Tem piada! Segundo o Publico, num texto da jornalista Sofia Rodrigues, a Comissão que analisa o processo tem cópia do contrato, mas faltam os anexos onde se fixam indemnizações em caso de alteração dos acordos: "Mais de um ano depois de o Governo ter alargado a concessão por mais 27 anos do terminal de contentores de Alcântara e de inúmeras audições e entregas de documentos, os deputados continuam a desconhecer se a empresa a quem foi prorrogada a concessão, a Liscont, terá de ser compensada pelos prejuízos causados por eventuais atrasos nas obras de ampliação do terminal. Aliás, só na semana passada o Governo informou que a secretária de Estado, Ana Paula Vitorino, e não o ministro Mário Lino, estaria disposta a ser ouvida no Parlamento sobre as petições, uma contra a ampliação do terminal, outra a favor. A discussão das duas petições em plenário ainda deverá ser agendada para dia 23. Em causa está a prorrogação, no ano passado, do contrato de concessão de exploração do terminal de contentores de Alcântara por mais 27 anos, sem concurso público, à Liscont (do grupo Mota-Engil), e a ampliação da capacidade do terminal, o que suscitou muita contestação. Este fim-de--semana foi divulgado um relatório do Tribunal de Contas que concluiu que o interesse do Estado não ficou salvaguardado neste acordo e que o caso poderá ser investigado pelo Ministério Público. No relatório final sobre as duas petições entregues no Parlamento no final de 2008, uma liderada pelo escritor Miguel Sousa Tavares, outra pelo professor Quaresma Dias, a deputada do BE Helena Pinto constata que só no mês passado o ministro das Obras Públicas enviou à comissão o contrato de concessão, mas sem os respectivos anexos. Ou seja, os deputados desconhecem o acordo directo entre o Porto de Lisboa e as entidades financiadoras, o plano de investimentos e a calendarização das obras".
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