Segundo a jornalista do Económico, Lígia Simões, a "indefinição sobre o regime fiscal na Madeira está a provocar a fuga de muitas empresas, incluindo a Chevron-Texaco. Desde a apresentação do Orçamento de Estado, a 17 de Outubro, 129 empresas abandonaram o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Com a saída destas empresas, a perda de receita fiscal em sede de IRC na Madeira é de 54 milhões de euros. A fuga de empresas da Zona Franca para outras praças financeiras é protagonizada por empresas como a norte-americana Chevron-Texaco, através da deslocalização da sociedade Livermore que, só neste caso, representa uma perda de cerca de 40 milhões de euros de impostos para a Região.O número de empresas que pediram o cancelamento da sua licença no CINM foi avançado ao Diário Económico por fonte oficial do Governo Regional madeirense, numa altura em que permanece em aberto a possibilidade de reabrir as negociações com Bruxelas para prolongar os benefícios fiscais da Zona Franca para além do corrente ano. Em causa está a distribuição de dividendos pelas empresas sediadas no CINM e na aplicação de uma taxa reduzida de IRC a estas empresas, que o Governo entendeu caducar no Orçamento de Estado de 2012. Esta indefinição, frisou fonte oficial do Governo Regional, teve consequências: "desde a apresentação do OE em 17 de Outubro de 2011 até à data da sua aprovação [30 de Novembro], 44 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM" e, desde o final de Novembro até 7 de Dezembro "em apenas quatro dias úteis, seguiram-se mais 85 empresas". A mesma fonte avança que estas 129 empresas representam um lucro tributável em 2010 superior a 1.347 milhões de euros, com uma perda de receita fiscal em IRC de 54 milhões de euros. Na lista de empresas em fuga, além da petrolífera norte-americana Chevron-Texaco, constam ainda duas empresas do maior grupo relojoeiro mundial, a Swatch, e até Caixa Geral de Despósitos transferiu a sua sucursal financeira exterior para Cayman.
"Troika" provoca êxodo
O deputado do PSD eleito pela Madeira, Hugo Velosa, considera que era "previsível" esta saída massiva de empresas depois de "duas machadadas fatais". A primeira, diz, depois do Governo PS ter cessado as negociações com Bruxelas. E a segunda com a revogação dos benefícios fiscais pelo Governo de Passos Coelho. "Resta a terceira hipótese: reabrir as negociações com a UE para prolongar o regime fiscal até 2020", diz Hugo Velosa. Mas foi a partir de Julho que se começou a registar o recorde mensal de desistências, com um total de 77 empresas a encerrar a sua actividade no CINM, logo depois de Portugal se ter comprometido com a ‘troika' a recuar nos benefícios fiscais e no regime de isenções em vigor na Zona Franca da Madeira (ZFM). O grande êxodo de empresas da praça madeirense, de acordo com os responsáveis pela gestão do CINM, é o reflexo da indefinição do governo português com a não-resolução atempada da questão dos ‘plafonds' ao benefício fiscal em sede de IRC, mantendo o CINM uma situação de forte desvantagem competitiva com os seus principais concorrentes europeus. A circunstância de, a partir do próximo ano, as sociedades licenciadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 estarem obrigadas a criar emprego directo e a pagar IRC à taxa de 4% em 2012 e de 5% entre 2013 e 2020, e de todas as outras sociedades, mesmo as licenciadas no anterior regime, pagarem IRC, está a contribuir, também, para o êxodo em curso.
À espera de negociações
A presidência do Governo Regional da Madeira já garantiu que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, comunicou a Alberto João Jardim que o processo de negociações sobre a Zona Franca seria reaberto ainda este mês. Mas o gabinete do primeiro-ministro garantiu, na semana passada, que Pedro Passos Coelho "não assumiu qualquer compromisso" com os deputados eleitos pela Madeira. A reacção surge depois de Alberto João Jardim ter afirmado que os deputados da Madeira votaram a favor do OE/2012 por existir um compromisso da parte do primeiro-ministro de que "a Zona Franca ia para a frente". A garantia deste compromisso consta, aliás, numa declaração de voto conjunta dos quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira, após a votação final global do Orçamento. Aí, estes deputados justificaram terem votado favoravelmente o OE/2012 por haver um "compromisso" do Governo para a redefinição do quadro da ZFM.
