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Recorda-se entretanto a notícia de Rui Pedro Antunes do DN de Lisboa, segundo a qual "o Tribunal Constitucional (TC) está a investigar uma forma de poder notificar os administradores da PT indicados pelo Estado. Um dos motivos que alertou o TC foi o facto dos ex-administradores da empresa Rui Pedro Soares e Fernando Soares Carneiro não entregarem qualquer declaração de rendimentos durante o tempo que estiveram no cargo, o que viola a lei do controlo da riqueza de titulares de cargos públicos e políticos ( lei 25/95). Segundo apurou o DN junto de fonte oficial do TC, a vigilância às empresas públicas ou mistas com administradores nomeados pelo Estado foi intensificada desde o início do processo "Face Oculta".O grande problema do TC é, segundo a mesma fonte, "a falta de meios para descobrir quem é que são ou não os administradores nomeados pelo Estado nas empresas que não são totalmente públicas". A lei 25/95 define que são equiparados a titulares de cargos políticos qualquer "administrador designado por entidade pública (…) [para uma] sociedade de economia mista". Ora, este é o caso da PT. Logo, Rui Pedro Soares e Soares Carneiro eram obrigados a entregar a declaração no TC. No entanto, apesar destes administradores nunca terem prestado contas ao TC desde que iniciaram funções (2006), a quarta secção do TC nada pode fazer, uma vez que nem a PT nem o Ministério das Obras Públicas comunicaram ao tribunal quem eram os administradores indicados pelo Estado. Já a lei é clara quanto à obrigação da PT em facultar esta informação ao TC: "as secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início da cessão de funções". Só depois desta comunicação é que o TC pode agir e notificar Rui Pedro Soares e Soares Carneiro a apresentarem os seus rendimentos. Este não é, porém, o único departamento do tribunal de olho em Rui Pedro Soares. Recentemente, a presidente da Entidade das Contas e dos Financiamentos Partidários revelou que o organismo vai seguir "com muita atenção" o negócio entre Luís Figo e a Taguspark (ver caixa), onde o ex-administrador da PT está alegadamente envolvido. Apesar dos serviços do TC não terem dúvidas de que os administradores da PT que recentemente renunciaram o cargo são "obrigados" a entregar a declaração, Rui Pedro Soares frisou ontem no Parlamento que não era "um representante do Estado". Isto porque, foi "eleito numa lista de 25 elementos apresentada pela Caixa Geral de Depósitos e pelo BES". No entanto, é público que tanto ele como Sá Carneiro foram indicados (e, portanto, "designados" - que é o termo utilizado na lei) pelo Governo, estando por isso sujeito à lei 25/95. No caso de Fernando Soares Carneiro, a última declaração de rendimentos que consta do arquivo do Tribunal Constitucional tem doze anos. Em 1998, Soares Carneiro era administrador EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e foi nessa qualidade que entregou o documento no TC. Ao que o DN apurou, a PT não é a única empresa que não comunicou ao TC quais os gestores que foram designados pelo Estado. É nas sociedades "mistas" (onde há accionistas públicos e privados) que existem mais incumprimentos. No entanto, os últimos acórdãos do TC sobre esta matéria são claros e a tendência é para que a vigilância do tribunal sobre gestores públicos e gestores nomeados por entidades públicas para empresas "mistas" seja cada vez maior". E a demonstrar que os tempos não são para estas palhaçadas idiotas de dois administardores da PT que se tivessem vergonha na cara já se tinham demitido, recordo esta notícia do DN de Lisboa, da autoria do jornalista Carlos Rodrigues Lima: "É mais uma contradição que nasce das audições da Comissão Parlamentar de Ética sobre o condicionamento da comunicação social: Rui Pedro Soares, ex-adminis- trador da PT, garantiu ontem que nunca teve nada a ver com a publicidade que a empresa fazia nos órgãos de comunicação social. Segundo a sua versão, esse era um pelouro de Carlos Barbosa, o actual presidente do ACP (Automóvel Clube de Portugal) e antigo presidente da empresa PT-Compras. Ao início da noite, este desmentiu Rui Pedro Soares, afirmando que quando saiu da PT-Compras o ex-administrador "tomou conta de toda a publicidade". As contradições que se vão verificando levam alguns deputados contactados pelo DN a dizer que só através de uma comissão parlamentar de inquérito é que o caso poderá ser totalmente esclarecido. É que, nas audições da Comissão de Ética, os principais intervenientes no negócio têm invocado toda a espécie de vinculação a segredos e deveres de confidencialidade para não responder a algumas perguntas dos deputados. A questão da publicidade dos jornais foi suscitada pelo deputado do Partido Comunista João Oliveira, que encontrou uma brecha no discurso de Rui Pedro Soares, ouvido ontem na Assembleia da República. Este começou por dizer que quem tratava da compra da publicidade da PT nos jornais, televisões e rádios era a empresa PT- -Compras, distanciando-se de qualquer relação comercial entre a empresa e os meios de comunicação social. Eis que João Oliveira refere um relatório da PT-Compras em que Rui Pedro Soares aparecia como administrador executivo para a área do marketing. Porém, o ex- -administrador garantiu que a competência da publicidade era de Carlos Barbosa. Mas, este, numa declaração à Lusa, garantiu que, após a sua saída, Rui Pedro Soares "tomou conta de toda a publicidade". "Rui Pedro Soares é promovido à comissão executiva através de Henrique Granadeiro e depois passa ele a controlar toda a publicidade, patrocínios e promoções. Aliás, foi ele que negociou as equipas de futebol a seguir a mim", disse ainda Carlos Barbosa. Na linha da vinculação a segredos, o ex-administrador da PT nem quis responder à simples pergunta de como é que começou o negócio da compra da TVI. Rui Pedro Soares remeteu para uma entrevista do presidente executivo da PT, Zeinal Bava, em Junho de 2005, na qual foi dito que a decisão da empresa em regressar aos conteúdo foi tomada em Abril de 2008. As palavras de Zeinal Bava foram também invocadas quando Cecília Meireles, deputada do CDS/PP, questionou Rui Pedro Soares: tendo em conta as críticas que José Sócrates fez à TVI, ninguém na empresa achou prudente informar o Governo de que estava em curso um negócio para a compra de parte da Media Capital? O ex-administrador - apanhado nas escutas do processo "Face Oculta" com Paulo Penedos - remeteu as explicações para Zeinal Bava, presidente da comissão executiva, e Henrique Granadeiro, chairman da empresa. Depois foi questionado sobre a razão por que foi incluído na equipa de administradores que ficou encarregue do negócio, já que, como afirmou, o seu pelouro era o imobiliário. "Não me parece que no negócio da TVI estivesse em causa a compra de um imóvel", ironizou o comunista João Oliveira. Mais uma vez, Rui Pedro Soares remeteu as explicações para os responsáveis máximos da PT, que serão ouvidos na Comissão de Ética".
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