O Grupo parlamentar do PSD formalizou hoje a entrega na assembleia Legislativa de um projecto de resolução defendendo a auscultação dos órgãos de governo próprio regionais, antes do governo de coligação de Lisboa toar qualquer decisão sobre o futuro da RTP-Madeira. Diz a resolução:
“A Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto legítima representante do Povo Madeirense é defensora da existência de um Centro Regional da Radiotelevisão, não aceitando que este provoque desemprego, ainda por cima sob critérios de discriminação política. Não aceitamos a orientação politicamente facciosa, pessoal e hostilmente montada contra os titulares dos Órgãos de Governo Próprio e Autárquicos do Arquipélago, desde o Governo Sócrates/Teixeira dos Santos e ainda inexplicavelmente mantida com o actual Governo da República, sobretudo nas últimas eleições regionais. Não entendemos, ou talvez sim, as reconduções na Administração da Empresa, enquanto estas situações, do conhecimento da dita, se mantêm, a par de um despesismo que ofende os Cidadãos a quem se exige sacrifícios.
O Centro Regional da Madeira está integrado numa Empresa do Estado Português, e assim deve continuar. Recorda-se porém, o disposto na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrativo quanto aos Direitos dos órgãos de Governo Próprio da Região no tocante a empresas públicas nacionais que exerçam actividade também neste território autónomo, normas constitucionais e legais que, impunemente, não estão a ser cumpridas. A RTP/Madeira tem de funcionar em moldes novos, diferentes e imparciais. Inclusive, nos termos do Direito à Informação, deve existir diariamente uma “janela” de breve noticiário local no espaço nacional, em vez da censura redactorial em Lisboa e no próprio Funchal.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira aprova a presente Resolução, recomendando ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os Órgãos de Governo Próprio Regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa”.
“A Assembleia Legislativa da Madeira, enquanto legítima representante do Povo Madeirense é defensora da existência de um Centro Regional da Radiotelevisão, não aceitando que este provoque desemprego, ainda por cima sob critérios de discriminação política. Não aceitamos a orientação politicamente facciosa, pessoal e hostilmente montada contra os titulares dos Órgãos de Governo Próprio e Autárquicos do Arquipélago, desde o Governo Sócrates/Teixeira dos Santos e ainda inexplicavelmente mantida com o actual Governo da República, sobretudo nas últimas eleições regionais. Não entendemos, ou talvez sim, as reconduções na Administração da Empresa, enquanto estas situações, do conhecimento da dita, se mantêm, a par de um despesismo que ofende os Cidadãos a quem se exige sacrifícios.
O Centro Regional da Madeira está integrado numa Empresa do Estado Português, e assim deve continuar. Recorda-se porém, o disposto na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrativo quanto aos Direitos dos órgãos de Governo Próprio da Região no tocante a empresas públicas nacionais que exerçam actividade também neste território autónomo, normas constitucionais e legais que, impunemente, não estão a ser cumpridas. A RTP/Madeira tem de funcionar em moldes novos, diferentes e imparciais. Inclusive, nos termos do Direito à Informação, deve existir diariamente uma “janela” de breve noticiário local no espaço nacional, em vez da censura redactorial em Lisboa e no próprio Funchal.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira aprova a presente Resolução, recomendando ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os Órgãos de Governo Próprio Regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa”.
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