terça-feira, dezembro 27, 2011

Madeira pede apoio financeiro a Lisboa: declaração de Alberto João Jardim

"Dadas as crises europeia e nacional terem criado um autêntico estado de necessidade à Região Autónoma da Madeira, mormente caracterizado pela falta de liquidez, no passado mês de Agosto foi pedida a assistência financeira da República Portuguesa, aproveitando-se assim a oportunidade única de Esta dispôr também de assistência financeira da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.
Correctamente, o Governo da República entendeu esperar pela legitimidade democrática de que o XI Governo Regional da Madeira está investido, a fim de conceder e formalizar a assistência financeira requerida.
Num rigoroso diálogo institucional responsável, o Governo da República e o Governo Regional, na noite do passado dia 23, entre o Senhor Ministro das Finanças e a minha pessoa, acordaram nos termos da presente Carta de Intenções, à qual se seguirá um Contrato de Financiamento Intercalar entre a República Portuguesa e a Região Autónoma, assinando-se depois, no mês de Janeiro próximo, o Programa de Ajustamento da Madeira, o respectivo Contrato de Financiamento que substituirá o imediato Contrato de Financiamento Intercalar e uma nova Carta de Intenções conforme.
Quero distinguir o excelente trabalho de negociação e de coordenação, em pleno estado de necessidade da Madeira, por parte do Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês, a dedicadíssima e competente coordenação técnica do Senhor Director Regional de Finanças, Dr. Rui Gonçalves, bem como da restante equipa, Dr. Ricardo Rodrigues, Dr.ª Dulce Faria, Dr.ª Lucilina Sousa, Dr.ª Emília Alves, Dr. Miguel Martins, Dr.ª Andreia Bernardo e Dr. Roman Pinto.
Esta ocasião da assistência financeira a Portugal constitui a oportunidade única para garantir o futuro da Autonomia Política da Madeira, através de medidas estendidas ao nosso território autónomo que asseguram a sustentabilidade da dívida pública.
Sem esta sustentabilidade, era impossível a sobrevivência da Autonomia Política e da sua evolução, no quadro presente em que a situação financeira internacional e nacional impediam qualquer liquidez financeira mínima à Região Autónoma, mormente após os volumosos custos dos investimentos das últimas décadas que transformaram a Madeira, que foram feitos na altura oportuna e que têm de ser pagos por nós, já que outros nunca algo de substancial nos pagaram.
Este novo ciclo, estabelecido por padrões da República Portuguesa que, de forma alguma, se pode furtar ao que Lhe é imposto e controlado pela “troika”, vai implicar novas formas de procedimento por parte da Administração Pública regional, sem prejuízo do diálogo institucional que continuará a decorrer com os Órgãos da República, nos mais variados domínios.
Diálogo que, até agora, testemunho ter vindo a decorrer de uma forma superior e correcta, em termos institucionais e pessoais, sempre apontado ao Interesse Nacional e ao Interesse Regional, e com o realismo do possível e daquilo que seja eficaz.
Obviamente que a Região, no presente estado de necessidade, teve de conceder que os responsáveis pela assistência financeira que nos é feita, possam acautelar e garantir os respectivos interesses legítimos, tal como também a “troika” o exigiu da República.
Constata-se, portanto, que apesar do rigor e das dificuldades que a assistência financeira da República fatalmente acarreta, não se concretizam os catastrofismos anunciados pelas forças hostis ao Povo Madeirense ou, cá, delas colaboracionistas, ainda que a voz da Região Autónoma censurada ou deturpada na formação da Opinião Pública portuguesa, desta forma se fazendo da Madeira um desviar da atenção dos problemas da faixa continental portuguesa.
Há questões como as das responsabilidades constitucionais do Estado na Educação e na Saúde quanto às Regiões Autónomas, que terão de ser consideradas nos próximos tempos, mormente quando da revisão da Lei de Finanças Regionais, imposta pela “troika”, e que já coloquei ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas com conhecimento dos restantes Titulares dos Órgãos de Estado.
Temos uma soma de dívida pública directa e indirecta de quase seis mil milhões de euros, porém pagámos, desde o início da Autonomia, mais de nove mil milhões de euros, com todos os tipos de despesas em Educação e Saúde.
Precisamente porque esta sustentabilidade das finanças da Região Autónoma da Madeira, de momento e na oportunidade, constitui a garantia do futuro da nossa Autonomia Política, cabe actuar em conformidade, apesar dos pesados ónus que acarreta o pagarmos as infraestruturas e serviços de que beneficiamos.
Responsabilidade só nossa, mas que nos permite ir pensando o futuro, com as capacidades que historicamente sempre tivemos.
É um desafio à altura da nossa maneira de ser, ganharmos mais esta batalha e continuarmos esforçadamente e com inteligência, a vencer obstáculos e a construir o futuro ao nosso alcance
"

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