segunda-feira, janeiro 18, 2010

Alberto João Jardim: "Sou pela regionalização administrativa do Continente"

"Quero explicar a minha posição anti-situacionista em relação ao sistema político-constitucional vigente, e a necessária via reformista que proponho. Para já, e apesar de tal posição, identifico-me com o conteúdo da Parte I da Constituição da República, Direitos, Liberdades e Garantias, defendendo a sua continuidade.
Mas oponho-me, na Constituição de 1976, a tudo o que apenas próprio de Programas de Governo, cuja decisão periódica cabe apenas ao Povo soberano. Sou pelo alargamento do âmbito do Referendo, que deve ser permitido também em relação a várias normas constitucionais.
Sou por um novo sistema eleitoral, misto, tipo alemão, bem como por um maior espaço para candidaturas independentes. Entendo que toda a estrutura da Justiça tem de ser revista de alto a baixo, a começar pelo próprio Tribunal Constitucional, passando pelas transformações normativas que uma Justiça eficiente exige, até ao reordenamento e estruturação das carreiras nas Magistraturas.Sou pela regionalização administrativa do Continente, pelo alargamento do poder legislativo dos Parlamentos dos Açores e da Madeira, bem como pela parlamentarização das Autarquias Locais. Uma reforma do sistema constitucional tem também de obter a despolitização de todas as Instituições com poderes judiciais, com competências reguladoras e com funções fiscalizadoras.
Impõe-se a extinção de todas as Instituições e organismos que não se revelem necessários ao funcionamento do Estado democrático.
Há que dignificar os Programas de Governo, responsabilizando pelo seu cumprimento, senão nunca passarão de mera propaganda político-partidária dolosa.
Eis aqui, muito claramente, o que pretendo quando falo em reforma do sistema político-constitucional. Opções a que tenho Direito como cidadão livre, num País que se diz democrático" (crónica de Alberto João Jardim, hoje na TV24)

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