terça-feira, março 24, 2009

Livro Verde sobre a Coesão Territorial: Madeira

O Governo Regional da Madeira também tomou uma posição sobre o Livro Verde sobre a Coesão Territorial (ler documento integral, aqui), destracando-se a seguinte passagem:
"A Região Autónoma da Madeira congratula-se com a adopção, pela Comissão Europeia, do Livro Verde sobre a Coesão Territorial pelo avanço que este representa quanto ao reconhecimento da importância da dimensão territorial no espaço europeu, tendo em vista o imprescindível reforço da Coesão. Efectivamente, o modelo territorial europeu é caracterizado pela sua grande diversidade, pelo que se impunha, numa perspectiva de solidariedade e coesão europeia, que a coesão territorial se tornasse um objectivo político chave da União Europeia. Ainda assim, e face à reconhecida importância desta matéria, a Região Autónoma da Madeira não pode deixar de considerar o presente Livro Verde pouco ambicioso no que se refere à apresentação de medidas concretas relativas ao futuro enquadramento da coesão territorial, bem como de possíveis instrumentos para a sua concretização. Seriam elementos que contribuiriam seguramente para o enriquecimento do debate em curso, permitindo-lhe uma maior utilidade prática.Por outro lado, não pode deixar de lamentar que as Regiões Ultraperiféricas não tenham, à semelhança do que se verificou para outras regiões, um enquadramento específico neste Livro Verde, atendendo às suas características particulares e únicas, reconhecidas no n.º 2 do artigo 299º do Tratado da Comunidade Europeia, o que não pode deixar de ser considerado insólito e merecer a nossa oposição. Por conseguinte, solicita que esta situação seja devidamente corrigida futuramente mediante um enquadramento específico, na realidade imprescindível. O presente Livro Verde traz à discussão a questão da Governança, a qual merece o nosso apoio, no sentido em que deverá ser reforçada a parceria entre as várias autoridades, desde o nível europeu, nacional, regional e local, na definição das políticas, nomeadamente aquelas com maior impacto territorial, o que deve ser definido em normativo europeu, e não deixado ao arbítrio dos Estados Membros. Entende a coesão territorial como a terceira vertente de uma única política de coesão europeia, no âmbito da qual os objectivos económicos, sociais e territoriais devem actuar integradamente em prol duma intervenção mais reforçada e equilibrada. Sublinha a importância desta política ser dotada dos meios financeiros necessários para fazer face aos novos desafios resultantes da integração deste novo objectivo. Realça, ainda, a extrema importância de serem desenvolvidos novos indicadores que melhor reflictam a situação especial das Regiões Ultraperiféricas, as quais cumulam de um conjunto variado de características geográficas. Por último, e no que se refere às perspectivas de operacionalização da coesão territorial, o entendimento desta Região é que a mesma deverá ser realizada de duas formas: a primeira através da sua declinação nas várias políticas sectoriais europeias; a segunda pela definição de medidas concretas, ou mesmo a criação de um novo fundo, com o objectivo de financiar os objectivos desta nova vertente política. Face ao que precede, apresenta em seguida os comentários da Região ao conjunto das questões submetidas a consulta.
Questões da consulta pública
Sobre a definição do conceito: Qual a definição mais adequada de coesão territorial?
A Região Autónoma da Madeira subscreve a perspectiva avançada pela Comissão Europeia, no Livro Verde em apreço, que a coesão territorial visa alcançar o desenvolvimento harmonioso de todos os territórios e facultar aos seus habitantes a possibilidade de tirar melhor partido das características de cada um deles. Destaca, contudo, que a definição de coesão territorial deverá ir além do acima referido, nomeadamente no que toca à necessidade de uma maior solidariedade territorial e no tratamento diferenciado das várias realidades territoriais. Relativamente à solidariedade territorial, entende que a introdução no plano europeu desta dimensão baseada na geografia, contribuirá para a definição de mecanismos, quer legislativos, quer orçamentais, adaptados aos territórios e às suas diferentes escalas. Estes deverão visar sobretudo a redução de disparidades territoriais e garantir a possibilidade de um acesso mais equitativo aos bens e serviços essenciais, sobretudo tendo em conta as profundas diferenças nos respectivos custos. A aplicação do princípio do tratamento diferenciado às diferentes realidades territoriais, revela-se, igualmente, importante. A Região entende que, em oposição à prática verificada de adoptar soluções idênticas para tratar problemas de diferente natureza, as políticas e os mecanismos de apoio deverão ser adaptados/modulados em função das especificidades territoriais, tendo por base as escalas europeias, nacionais, regionais e locais.Para as Regiões Ultraperiféricas, atendendo às suas circunstâncias específicas, as vantagens resultantes da inclusão do objectivo da coesão territorial no plano europeu, traduzem-se na possibilidade de serem colmatadas as dificuldades com que se deparam para aceder aos bens e serviços essenciais e aos mercados cada vez mais competitivos, bem como potenciarem o seu desenvolvimento.
- Que elementos adicionais poderia trazer para a política de coesão económica e social que actualmente se pratica na União Europeia?
A Região Autónoma da Madeira, em conjunto com as demais Regiões Ultraperiféricas, tem vindo a defender a necessidade da modulação da política de coesão económica e social em função das particularidades regionais. Só assim todos os cidadãos da União Europeia, independentemente do local onde residam ou trabalhem, teriam acesso equitativo às infra-estruturas básicas, ao conhecimento e aos serviços essenciais. Nesse sentido, a inclusão da dimensão territorial nesta política contribuirá seguramente para esse objectivo. Por conseguinte deverá ser prevista, no âmbito desta política, uma nova abordagem ao nível dos critérios de elegibilidade, que tenha em maior atenção as realidades territoriais. Actualmente esta abordagem é baseada num número muito reduzido de critérios económicos, os quais não reflectem o verdadeiro nível de prosperidade das regiões. Com efeito, a utilização do PIB como critério preferencial para definir os níveis de coesão económica e social das diferentes regiões e, consequentemente, determinar os montantes de apoios, tem demonstrado grandes limitações, pois trata-se de um indicador que não contempla todas as variáveis que influenciam a capacidade competitiva das regiões, bem como o nível e qualidade de vida dos seus habitantes. Propõe, neste âmbito, que o Observatório Europeu em Rede de Planeamento Espacial (ORATE/ESPON) inclua, na sua análise estatística dos territórios europeus, o caso concreto das Regiões Ultraperiféricas, contribuindo para a definição de novos critérios e indicadores adaptados a essas regiões.Entende, igualmente, que deverá ser reforçado o nível de intervenção das várias partes interessadas, nomeadamente nos planos nacionais, regionais e locais, no processo de negociação da política de coesão. Tal intervenção permitiria uma melhor adequação desta política às várias realidades territoriais, evitando-se assim quaisquer eventuais arbítrios de ordem político-partidária em qualquer Estado-Membro (...)".

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