domingo, julho 25, 2010

Lei de Meios rectificada

Declaração de Rectificação n.º 21/2010
Diário da República n.º 139, Série I de 20 de Julho de 2010
Assembleia da República: "Rectifica a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010"

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