Através da resolução nº 718/2009, o Governo Regional da Madeira "dá início ao processo de contratação de empréstimos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, até ao montante de 129.000.000,00". A resolução diz que "considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, foi aprovado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, o qual tem como objectivo reduzir os prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços prestados a entidades públicas; considerando que nos termos do artigo 173.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), as Regiões Autónomas podem contrair empréstimos de médio e longo prazos para o efeito, o Conselho do Governo reunido em plenário em 29 de Junho de 2009, resolveu: 1. Dar início ao processo de contratação de empréstimos até ao montante de 129.000.000,00 Euros, destinados aos fins previstos no artigo 173.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro; 2. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para proceder às diligências necessárias à
concretização das referidas operações de financiamento".
concretização das referidas operações de financiamento".
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