Ficamos a hoje a conhecer a versão integral da carta rogatória da investigação do Freeport. Para além do DN de Lisboa também o Expresso divulga aqui o documento. Uma carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. É similar à carta precatória, mas diferencia-se desta por ter um carácter internacional. A carta rogatória tem por objectivo a realização de actos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas, e não possui fins executórios. Caso esteja interessado em saber algo mais sobre esta figura da carta rogatória recomendo este link para a página da PGR.
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