contrário do que acontece na Lei Orgânica da Assembleia da República, na Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região – citados artigos 46º e 47º, do Decreto Legislativo Regional 24/89-M, actualmente em vigor, não se distingue entre subvenção para os partidos e subvenção para os Grupos Parlamentares, sendo ambas as subvenções entregues aos Grupos Parlamentares, como órgãos dos partidos, com toda a amplitude da actividade partidária em que os Deputados se envolvem, já que se fala em “encargos de assessoria, contactos com os eleitores e outras actividades correspondentes aos respectivos mandatos”, o que engloba, praticamente, toda a actividade político-partidária de que os Deputados não podem estar arredados, bastando conhecer o funcionamento dos partidos e a actividade partidária para assim se concluir sem dificuldade.
Aliás, não deixa de ser significativa a circunstância de a entidade que coadjuva o Tribunal Constitucional se designar Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, e não apenas partidários, o que bem revela a extensão que se quis dar à competência daquela Entidade e do Tribunal Constitucional. Ora, de harmonia com o art. 23º, da Lei nº 19/2003, de 20 de Junho: “As contas anuais dos partidos políticos e as contas das campanhas eleitorais são apreciadas pelo Tribunal Constitucional, que se pronuncia sobre a sua regularidade e legalidade”.
Já assim era desde a Lei nº 72/93, de 30 de Janeiro (art. 13º) e manteve-se na Lei nº 56/98, de 18de Agosto (art. 13º). Por sua vez, o art. 24º, da Lei 19/2003, de 20 de Junho prevê, nos seus nºs 3., 4. e 7., o seguinte: “A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos exerce a sua competência relativamente aos partidos políticos e às campanhas eleitorais para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais, para as autarquias locais e para Presidente da República. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode realizar a qualquer momento, por sua iniciativa ou a solicitação do Tribunal constitucional, inspecções e auditorias de qualquer tipo ou natureza a determinados actos, procedimentos e aspectos da gestão financeira quer das contas dos partidos políticos quer das campanhas eleitorais. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a cooperação necessárias”.
Dúvidas não existem, pois, de que as matérias do financiamento partidário (directo ou indirecto) e as contas dos partidos, estão, por lei e regime especial, sujeitas à fiscalização do Tribunal Constitucional coadjuvado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, em conformidade com as citadas disposições da Lei nº 19/2003, de 20 de Junho. Estamos, pois, no âmbito de regime especial, que se desvia da regra geral da fiscalização das receitas e despesas públicas. Aliás, como lembra a Ilustre Conselheira Helena Brito, em voto de vencido ao citado Acórdão do Tribunal Constitucional nº 376/2005: “Assim mesmo, aliás, o têm entendido os partidos políticos com representação nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, que, segundo pude verificar, nas contas anuais que apresentaram neste Tribunal nos últimos anos, inscreveram como receitas próprias as subvenções recebidas dessas Assembleias Legislativas”. (...)

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Assembleia: fundamentos da proposta de alteração da lei orgânica (II)

