"Resposta em nome da Comissão dada por Algirdas Šemeta (12.12.2011)
1. A Comissão (Eurostat) recebe das autoridades estatísticas portuguesas informações sobre o total da dívida pública, nomeadamente a que se refere à administração central, regional e local e à segurança social. Os últimos dados referem-se ao final de 2010. Os dados para o ano de 2011 estarão disponíveis em Abril de 2012. A Comissão (Eurostat) não tem, actualmente, informações completas sobre a dívida das empresas públicas (detidas por administrações públicas, centrais ou locais). A Comissão (Eurostat) recebe igualmente das autoridades estatísticas portuguesas informações regulares sobre as Parcerias Público-Privadas.
2. A Comissão (Eurostat) recebe informação relativa a todo o subsector da administração local (que, no SEC, abrange, por definição, no caso dos Estados não federados, os municípios, as regiões e outras autarquias locais) e, portanto, conhece o montante total da dívida pública, acumulado pelas autarquias locais e regionais mas não discriminado individualmente por autarquia.
3. A Comissão (Eurostat) entende a expressão «dívida pública indirecta» como garantias fornecidas pelas administrações públicas. A Comissão (Eurostat) recebe regularmente informações das autoridades estatísticas portuguesas sobre esta questão. No final de 2010, o total das garantias concedidas pelo Governo português era equivalente a 17 % do PIB.
4. A Comissão (Eurostat) tem sido plenamente informada dos inquéritos que, na sequência de um relatório do Tribunal de Contas regional da Madeira, foram efectuados por um grupo técnico de trabalho, sob a responsabilidade do Ministério das Finanças, em cooperação com outras instituições. A Comissão (Eurostat) está plenamente consciente dos critérios utilizados por esse grupo.
5. A dívida das autoridades regionais e locais, em Portugal, é registada no mesmo subsector (administração local) visto Portugal não ser um Estado federal.
6. De acordo com a metodologia das contas nacionais, se uma empresa é detida e controlada em 80 % pelo governo central, a sua dívida deve ser totalmente reclassificada em governo central, com impacto na dívida do mesmo subsector”.
2. A Comissão (Eurostat) recebe informação relativa a todo o subsector da administração local (que, no SEC, abrange, por definição, no caso dos Estados não federados, os municípios, as regiões e outras autarquias locais) e, portanto, conhece o montante total da dívida pública, acumulado pelas autarquias locais e regionais mas não discriminado individualmente por autarquia.
3. A Comissão (Eurostat) entende a expressão «dívida pública indirecta» como garantias fornecidas pelas administrações públicas. A Comissão (Eurostat) recebe regularmente informações das autoridades estatísticas portuguesas sobre esta questão. No final de 2010, o total das garantias concedidas pelo Governo português era equivalente a 17 % do PIB.
4. A Comissão (Eurostat) tem sido plenamente informada dos inquéritos que, na sequência de um relatório do Tribunal de Contas regional da Madeira, foram efectuados por um grupo técnico de trabalho, sob a responsabilidade do Ministério das Finanças, em cooperação com outras instituições. A Comissão (Eurostat) está plenamente consciente dos critérios utilizados por esse grupo.
5. A dívida das autoridades regionais e locais, em Portugal, é registada no mesmo subsector (administração local) visto Portugal não ser um Estado federal.
6. De acordo com a metodologia das contas nacionais, se uma empresa é detida e controlada em 80 % pelo governo central, a sua dívida deve ser totalmente reclassificada em governo central, com impacto na dívida do mesmo subsector”.
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