sábado, novembro 26, 2011

Conselho Regional do PSD-Madeira aprovou linhas gerais do Programa de Governo (2011-2015)

"Todos os dias os Portugueses são confrontados com insólitos em termos de Estado de Direito, como por exemplo se pretender ignorar que é competência constitucional das Regiões Autónomas “criar e extinguir Autarquias Locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei”. O Conselho Regional da Madeira do Partido Social Democrata manifesta toda a sua confiança ao XI Governo Regional agora empossado, exprimindo concordância e satisfação pelo facto de o seu Presidente se propôr ao cumprimento de um mandato completo de quatro anos. Sabe o Conselho Regional que, nas presentes condições da República Portuguesa e suas consequências para a Madeira e o Porto Santo, esta será a Legislatura mais difícil, à qual ninguém cívica e responsavelmente se poderia furtar. Sabe o Conselho Regional que, durante esta Legislatura haverá eleições autárquicas, à partida feridas por uma lei inconstitucional que rouba ao Povo o Direito de escolher quem quiser, pelo que, em muitos casos, haverá novos rostos de candidatura. Sobretudo, o Conselho Regional sabe das soluções internas que o PSD/Madeira tem de encontrar, acertar, propôr e votar durante a presente Legislatura. Para o efeito, nomeadamente após as últimas eleições regionais, é obrigatório ter presente e levar por diante o conteúdo do capítulo VIII da Moção “Pelo Futuro!”, aprovada por unanimidade no XIII Congresso Regional do PSD/Madeira, em Abril último, sem prejuízo de outros caminhos novos para a nossa organização partidária, que a conjuntura obrigue a tomar no Bem Comum do Povo Madeirense.O Conselho Regional da Madeira do Partido Social Democrata tomou conhecimento e aprovou as linhas essenciais do Programa de Governo que será presente à Assembleia Legislativa da Madeira no próximo mês. Trata-se do desenvolvimento dos Princípios que constam das Moções e das Conclusões dos Painéis, aprovadas no último Congresso Regional do Partido, bem como tratados na recente campanha eleitoral e no discurso de posse do Presidente do XI Governo Regional".

Sem comentários: