Li no Açoriano Oriental, num texto de José Alberto Medeiros, que "o Controlo de Tráfego Marítimo na Região Autónoma dos Açores vai ser alvo de legislação especial, ao abrigo de um projecto-lei do Governo de Sócrates.Trata-se de uma proposta de diploma que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM). Nesse contexto a Assembleia da República deverá aprovar brevemente o SNCTM. A proposta de diploma contempla as regras de participação, organização, controlo e supervisão do tráfego ao nível do “Vessel Traffic Service” (VTS) costeiro do continente. O VTS constitui um sistema que providencia basicamente a monitorização e navegação do tráfego marítimo.Irão ser contemplados VTS costeiros regionais com regras próprias, estando ainda contemplado um regulamento próprio, no caso específico dos VTS portuários.No entanto, os VTS portuários dos Açores não estão contemplados na proposta de diploma do Governo da República. A Sub-Comissão da Comissão Permanente de Economia do Parlamento dos Açores esteve ontem, a analisar a proposta do diploma, em Ponta Delgada.De acordo com Francisco César, presidente substituto da subcomissão, o PS votou na generalidade a favor do diploma do Governo de Sócrates, enquanto o PSD se absteve, bem como o CDS-PP. O BE esteve ausente da sub-comissão. Na especialidade o diploma foi aprovado na generalidade".
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