"Porém, com uma votação que dividiu o Conselho em dois blocos, fez vencimento a tese de que tais dotações não assumiriam natureza de financiamento partidário.
Compreender-se-á que, se a mais elevada instância de Aconselhamento Jurídico do Estado, como é o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, que integra a “nata” dos Procuradores, está dividida quanto ao alcance e sentido de normas de diploma Regional, tão melindroso como o que regula matéria de financiamento partidário intrinsecamente ligado aos Grupos Parlamentares, órgãos partidários que integram a Assembleia Legislativa de uma Região Autónoma, demonstrada está a necessidade imperiosa duma clarificação interpretativa, desta matéria, em sede legislativa. É este, pois, o momento e o local próprio para o fazer com a mais elevada responsabilidade institucional e com o sentido de Estado que a matéria do financiamento partidário exige, dignificando-se, a um tempo, a Democracia e a Autonomia. Na verdade, não é bom para a Democracia que superiores instâncias do Estado, com relevantes responsabilidades fiscalizadoras, que devem ser respeitadas e dignificadas, alimentem conflitos inúteis e desgastantes com outros órgãos com funções políticas, não menos relevantes, no âmbito da Autonomia Regional, como é o caso da Assembleia Legislativa que se quer, igualmente, respeitada e dignificada. Por isso, introduziu-se no presente Projecto de Decreto-Legislativo Regional uma distinção clara entre a dotação destinada aos Grupos Parlamentares, órgãos partidários e a dotação directamente atribuída aos partidos com assento na Assembleia Legislativa, através das suas estruturas regionais. Deixa-se, igualmente, claro que tanto a dotação para os Grupos Parlamentares como a destinada directamente aos partidos são ambas subvenção pública de financiamento partidário. Isto mesmo vem, aliás, reafirmado no preâmbulo do Projecto de Lei nº 606/X (Lei do Financiamento dos partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). Aliás, no Preâmbulo daquele diploma consignou-se o seguinte:
“Como é hoje pacífica a atribuição, em exclusivo, da competência de fiscalização das contas dos partidos, ao Tribunal Constitucional, incluindo a componente de financiamento público, pois, é esta instância que intervém, desde sempre, na institucionalização e no controle da existência legal dos partidos Políticos.
Aliás, para tanto, apetrechou-se aquele Tribunal com a adequada assessoria, através da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que o coadjuva tecnicamente, conforme previsto no artigo 24º, da Lei 19/03, de 20 de Junho e cuja organização e funcionamento tem o seu assento na Lei Orgânica 2/05, de 10 de Janeiro. Importa, acima de tudo, e de forma reforçada, assegurar, em todos os casos, a total transparência do financiamento partidário e o maior rigor na organização das contas dos partidos, o que não se compadece de quaisquer dúvidas ou equívocos, no domínio das competências das instâncias fiscalizadoras.” O mesmo resulta da nova redacção dada aos números 4, 5, 6 e 7, do artigo 5º, da Lei nº 19/03, de 20 de Junho, constante daquele Projecto de Lei. Claro fica, também, por via do número 9 aditado ao artigo 12º, da mesma Lei nº 19/03, de 20 de Junho, que as contas dos Grupos Parlamentares integram as contas dos Partidos, o que equivale a dizer que as subvenções públicas recebidas por aqueles órgãos partidários integram o financiamento público dos partidos políticos, o que não pode deixar de ter aplicação, tanto no que se refere à Assembleia da República, como às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Não se perde nada, porém, em registar aqui a evolução legislativa nesta matéria, tanto a nível nacional, ou seja, na Assembleia da República, como a nível regional, ou seja, na Assembleia Legislativa.
A) Na Assembleia da República:
A Lei 37/77, de 25/5, constituiu a primeira Lei Orgânica da Assembleia da República, a qual continha um Capítulo V, sob o título “Apoio aos Partidos e Grupos Parlamentares”, em que se incluía uma disposição – art. 15º - que sob a epígrafe, “Pessoal de apoio aos Deputados”, tratava do pessoal dos Grupos Parlamentares. No capítulo VI e sob o título “Subvenções aos Partidos”, previa-se, no art. 16º, a atribuição de uma subvenção anual aos partidos com assento parlamentar, calculado na base de 1/225 do salário mínimo nacional, por cada voto obtido na mais recente eleição para a Assembleia da República.
Através da Lei nº 27/77, de 5/9, foi alterada matéria respeitante ao pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares (art. 15º), mas não foi introduzida qualquer alteração à subvenção prevista no art. 16º. Pela Lei nº 5/83, de 27/7, e no Capítulo VI respeitante à subvenção aos partidos e, mais concretamente, no art. 16º, foram aditados um nº 4 e um nº 5, prevendo uma subvenção aos Grupos Parlamentares, constituída por uma parte da subvenção atribuída aos partidos. Com a Lei nº 77/88, de 1de Julho, manteve-se, no art. 63º, uma subvenção directa aos partidos e uma subvenção aos Grupos Parlamentares. Por sua vez, a Lei nº 59/93, de 17 de Agosto, manteve as duas subvenções. Pela Lei nº 28/2003, de 30/7, actualmente em vigor, foram mantidas, no seu art. 47º, a subvenção aos partidos e a subvenção aos Grupos Parlamentares “para encargos de assessoria e outras despesas de funcionamento”.
Igualmente, o já citado artigo 5º, da Lei nº 19/03, de 20 de Junho, prevê, a nível nacional, subvenção pública para financiamento dos Partidos Políticos, similar à atribuída, a nível regional, pelos artigos 46º e 47º, da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa. Já hoje, portanto, temos que uma das subvenções constitui financiamento directo aos partidos, e outra – a atribuída aos Grupos Parlamentares (órgãos partidários) – constitui financiamento indirecto aos partidos.
B) Quanto à Assembleia Legislativa da Madeira:
Tal qual acontece com a Assembleia da República (V. artigos 46º e 47º da Lei nº 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei nº 2872003, de 30/7 - LOFAR), os diplomas que têm regulado a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira vêm prevendo o “pessoal de apoio” aos Grupos Parlamentares e “subvenção” para os partidos com assento parlamentar. No tocante à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, temos, neste particular, a evolução legislativa, que se passa a referir, a qual foi reflectindo, de certo modo, a par e passo, as soluções adoptadas na LOFAR, para a Assembleia da República. Assim, iniciou-se a regulamentação da estrutura orgânica da, então Assembleia Regional, pelo Decreto Regional nº 4/77/M, de 19 de Abril, em cujo art. 6º se previa as instalações e pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares, cujo encargo era suportado pelo orçamento da Assembleia" (...)

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Assembleia: fundamentos da proposta de alteração da lei orgânica (I)