Perda de receita fiscal de 150 milhões
A perda para os cofres regionais é tanto maior quando se faz o balanço do número de empresas que abandonaram o CINM desde o início do ano até 7 de Dezembro: 589 sociedades licenciadas encerram a sua actividade. A fuga de empresas da Zona Franca da Madeira representa 22% do total de sociedades registadas no final do ano passado (2.686). A onda de deslocalização de sociedades já esvaziou os cofres regionais em perto de 150 milhões de euros, com aquelas centenas de empresas a trocar a praça financeira madeirenses por outras, designadamente, pelo Luxemburgo, Holanda, Áustria, Suíça e Malta"
"Troika" provoca êxodo
O deputado do PSD eleito pela Madeira, Hugo Velosa, considera que era "previsível" esta saída massiva de empresas depois de "duas machadadas fatais". A primeira, diz, depois do Governo PS ter cessado as negociações com Bruxelas. E a segunda com a revogação dos benefícios fiscais pelo Governo de Passos Coelho. "Resta a terceira hipótese: reabrir as negociações com a UE para prolongar o regime fiscal até 2020", diz Hugo Velosa. Mas foi a partir de Julho que se começou a registar o recorde mensal de desistências, com um total de 77 empresas a encerrar a sua actividade no CINM, logo depois de Portugal se ter comprometido com a ‘troika' a recuar nos benefícios fiscais e no regime de isenções em vigor na Zona Franca da Madeira (ZFM). O grande êxodo de empresas da praça madeirense, de acordo com os responsáveis pela gestão do CINM, é o reflexo da indefinição do governo português com a não-resolução atempada da questão dos ‘plafonds' ao benefício fiscal em sede de IRC, mantendo o CINM uma situação de forte desvantagem competitiva com os seus principais concorrentes europeus. A circunstância de, a partir do próximo ano, as sociedades licenciadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 estarem obrigadas a criar emprego directo e a pagar IRC à taxa de 4% em 2012 e de 5% entre 2013 e 2020, e de todas as outras sociedades, mesmo as licenciadas no anterior regime, pagarem IRC, está a contribuir, também, para o êxodo em curso.
À espera de negociações
A presidência do Governo Regional da Madeira já garantiu que o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, comunicou a Alberto João Jardim que o processo de negociações sobre a Zona Franca seria reaberto ainda este mês. Mas o gabinete do primeiro-ministro garantiu, na semana passada, que Pedro Passos Coelho "não assumiu qualquer compromisso" com os deputados eleitos pela Madeira. A reacção surge depois de Alberto João Jardim ter afirmado que os deputados da Madeira votaram a favor do OE/2012 por existir um compromisso da parte do primeiro-ministro de que "a Zona Franca ia para a frente". A garantia deste compromisso consta, aliás, numa declaração de voto conjunta dos quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira, após a votação final global do Orçamento. Aí, estes deputados justificaram terem votado favoravelmente o OE/2012 por haver um "compromisso" do Governo para a redefinição do quadro da ZFM.
Perda de receita fiscal de 150 milhões
A perda para os cofres regionais é tanto maior quando se faz o balanço do número de empresas que abandonaram o CINM desde o início do ano até 7 de Dezembro: 589 sociedades licenciadas encerram a sua actividade. A fuga de empresas da Zona Franca da Madeira representa 22% do total de sociedades registadas no final do ano passado (2.686). A onda de deslocalização de sociedades já esvaziou os cofres regionais em perto de 150 milhões de euros, com aquelas centenas de empresas a trocar a praça financeira madeirenses por outras, designadamente, pelo Luxemburgo, Holanda, Áustria, Suíça e Malta"
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