quinta-feira, dezembro 23, 2010

Salários: SJ apela ao veto de Cavaco Silva

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) "apela ao Presidente da República para que exerça o direito de veto sobre o Decreto da Assembleia da República que determina o corte de salários dos trabalhadores da RTP, Lusa e do “Jornal da Madeira”, pedindo à Assembleia da República que reaprecie a norma em questão ou, em alternativa, que requeira ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade da mesma. Em carta enviada esta semana ao Presidente da República, o SJ considera que a redução das retribuições auferidas pelos trabalhadores daquelas Empresas – que integram o sector empresarial do Estado – não se afigura nem ética nem juridicamente legítima, seja porque o “Estado age directamente na gestão das empresas ao arrepio das regras que ele próprio definiu” para o efeito, seja porque “afecta de forma injustificada e discriminatória direitos fundamentais” assegurados a esses trabalhadores.Lembrando que o direito à retribuição (e a sua não redutibilidade) é um direito fundamental, que vincula as entidades públicas e privadas, apenas podendo ser restringido na medida estritamente necessária, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, o SJ sublinha que no Decreto que aprova o OE para 2011 “não há qualquer fundamentação expressa sobre a necessidade de restrição do direito fundamental à retribuição”, nem sobre se esta seria “uma medida proporcionalmente necessária para atingir o objectivo do controlo do défice”, pelo que “desrespeita os respectivos requisitos constitucionais, por não terem sido observados quaisquer procedimentos no sentido dessa declaração”. Assim, o SJ apela ao PR que exerça o direito de veto, pedindo à Assembleia da República que reaprecie a norma em questão ou que requeira ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do Decreto em causa".

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