A Assembleia Legislativa da Madeira discute amanhã uma proposta do PSD que altera a lei orgânica no que às transferências financeiras para os partidos diz respeito. O documento foi distribuído no final da manhã, princípio da tarde de sexta-feira, apresentando uma extensíssima introdução:
"É sabido que a Constituição da República não permite a formação de Partidos Políticos Regionais, opção redutora da Democracia, que não cabe discutir, aqui e agora, nesta sede. Porém, no tocante às Regiões Autónomas, os partidos estruturaram-se em termos de, a nível regional, acompanharem na sua organização interna, o quadro Constitucional da Autonomia política. Na verdade, a estrutura político-administrativa das Regiões Autónomas, dotadas de Governo próprio e de uma Assembleia Legislativa, implica, desde sempre, que as estruturas regionais dos partidos, tenham uma envolvência política acrescida, participando, não só em todas as eleições e referendos nacionais, mas ainda em eleições regionais, não se esgotando a sua intervenção nos actos eleitorais e, antes, prosseguindo na actividade parlamentar regional e em toda a inerente acção política junto das populações insulares. Acresce que Autonomia tem também, constitucionalmente, uma vertente da maior importância, que é a da participação política nacional activa, designadamente, fazendo valer os pontos de vista regionais, nas decisões nacionais mais relevantes e pugnando pelos interesses e direitos dos portugueses das ilhas, junto dos órgãos de soberania e demais instâncias do poder central. Esta realidade, que decorre, inclusive, da circunstância de não haver Autonomia, sem Democracia, nem Democracia sem Autonomia e consequente participação cívica e institucional, nos diferentes patamares da organização do Estado, importa para os partidos, a nível das Regiões Autónomas, custos e encargos acrescidos que, desde sempre, têm sido acautelados e assegurados, por via do financiamento partidário público previsto na Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma (Decreto-Legislativo Regional nº 24/1989/M, de 7 de Outubro).
É público e sabido que através de uma nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de Fevereiro – operou-se uma redução substancial do número de deputados que passou de 68 para 47. Tal redução implicou uma poupança ao erário público da ordem dos 19.740.000€ (dezanove milhões, setecentos e quarenta mil euros) por ano. Acontece que a subvenção pública de financiamento partidário prevista na Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira, é calculada com base no número de deputados que cada Partido elege para a Assembleia Legislativa.
Seria incompreensível que a alteração introduzida no funcionamento da Assembleia Legislativa, traduzida na diminuição substancial do número de deputados e na inerente redução significativa da despesa pública, tivesse o efeito perverso de reduzir, de forma excessiva, a subvenção do financiamento partidário, penalizando os partidos que continuam a ter de fazer face aos mesmos, ou até a maiores encargos na sua acção política, tanto na vertente regional, como na vertente da sua participação nacional.
Apesar disso, e tal irá acontecer, a nível nacional, com a aprovação, já verificada, da Proposta de Lei nº 226/X “Orçamento do Estado para 2009” e com a previsível aprovação do Projecto de Lei nº 606/X (PS/PSD) “Alteração à Lei nº 19/2003, de 20 de Junho – Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais”, importa adoptar como unidade de referência para o cálculo da subvenção pública, o I.A.S. (Indexante de Apoios Sociais), já que o salário mínimo vem sofrendo aumentos significativos, prevendo-se que se mantenha tal tendência, o que elevaria, de forma excessiva, a subvenção pública de financiamento partidário, incompatível com as actuais dificuldades financeiras do Estado e a crise que o País atravessa.
Por tudo isto, tornava-se necessário, afigurando-se mesmo imperioso, alterar o disposto nos artigos 46º e 47º, da actual Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional nº 24/89/M, de 9/10). Mas há, igualmente, outras questões da maior relevância institucional, em matéria tão sensível, quão delicada, como é o financiamento partidário, essencial ao regular funcionamento da Democracia e do Estado de Direito, que justificam a presente iniciativa Legislativa. Importa, porém, fazer um pouco de história, a nível nacional e a nível regional da evolução legislativa desta componente do financiamento público partidário, por via dos Grupos Parlamentares, dos partidos com assento nas Assembleias.
É o que passamos a fazer.
É público e sabido que a Secção Regional da Madeira, do Tribunal de Contas, vem adoptando uma interpretação que considera que as dotações atribuídas aos partidos com assento Parlamentar, incluindo as destinadas aos Grupos Parlamentares, órgãos dos partidos, não teria a natureza de financiamento partidário e, como tal, a sua fiscalização não caberia ao Tribunal Constitucional.
Admite-se que a Lei Orgânica da Assembleia Legislativa, e mais precisamente os seus artigos 46º e 47º, não tenham, na sua redacção actual, a clareza desejável e permitam uma leitura diferente daquela que o próprio legislador lhe atribuiu.
A demonstração do carácter controverso dessa redacção está patente no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 25 de Setembro de 2008. Efectivamente, começou por ser relator daquele parecer, o Senhor Procurador José Luís Paquim Pereira Coutinho que elaborou um Projecto de parecer que sustentava, e bem, que as dotações previstas nos artigos 46º e 47º, da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa, constituíam financiamento partidário e, como tais, estavam subordinadas à fiscalização do Tribunal Constitucional e da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos, que assessora aquele Tribunal"
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Privatização da ANA incluirá todos os aeroportos

O Governo já terá decidido. A privatização da ANA deverá incluir todos os aeroportos do Continente e das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. De fora ficará, talvez, apenas o novo aeroporto de Beja. A notícia já foi avançada pelo "Diário Económico" e, a concretizar-se, será uma machadada definitiva nas pretensões dos políticos e empresários nortenhos de autonomizarem a gestão do aeroporto Francisco Sá Carneiro. Os ministros das Obras Públicas e das Finanças já terão decidido, com o acordo de José Sócrates, que o perímetro de privatização da ANA incluirá todos os aeroportos nacionais. A única excepção poderá ser o aeroporto de Beja, sob gestão da EDAB mas ainda não concluído. A decisão governamental ter-se-á baseado no estudo realizado a propósito pelo Boston Consulting Group e na avaliação dos activos da empresa empreendida pelo consórcio BPI/Citigroup. A ANA valerá entre 1,3 e 1,6 mil milhões de euros. E valerá mais em conjunto do que espartilhada. Mesmo se as operações de alguns aeroportos (desde logo, os das regiões autónomas) são deficitárias. A maximização do encaixe financeiro e, precisamente, o alijar da factura dos défices de exploração dos aeroportos mais pequenos, terão pesado na decisão que o Governo deverá anunciar em breve. Resta saber qual será a percentagem do capital da ANA que o Estado irá alienar. Assim como não se sabe que resposta dará o Executivo à Junta Metropolitana do Porto, às associações empresariais nortenhas e, também, à Sonae e à Soares da Costa, que defendem a autonomização da gestão do aeroporto Francisco Sá Carneiro e chegaram a apresentar uma primeira proposta para a sua exploração por uma PPP. A privatização da ANA está associada ao processo de concessão do Novo Aeroporto de Lisboa.

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Porto Santo: "Columbus resort" com problemas?

Garantiram-me hoje que o complexo turístico "Columbus Resort", em construção (lenta, praticamente parada) no Porto Santo, iniciativa do empresário madeirense Sílvio Santos, actualmente radicado em Lisboa, poderá ter-se confrontado esta semana com problemas inesperados mas que já terão sido comunicados ao Governo Regional da Madeira. Refiro-me ao facto do grupo "Starwood", ligado à hotelaria, poder ter anunciado a sua imediata desvinculação do projecto, em grande medida devido aos atrasos das obras e ao facto de não haver qualquer garantia de que a sazonalidade do Porto Santo, como lunaticamente alguns ainda acreditam ser possível alterar, se consegue de um momento para outro. O facto do empresário Dionísio Pestana ter fechado a sua recente unidade hoteleira, nos meses de Dezembro a Fevereiro de 2009, confirmou esse desinteresse do grupo "Starwood". Contudo não me cabe a mim confirmar uma informação que veiculo neste espaço com a devida reserva e interrogação. Quero apenas recordar que o empreendimento foi apoiado pelo programa Piter I, da Secretaria de Estado do Turismo, e que o regulamento deste sistema de incentivos determina que os empreendimentos apoiados devam estar concluídos até final deste ano! Lembro a propósito que o "Columbus Resort" enfrentou problemas desde muito cedo ("A construção do Colombo Resort’s, na ilha do Porto Santo, vai parar devido a um processo cautelar desencadeado pelo Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.Esta situação surge devido a dúvidas levantadas pelo Procurador da República em relação à distância entre a obra e a duna, bem como se a mesma respeita o Plano Director Municipal do Porto Santo. Aquele responsável questiona ainda se a ausência do Plano de Ordenamento da Orla Costeira não deveria impedir a Câmara Municipal de licenciar a obra, tal como determina o ponto 1 do Decreto-Lei n.º 309/93. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal já notificou a Sociedade Imobiliária e Turística do Campo de Baixo – empresa do Grupo SIRAM, responsável pela construção do Colombo Resort’s – desta acção cautelar, que determina a interrupção imediata das obras em curso. Esta decisão pode ser contestada pela empresa do Grupo SIRAM nos próximos 15 dias", Abril de 2006) e que a própria crise não tem ajudado: "Campo Real e Colombo's Resort são alguns dos empreendimentos afectados, ainda que de formas diferentes. A crise do imobiliário que se vive no Reino Unido e Irlanda já fez as primeiras vítimas em Portugal. Os ‘resorts' turísticos - negócio que, até agora, havia sido a salvação do imobiliário português - sofreram, em 2007, quebras nas vendas na ordem dos 5% e a tendência é para continuar. Mas quais são então as razões para esta situação? O turismo residencial em Portugal fugiu sempre às crises económicas do País porque sobrevivia dos compradores estrangeiros, principalmente ingleses, irlandeses ou alemães, clientes com forte poder de compra e que tinham Portugal como primeiro destino de férias. Mas agora, com a quebra dos preços das casas em Inglaterra e na Irlanda, e com a desvalorização da libra face ao euro, as vendas começaram a retrair-se."Grande parte das compras de segunda habitação eram alavancadas com as hipotecas da primeira habitação e com as casas a desvalorizar as hipotecas vão valer menos", explica Joaquim Montezuma, consultor imobiliário da Imoeconometrics" (aqui). Quanto às alegadas dificuldades de crédito - versão que corre na Ilha Dourada - apenas constatei, consultando o site do BCP que este ano a empresa foi objecto de um "Lead Arranger do financiamento, no montante de 23 milhões de euros, do projecto de desenvolvimento de um Hotel e Aparthotel no Colombo’s Resort na ilha de Porto Santo, na região da Madeira".

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Portugal: indicadores da hotelaria

Em Outubro de 2008, os estabelecimentos hoteleiros registaram 3,3 milhões de dormidas, o que se traduz num decréscimo de 3,4% relativamente ao mês homólogo de 2007. Para esta redução contribuíram tanto os residentes (-3,8%) como os não residentes (-3,2%). Os proveitos totais atingiram 166,2 milhões de euros e os de aposento 111,0 milhões de euros, valores que representam quebras homólogas de 5,8% e 4,4%, respectivamente.

No mês de Outubro, a distribuição regional do total de dormidas manteve a tendência do mês anterior, com o Alentejo e a Madeira a apresentarem resultados positivos em comparação com Outubro do ano anterior (+7,8% e +3,7%, respectivamente), enquanto que as restantes regiões revelaram reduções no número de dormidas, de 18,3% nos Açores, 6,1% no Centro, 5,7% em Lisboa, 4,1% no Norte e 3,2% no Algarve.
Nos Açores continua a verificar-se uma diminuição generalizada da procura por parte dos principais mercados emissores, nomeadamente o mercado alemão (-13,0% das dormidas relativamente ao período homólogo), o finlandês (-12,8%), o dinamarquês (-7,7%) e o sueco (-3,5%). Também o mercado interno apresentou uma evolução negativa (-15,6%). A redução da procura por parte dos mercados nórdicos poderá estar relacionada com a interrupção de actividade de companhias consideradas de low cost, na região dos Açores, que operavam principalmente com estes mercados. As principais regiões de destino dos não residentes continuaram a ser o Algarve, Lisboa e a Madeira, enquanto que os residentes preferiram as regiões de Lisboa, Centro e Norte.

Proveitos

No mês de Outubro de 2008, os estabelecimentos hoteleiros apresentaram 166,2 milhões de euros de proveitos totais e 111,0 milhões de euros de proveitos de aposento, o que representa quebras homólogas de 5,8% e 4,4%, respectivamente. O rendimento médio por quarto (Rev Par) foi de 29,9, valor que se traduz num importante decréscimo homólogo (-7,2%). As regiões que apresentaram os valores mais elevados para este indicador foram Lisboa, com 51,20, mas registando um decréscimo significativo (-12,4%) face a Outubro de 2007, e a Madeira, com 36,6, que apresenta valores do Rev Par sensivelmente iguais aos de Outubro de 2007. Por tipo de estabelecimento, os valores mais elevados para este indicador observaram-se nas pousadas (39,60), nos hotéis (37,80) e nas estalagens (33,60).

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Hotelaria com decréscimos de 3,4% nas dormidas e 5,8% nos proveitos

Diz o INE que a "Hotelaria apresentou decréscimos de 3,4% nas dormidas e 5,8% nos proveitos" (dados de Outubro de 2008): "Em Outubro de 2008, os estabelecimentos hoteleiros registaram 3,3 milhões de dormidas, o que se traduz num decréscimo de 3,4% relativamente ao mês homólogo de 2007. Para esta redução contribuíram tanto os residentes(-3,8%) como os não residentes (-3,2%).Os proveitos totais atingiram 166,2 milhões de euros e os de aposento 111,0 milhões de euros, valores que representam quebras homólogas de 5,8% e 4,4%, respectivamente". Leia aqui o documento em pdf e aqui consulte os quadros em excel.

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Portugal: o risco de pobreza

De acordo com o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) realizado em 2007, incidindo sobre rendimentos de 2006, a população residente em situação de risco de pobreza era de 18%, mantendo-se ao nível do valor estimado para o ano anterior. O impacto das transferências sociais (excluindo pensões) na redução da taxa de risco de pobreza foi de 6 pontos percentuais. De acordo com o mesmo inquérito, o rendimento dos 20% da população com maior rendimento era 6,5 vezes o rendimento dos 20% da população com menor rendimento, observando-se uma ligeira redução face ao valor de 6,8 estimado no ano anterior. Verifica-se igualmente uma redução no Coeficiente de Gini de 38% para 37%.

O risco de pobreza mantém-se em 18%



O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EUSILC) realizado em 2007 junto das famílias, indica que 18% dos indivíduos residentes em Portugal se encontravam em risco de pobreza, mantendo-se o valor estimado para o ano anterior. Para este inquérito, a taxa de risco de pobreza corresponde à proporção de habitantes com rendimentos anuais por adulto equivalente inferiores a <4>

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Portugal: risco de pobreza mantém-se em 18% (2007)

"De acordo com o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC) realizado em 2007, incidindo sobre rendimentos de 2006, a população residente em situação de risco de pobreza era de 18%, mantendo-se ao nível do valor estimado para o ano anterior. O impacto das transferências sociais (excluindo pensões) na redução da taxa de risco de pobreza foi de 6 pontos percentuais.De acordo com o mesmo inquérito, o rendimento dos 20% da população com maior rendimento era 6,5 vezes o rendimento dos 20% da população com menor rendimento, observando-se uma ligeira redução face ao valor de 6,8 estimado no ano anterior. Verifica-se igualmente uma redução no Coeficiente de Gini de 38% para 37%" (fonte: INE). Leia aqui o documento em pdf e aqui consulte os quadros em excel.

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Sobre as assimetrias regionais do PIB

