quarta-feira, novembro 09, 2011

Posse de Alberto João Jardim (discurso): o CINM

"(...) A par disto, tenta-se inviabilizar a Zona Franca da Madeira, absolutamente imprescindível ao futuro da Economia do arquipélago e também a toda a Economia portuguesa, fazendo assim um frete suspeitíssimo às Zonas Francas europeias concorrentes.
A Zona Franca representa 20% do PIB da Madeira.
Para 2012 prevê uma receita fiscal de IRC, à volta de 140 milhões.
Encerrar, significa a perda de 2.800 postos de trabalho diretos e indiretos, a maior parte dos quais, Trabalhadores Qualificados com salários bem acima da média nacional.
Inutilizar a Zona Franca da Madeira, consagrada no próprio Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma, prejudica o Povo Madeirense e não beneficia Portugal.
Beneficia, sim, outros países concorrentes, beneficia forças políticas que querem terra-queimada, satisfaz o «ego» anti-Madeira de vários altos quadros da Administração Pública central, intocados apesar da mudança de Governo.
Sejamos claros e directos. Sem autonomia fiscal, não há Autonomia Política, há uma situação colonial.
E mais espantoso, é que ninguém com responsabilidade a nível do Estado, intervém, e antes nos criticam pelo exercício do Direito à legítima defesa.
É falsa a existência de um alegado impedimento para a apresentação do processo negocial dos «plafonds» à Comissão Europeia, porventura resultante do memorando da «troika» sobre os benefícios fiscais. Mas isto, é na tradução portuguesa. Pois a versão original deste acordo internacional, que é em inglês, insere «tax expenditures», e não «tax benefits».
A Zona Franca da Madeira representa consolidação, estabilidade e crescimento económico, e evita alguns milhares de desempregados (...)"

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