Segundo o Diário Económico num texto do jornalista Pedro Sousa Carvalho, "o Orçamento do Estado para 2010 prevê a criação de medidas fiscais para incentivar o repatriamento dos capitais que estão parqueados nas ‘offshores” Numa versão preliminar do OE a que o Económico teve acesso, o Governo diz que a "conjuntura de crise económica alimentou a colocação de fundos no estrangeiro que poderiam, de outro modo, ajudar ao relançamento da economia nacional" O combate que tem vindo a ser travado contra os ‘offshore' sob os auspícios do G20 e da OCDE têm levado, recentemente, vários Estados a implementar medidas fiscais para incentivar o repatriamento voluntário de capitais. O regime proposto aproxima-se daquele que foi criado em 2005 e limita-se às pessoas singulares, com exclusão daquelas para as quais estejam em curso procedimentos administrativos, penais ou contra ordenacionais de natureza tributária. O âmbito de aplicação inclui vários activos financeiros colocados fora do território nacional em 31 de Dezembro de 2009. Para beneficiar deste regime, "exige-se a apresentação de declaração dos capitais colocados no exterior, bem como pagamento de uma importância em função de taxa específica". Esta regularização tem dois efeitos: "preclusão da possibilidade de liquidação posterior quanto aos elementos revelados na declaração; e exclusão da responsabilidade por infracções tributárias relacionadas com ocultação desses elementos". Este regime não obriga, "mas antes incentiva, com uma taxa especial de 5%, ao repatriamento dos capitais, assegurando princípios de neutralidade na afectação de capitais e não pondo em causa os princípios comunitários de liberdade de prestação de serviços e de circulação de capitais".
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