Em 2006 e 2007, apenas a região de Lisboa superou a média europeia do PIB per capita avaliado em Paridades de Poder de Compra. No último ano, o PIB per capita das regiões Norte, Centro, Região Autónoma dos Açores, Alentejo, Algarve, Região Autónoma da Madeira e Lisboa correspondiam, respectivamente, a 61%, 65%, 68%, 73%, 80%, 97% e 106% da média da União Europeia (UE27), quando a nível nacional representava 76% desse valor. O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga as Contas Regionais definitivas de 2006 e preliminares de 2007 (Base 2000). Os resultados de 2006 têm carácter definitivo, substituindo os anteriormente divulgados em Julho p.p., no que se refere ao VAB e PIB regionais, e integrando, agora, os dados regionalizados da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) e as Contas Regionais das Famílias. Estes resultados reportam-se aos dados das Contas Nacionais Anuais de 2006 Definitivas, cujos valores regionalizam. No que se refere aos dados de 2007, a regionalização circunscreve-se às Contas Regionais por ramos de actividade (excepto FBCF) tendo por referência os valores nacionais anuais das Contas Nacionais Trimestrais e das Contas Nacionais Trimestrais por Sector Institucional. É também utilizada informação sobre Paridades de Poder de Compra (PPC), recentemente divulgada pelo INE e pelo Eurostat para avaliação do PIB regional nessa unidade.
REPARTIÇÃO E EVOLUÇÃO DO PIB REGIONAL
A repartição regional do Produto Interno Bruto (PIB) nacional apresenta os contributos (em valor e em percentagem) das regiões para o PIB em 2005, 2006 e 2007, assim como as taxas de crescimento anuais do PIB, em valor e em volume, em 2006 e 2007.Em termos nominais, em 2006, o PIB regional cresceu abaixo da média nacional (4,2%) no Norte (4,1%) e em Lisboa (3,5%). As restantes regiões apresentaram evoluções nominais acima do crescimento nacional: Alentejo (6,2%), Região Autónoma dos Açores (RAA), Região Autónoma da Madeira (RAM) e Algarve (6,0%) e Centro (4,3%). Em 2007, o PIB regional cresceu abaixo da média nacional (4,9%) na RAM (4,7%), em Lisboa (4,6%), no Algarve (4,6%) e na RAA (4,5%), apresentou uma evolução igual à média nacional no Alentejo e uma evolução nominal superior à nacional, no Norte e Centro, respectivamente 5,2% e 5,3%. O comportamento regional do PIB em volume foi um pouco diferente do nominal devido ao efeito da evolução desigual dos preços, em ambos os períodos. Assim, em 2006 apenas a região de Lisboa (0,5%) registou um aumento real inferior à média nacional (1,4%); com crescimentos sucessivamente maiores, seguem-se o Norte (1,5%), o Centro e Alentejo (1,9%), a RAM (3,0%), a RAA (3,1%) e o Algarve (3,3%). Em 2007 registou-se um aumento real inferior à média nacional (1,9%) em Lisboa (1,5%), no Alentejo (1,5%) e na RAM (1,6%) e crescimentos superiores na RAA (2,0%), no Centro (2,2%), no Norte (2,4%), e no Algarve (2,5%).
CONCENTRAÇÃO E EVOLUÇÃO DO PERFIL ECONÓMICO REGIONAL
Em 2006 e 2007, a concentração económica, no que se refere à repartição geográfica do VAB e do Emprego, sobressae a região de Lisboa, pelo maior peso em termos do VAB, e a região Norte, pela maior relevância no que se refere ao Emprego.
É também de destacar, em 2006 e 2007, o peso relativo do emprego superior ao do VAB nas regiões do Norte e do Centro.
COESÃO REGIONAL
A coesão regional é normalmente analisada através das assimetrias do PIB per capita e da produtividade, quer no contexto do país, quer em comparação com a União Europeia (UE). O indicador PIB per capita relaciona o PIB gerado num dado país ou região e a população residente. De assinalar que, em 2007, apenas Lisboa, a RAM e o Algarve, entre as regiões NUTS II, ultrapassaram a média nacional (15,4 milhares de Euros), com índices, respectivamente, de 139, 128 e 105. Ressaltam, ainda, as assimetrias do PIB per capita entre as trinta regiões NUTS III com a máxima expressão quando comparamos as regiões da Grande Lisboa (163) e do Tâmega (58), que registaram o máximo e o mínimo observados, em relação à média nacional, sob a forma de índice; entre Grande Porto e Tâmega, na região Norte; entre Pinhal Litoral e Serra da Estrela, na região Centro; entre Grande Lisboa e Península de Setúbal, na região de Lisboa; entre o Alentejo Litoral e o Alto Alentejo, na região do Alentejo.
Relativamente à produtividade aparente do trabalho, estabelecida pela relação entre o PIB (ou o VAB) e o emprego que lhe está subjacente. Neste caso, apenas as regiões Norte e Centro não superaram a média nacional (31,8 milhares de Euros). São as seguintes as principais oscilações do indicador em questão, relativamente à média nacional: na região Norte, entre o Grande Porto (103) e o Tâmega (64), na região Centro, entre o Baixo Mondego (94) e a Beira Interior Norte (57), na região de Lisboa, entre a Grande Lisboa (140) e a Península de Setúbal (118) e, na região do Alentejo, entre o Alentejo Litoral (183) e o Alto Alentejo (90).



Tanto em 2006 como em 2007, apenas a região de Lisboa supera a média europeia do PIB per capita avaliado em Paridades de Poder de Compra. Neste último ano, o PIB per capita das regiões Norte, Centro, Região Autónoma dos Açores, Alentejo, Algarve, Região Autónoma da Madeira e Lisboa correspondiam, respectivamente, a 61%, 65%, 68%, 73%, 80%, 97% e 106% da média da União Europeia (UE27) sendo a nível nacional de 76%.
FORMAÇÃO BRUTA DE CAPITAL FIXO (FBCF EM 2006)
Em 2006, a FBCF nacional cresceu, em termos nominais, 2,0% face a 2005, atingindo 33 758 milhões de euros, contribuindo positivamente para esse acréscimo o crescimento do investimento das regiões de Lisboa (15,3%), Algarve (10,7%) e Norte (4,2%). Nas restantes regiões o investimento realizado em 2006 foi inferior ao do ano anterior, devendo-se tal evolução essencialmente à diminuição do investimento realizado nas actividades de Comércio e reparação de veículos automóveis e de bens de uso pessoal e doméstico, alojamento e restauração, transportes e comunicações, à excepção da região Centro que foi mais afectada pelo decréscimo de investimento em Actividades Financeiras, imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas.
No ano em análise, a região de Lisboa apresentou um investimento na ordem dos 11 218 milhões de euros, representando 33,2% do total de investimento do País, seguida das regiões Norte (9 424, 27,9%) e Centro (6 942, 20,6%). Considerando o investimento realizado por ramo de actividade, observou-se uma distribuição regional muito diferenciada. Lisboa, à semelhança dos anos anteriores, apresentou-se como a região com maior investimento em Actividades Financeiras, imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas, com 43,6% do investimento total desse ramo, bem como em actividades de Comércio e reparação de veículos automóveis e de bens de uso pessoal e doméstico, alojamento e restauração, transportes e comunicações (35,4%) e Construção com 34%. No que se refere à Taxa de Investimento Aparente (calculada pela relação entre FBCF e VAB a preços de base), em 2006, verificou-se que, embora Lisboa e Norte sejam as regiões que mais contribuíram para a FBCF e PIB do país, apresentaram uma proporção de riqueza investida abaixo da média (25,4%), apesar de mais próxima que no ano anterior em especial Lisboa (passou de 20,5% para 23,0%). Por outro lado, as regiões Autónomas dos Açores e da Madeira destacaram-se com as maiores taxas de investimento, 31,8% e 27,6%, respectivamente, seguidas das regiões, Algarve, Centro e Alentejo (32,5%, 27,4% e 26,1%), pela mesma ordem.

