"Critérios estatísticos uniformes à escala europeia
Tendo em conta que:
- O Gabinete de Estatísticas da União Europeia (EUROSTAT) é a organização responsável por produzir dados estatísticos para a União Europeia, promovendo a harmonização dos métodos estatísticos entre os diversos Estados-Membros;
- O EUROSTAT assume particular relevância na produção de dados macro-económicos e informação estatística, permitindo estabelecer uma sólida comparação à escala regional sobre os mais diversos indicadores;
- A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças de Portugal publicou o Relatório do Sector Empresarial do Estado, com informação reportada ao primeiro semestre de 2011, sendo possível aferir uma dívida pública indirecta de 32,388 mil milhões de euros; a mesma Direcção-Geral publicou na altura o Relatório das Parcerias Público-Privadas, onde foi possível apurar uma dívida pública indirecta de 1,127 mil milhões de Euros;
- O Governo Português divulgou, no final de Setembro de 2011, uma auditoria às contas da Região Autónoma da Madeira (RAM), utilizando para o efeito critérios estatísticos não aplicados às restantes regiões do país, não sendo possível estabelecer uma comparação equitativa;
Pergunta-se à Comissão:
1. O EUROSTAT possui informação recente sobre o valor total da dívida pública de Portugal, nomeadamente a que se refere à administração central, regional e local, bem como ao Sector Empresarial do Estado, Parcerias Público-Privadas e Sector Empresarial Local?
2. O EUROSTAT conhece o valor total da dívida pública da administração autárquica em Portugal?
3. O EUROSTAT conhece o valor total da dívida pública indirecta de Portugal?
4. Tem conhecimento dos critérios utilizados pelo Estado português na auditoria realizada às contas da RAM?
5. Considera correcta a imputação à dívida da administração regional autónoma da RAM da parte correspondente às autarquias situadas nesse território?
6. Considera correcta a imputação à dívida da administração regional autónoma da RAM da totalidade da dívida respeitante a uma empresa pública detida pelo Estado português em 80% e apenas 20% pela RAM?"
- O Gabinete de Estatísticas da União Europeia (EUROSTAT) é a organização responsável por produzir dados estatísticos para a União Europeia, promovendo a harmonização dos métodos estatísticos entre os diversos Estados-Membros;
- O EUROSTAT assume particular relevância na produção de dados macro-económicos e informação estatística, permitindo estabelecer uma sólida comparação à escala regional sobre os mais diversos indicadores;
- A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças de Portugal publicou o Relatório do Sector Empresarial do Estado, com informação reportada ao primeiro semestre de 2011, sendo possível aferir uma dívida pública indirecta de 32,388 mil milhões de euros; a mesma Direcção-Geral publicou na altura o Relatório das Parcerias Público-Privadas, onde foi possível apurar uma dívida pública indirecta de 1,127 mil milhões de Euros;
- O Governo Português divulgou, no final de Setembro de 2011, uma auditoria às contas da Região Autónoma da Madeira (RAM), utilizando para o efeito critérios estatísticos não aplicados às restantes regiões do país, não sendo possível estabelecer uma comparação equitativa;
Pergunta-se à Comissão:
1. O EUROSTAT possui informação recente sobre o valor total da dívida pública de Portugal, nomeadamente a que se refere à administração central, regional e local, bem como ao Sector Empresarial do Estado, Parcerias Público-Privadas e Sector Empresarial Local?
2. O EUROSTAT conhece o valor total da dívida pública da administração autárquica em Portugal?
3. O EUROSTAT conhece o valor total da dívida pública indirecta de Portugal?
4. Tem conhecimento dos critérios utilizados pelo Estado português na auditoria realizada às contas da RAM?
5. Considera correcta a imputação à dívida da administração regional autónoma da RAM da parte correspondente às autarquias situadas nesse território?
6. Considera correcta a imputação à dívida da administração regional autónoma da RAM da totalidade da dívida respeitante a uma empresa pública detida pelo Estado português em 80% e apenas 20% pela RAM?"
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