O Grupo Parlamentar do PSD da Madeira também entregou hoje na Mesa da Assembleia Legislativa de um voto de protesto "Contra a não aprovação da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) ao Subsídio Social de mobilidade aos estudantes no montante de 98 euros". O referido voto é do seguinte teor:
"A proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), aprovada por unanimidade no Parlamento Regional foi chumbada, na passada sexta-feira, na Assembleia da República.A proposta pretendia a manutenção da discriminação positiva que existia no anterior regime de serviço público ao passageiro estudante e que não tendo ficado salvaguardada com a entrada do novo modelo de liberalização, entendeu-se necessário garantir um apoio diferenciado. O subsídio social de mobilidade dos residentes está fixado em 60 euros e propusemos o montante de 98 euros no caso dos estudantes, que foi recusado. Os deputados eleitos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovaram esta proposta, tendo sido unânime que a medida levaria a uma melhoria das condições de acesso ao Ensino Superior e a uma redução de custos nos orçamentos familiares.Lamentamos que todas as propostas apresentadas na Assembleia da República sejam objecto de reprovação, o que demonstra claramente a falta de vontade, coerência e justiça para com a nossa realidade insular, visto estarmos dependentes dos transportes aéreos para o garante da mobilidade e da concretização do princípio da continuidade territorial. Repudiamos a incoerência e atitude dos deputados socialistas da Madeira com assento no Parlamento Nacional, que uma vez mais demonstraram nesta matéria, como em tantas outras fundamentais e de interesse específico para a Região, que nunca votando favoravelmente têm como sentido de voto a abstenção, não defendendo desta forma aqueles que legitimamente representam.Deste modo demonstramos o nosso desagrado com este bloqueio reincidente à mobilidade da população madeirense dentro do seu próprio País, por parte de um Governo da República que apregoa como prioridade a qualificação dos seus recursos humanos. Continuaremos a defender e a reivindicar que deverá o Estado cumprir com o direito e dever constitucional de garantir o acesso à Educação de forma equitativa, comparticipando os custos de insularidade, especificamente, nas deslocações necessárias para a formação e qualificação dos estudantes madeirenses. Desta forma, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no cumprimento da sua função constitucional e estatutária manifesta o seu protesto contra mais este desrespeito e não assunção de uma responsabilidade do Estado Português na comparticipação das viagens dos estudantes madeirenses".