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Portugal: RENDIMENTOS DAS FAMÍLIAS

Em 2006, o Rendimento Primário (RP) e Rendimento Disponível (RD) cresceram em termos nominais face a 2005, 3,2% e 4,2%, apresentando a nível regional crescimentos diferenciados. As famílias da região do Algarve apresentaram o maior crescimento tanto do RP (4,1%) como do RD (5,7%), nitidamente acima do crescimento nacional ocorrido nestes dois indicadores.
Em 2006, à semelhança do ano anterior, a distribuição secundária do rendimento, em grande medida associada às transferências sociais provenientes das administrações públicas, beneficiou em termos relativos as famílias das regiões do Alentejo e do Centro. Com efeito, essas famílias viram o Rendimento Disponível por habitante superar o rendimento gerado pela sua participação no processo produtivo e pelos saldos dos rendimentos de propriedade.
Nas regiões de Lisboa, do Algarve e Autónomas dos Açores e da Madeira o RD ficou abaixo do RP, e a região Norte manteve praticamente um RD por habitante idêntico ao RP por habitante (8 420 € face a 8 483€). Face à média nacional, o cenário é semelhante: as disparidades regionais entre o RP e RD reduzem-se nas regiões do Alentejo, Centro e Norte, cujos índices de disparidade diminuem face ao valor nacional cerca de 7 p.p. e 6 p.p. no caso das duas primeiras regiões e de 3 p.p. relativamente à última, quando se passa do Rendimento Primário para o Rendimento Disponível. A região de Lisboa é claramente a mais afectada pela acção redistributiva dos rendimentos e das Outras Transferências Correntes, perdendo o índice do Rendimento Disponível 11 p.p. face ao Rendimento Primário Considerando igualmente o PIB p.c., verificou-se que as regiões de Lisboa, RAM e Algarve apresentaram, em 2006, níveis por habitante superiores à média nacional para os três indicadores: Lisboa apresentou índices de 140, 138 e 127, respectivamente para o PIB p.c., RP p.c. e RD p.c.; a RAM e o Algarve registaram índices inferiores para os mesmos indicadores, na ordem de 128, 105 e 105 para a RAM e 106,110 e 109 para a região do Algarve.

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As assimetrias regionais do PIB per capita oscilam entre 61% e 106% da média europeia (2006)

O INE publicou hoje a sua publicação relativa às "As assimetrias regionais do PIB per capita oscilam entre 61% e 106% da média europeia (2006)": "Em 2006 e 2007, apenas a região de Lisboa superou a média europeia do PIB per capita avaliado em Paridades de Poder de Compra. No último ano, o PIB per capita das regiões Norte, Centro, Região Autónoma dos Açores, Alentejo, Algarve, Região Autónoma da Madeira e Lisboa correspondiam, respectivamente, a 61%, 65%, 68%, 73%, 80%, 97% e 106% da média da União Europeia (UE27), quando a nível nacional representava 76% desse valor". Leia aqui o documento em pdf e aqui pode consultar e guardar os quadros em excel.

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Iraque: Bush em..."forma"!

Jornalista iraquiano atira os sapatos contra Bush durante conferência de imprensa


...e de outro ângulo noticioso

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"Esquerda" une-se contra o PS?

Fórum das Esquerdas reunido em Lisboa
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Manuel Alegre critica negócios entre Governo e BP
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Manuel Alegre admite criar um novo partido
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...mas Sócrates diz que está habituado às manifestações do PCP
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Mário Soares manifesta apoio a José Sócrates

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Jardim quer afastamento de figuras do PSD que possam desejar vitória de Sócrates

O presidente do PSD/Madeira, Alberto João Jardim, avisou sabado que não admite que existam pessoas ao mais alto nível no partido que possam desejar a vitória de José Sócrates para defenderem os seus interesses económicos. Alberto João Jardim apelou ainda às bases para fazerem uma limpeza desses personagens, promovendo o ressurgimento do velho PPD de Sá Carneiro e de Cavaco Silva.«O PSD-M não admite que haja grupos ao mais alto nível dentro do PSD que querem a vitória de Sócrates para defenderem os seus interesses económicos», disse Jardim no comício que marcou a festa de Natal do partido na Madeira.«Eu faço, daqui, em nome do PSD/Madeira, um apelo às bases do partido para que se livre dessa gente toda, para que afastem as personagens dos últimos anos e meses e que faça um ressurgimento do partido: o velho PPD/PSD de Sá Carneiro e de Cavaco Silva», declarou.Na sua opinião, «o PPD pode ganhar as eleições, o PPD pode correr com o Sócrates».Alberto João Jardim salientou ainda que 2009 será um ano difícil, considerando que os socialistas preparam «novas vinganças» contra a Madeira e pelo que é «vital correr com o Sócrates para o futuro dos portugueses».Por isso, as palavras de ordem para 2009 serão «resistir, lutar e trabalhar», prometeu.

