quinta-feira, maio 31, 2012

Comissão Europeia fala de "riscos para os objetivos orçamentais devido a empresas públicas e as administrações local e regional"

"O orçamento para 2012 visa um objetivo de um défice orçamental de 4,5% do PIB, o que está em sintonia com os requisitos do programa de ajustamento económico e as recomendações do Conselho a Portugal, formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Os planos de consolidação orçamental a médio prazo apresentados no programa de estabilidade também estão de acordo com as metas do défice global do programa de ajustamento económico, prevendo-se um rácio défice/PIB de 3% do PIB até 2013. O orçamento para 2012 inclui medidas de consolidação correspondentes a mais de 5% do PIB, compostas por medidas estruturais permanentes. Dois terços das medidas incidem no lado da despesa e incluem uma redução significativa dos salários e pensões do setor público, uma redução de 2% no número de funcionário públicos (equivalente a tempo inteiro) e uma racionalização das empresas públicas. Do lado da receita, o orçamento prevê uma redução das isenções fiscais, o aumento do número de bens e serviços sujeitos à taxa normal do IVA, aumento dos impostos sobre o rendimento e as empresas, um aumento dos impostos especiais de consumo e maiores esforços para combater a evasão fiscal e a fraude. O défice deverá diminuir para 1,8% do PIB em 2014 e 1% do PIB em 2015. Os principais riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais prendem-se sobretudo com as empresas públicas e as administrações locais e regionais. Em termos de saldo estrutural, o ajustamento orçamental deverá ser superior a 7 pontos percentuais do PIB em 2011-2012. O OMP de -0,5% do PIB reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública deverá atingir um máximo de 115,7% do PIB em 2013 para depois diminuir progressivamente". (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016)

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