Li no Correio dos Açores que "o PSD/Açores apresentou um pacote legislativo para promover a transparência das contas públicas, que considera ser essencial para a “qualidade da democracia”, apelando a um largo consenso para a sua aprovação. “A transparência das contas públicas deve ser um desígnio do regime”, afirmou o líder parlamentar do PSD/Açores, Duarte Freitas, apelando ao envolvimento de todas as forças políticas neste processo para se obter um “quadro consensual”. Nesse sentido, frisou que esta questão “não pode ser redutível a lutas partidárias”, já que a legislação em causa “não é para esta legislatura, nem para este poder ou para esta oposição, é para o futuro dos Açores”. Em causa estão as “novas fórmulas e mecanismos”, que fazem com que existe “administração pública, investimento público e responsabilidades financeiras públicas fora do Orçamento”. “Não estamos contra qualquer nova forma de financiamento e de investimento público”, frisou Duarte Freitas, salientando que o PSD/Açores apenas pretende “assegurar que todos os cidadãos possam conhecer a realidade financeira da Região e as responsabilidades futuras”. Nesse sentido, considerou “imprescindível garantir que não exista qualquer dúvida acerca das contas públicas”, defendendo que deve ser “eliminada a opacidade e a falta de informação pormenorizada e consolidada”. Para inverter esse quadro, o PSD/Açores avança com um pacote legislativo que inclui uma anteproposta de lei, dois projectos de decreto legislativo regional e duas propostas de resolução. A anteproposta de lei visa alterar a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região para que o executivo apresente ao parlamento informações “individualizadas e consolidadas de todo o Sector Público Empresarial Regional”. Um dos projectos de decreto legislativo regional pretende alterar o Regime de Apresentação de Contas pelo Sector Público Empresarial Regional para que cheguem ao parlamento elementos como planos estratégicos plurianuais, planos anuais de atividade, orçamentos anuais e relatórios trimestrais de execução orçamental, pretendendo ainda o PSD/Açores instituir um debate parlamentar anual sobre o Sector Público Empresarial Regional. O outro projeto de decreto legislativo regional visa criar uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental no âmbito da Assembleia Legislativa para “elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre gestão orçamental”. Relativamente às propostas de resolução, uma recomenda ao executivo regional que os mapas do Orçamento da Região, especialmente os que se referem a despesas sejam “detalhadamente desagregados de acordo com o classificador económico em vigor”. A outra visa a elaboração de um Código de Bom Governo para o Sector Empresarial Regional. Duarte Freitas frisou que este pacote legislativo “não é uma proposta fechada, está aberta ao contributo dos outros partidos”, manifestando esperança na abertura do PS porque “o partido no poder deve ser o principal interessado em que não haja opacidade nas contas públicas”. Onde é que eu já ouvi este discurso repetido não sei quantas vezes, mas com protagonistas em posições diferentes?!
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