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Açores: ...mas Estatuto pode causar estragos no PSD!

Foi igualmente noticiado que "o Estatuto dos Açores está a dividir o PSD e pode mesmo cair se for exigida uma aprovação por maioria qualificada de dois terços dos deputados na sessão do dia 19. Para o PSD nacional, pela voz de Miguel Macedo, na reunião de ontem do Grupo parlamentar daquele partido na Assembleia da República, o voto deve ser no sentido de chumbar o documento. Uma posição que é sustentada por Marques Mendes, antigo Líder do partido que afirma que «é impensável o PSD servir de muleta do PS neste braço-de-ferro do Governo com o Presidente da República, em que o Presidente tem toda a razão», Para aquele deputado, «é absolutamente inconcebível que o PSD, nesta questão, tenha outra posição que não a de votar contra o estatuto». Posição diferente tem Mota Amaral que fez ouvir as suas razões na reunião de ontem com um aviso de que caso o PSD opte por chumbar o estatuto, tal poderá ter como consequência «a cisão do PSD». Depois do antagonismo das posições apresentadas, foi decidido na reunião de ontem que a decisão de voto do PSD sobre o Estatuto dos Açores só será tomada na quinta-feira, véspera da votação em plenário. O Correio dos Açores sabe que Mota Amaral é acompanhado por outros elementos do Grupo Parlamentar e que houve contactos com o presidente cessante do PSD/Açores, Costa Neves e com a candidata à liderança Berta Cabral, para concertar posições a apresentar na reunião da Comissão política do Partido que vai acontecer na próxima terça-feira em Lisboa. De acordo com as nossas fontes, o que está em causa neste momento é a concepção de uma parte do PSD nacional que entende que, depois de um veto político de Cavaco Silva, há que ter em conta a diferença que existe entre a actual situação e a que derivou de um veto por inconstitucionalidade. Caso seja necessária uma aprovação por maioria qualificada de dois terços, o voto do PSD é necessário para que o Estatuto possa passar e se o PSD resolver votar contra, a grande certeza é que o Estatuto vai mesmo cair o que no dizer de Mota Amaral, vai criar uma cisão dentro do próprio partido, no que é acompanhado por destacadas personalidades do PSD/Açores".

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Açores: Assembleia reconfirma Estatuto dos Açores...

Entretanto, ficamos a saber que "a Assembleia Legislativa dos Açores reconfirmou, por unanimidade, o diploma sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região, não reconhecendo razão ao veto do Presidente da República. A deliberação dos deputados açorianos surge na sequência do pedido de parecer relativamente às propostas de alteração apresentadas pelas bancadas do PSD e do PCP na Assembleia da República. Na generalidade, os partidos com assento parlamentar nos Açores (PS, PSD, CDS/PP, Bloco de Esquerda, PCP e PPM), entendem que a proposta aprovada na Assembleia Regional e na Assembleia da República, em ambos os casos por unanimidade, deve manter-se inalterável. Na especialidade, os deputados do PSD concordaram com as propostas de alteração apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, no sentido de contornar os artigos contestados por Cavaco Silva. Também o deputado do PCP/Açores, Aníbal Pires, votou a favor da proposta de eliminação do artigo 140º, proposta pelo seu partido na Assembleia da República, que pretendia retirar do Estatuto a obrigação de eventuais alterações ao diploma terem de ser propostas pela Região. O parecer dos deputados dos Açores será agora remetido para a Assembleia da República, onde se prevê a discussão do Estatuto dos Açores a 19 de Dezembro. Recorde-se que o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou por duas vezes o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, uma das quais alegando a inconstitucionalidade de algumas normas, outra invocando divergências políticas. O Chefe de Estado entende que o artigo 114º, sobre os deveres de audição, e o artigo 140º, sobre a reserva de iniciativa, colocam «em sério risco os equilíbrios político-institucionais».

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Açores: Assembleia só com 4 comissões

O Parlamento dos Açores fixou o elenco e composição das comissões permanentes. Assim, a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores passa a ser constituída por 25 deputados, integrando elementos de todos os grupos e representações parlamentares. Presidida pelo presidente do Parlamento, a Comissão Permanente integra 13 deputados do PS, sete do PSD, dois do CDS/PP, um do BE, um do PCP e um do PPM. Nos termos de uma resolução aprovada, a Assembleia Legislativa terá também quatro comissões especializadas – de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, de Política Geral, de Assuntos Sociais e de Economia –, constituídas por 13 deputados. Cada uma das comissões especializadas será formada por sete deputados do PS, quatro do PSD e um do CDS/PP, enquanto o BE fará parte de duas comissões, com um deputado em cada, e o PCP e o PPM integrarão, cada qual, uma comissão.

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