Entretanto, também no Jornal da Madeira, li que "Francisco Jardim Ramos confirmou esta manhã, aos jornalistas, a notícia veiculada na edição de hoje do JM de que há “chantagem” por parte do Governo da República relativamente à Região, no que toca à entrega do dinheiro do plano de ajustamento financeiro. Tudo por que a Madeira se recusou a aplicar taxas moderadoras em todos os serviços do SESARAM.«Tenho a dizer que é um procedimento muito indigno do Governo da República. Nós assinamos um contrato que dá corpo ao plano de ajustamento económico e financeiro à Região Autónoma da Madeira. Estamos de boa fé a cumpri-lo. Consideramos que a medida que nos impunham para adoção de tarifas e outros pagamentos pelas prestações de serviços estão cumpridas. E não vamos ceder mais nesta questão. Lisboa deve analisar com muita atenção o cumprimento do que está acordado e agir em conformidade», disse o secretário, à margem da sessão de apresentação das medidas de prevenção e emergência de estabelecimentos de apoio social.Francisco Jardim Ramos frisou mesmo que «se mantiverem esse procedimento de não transferir as verbas com esse argumento, pode-se dizer, com todas as letras, que há chantagem», acrescentando que «isso é inadmissível num estado de direito».O secretário lembrou que «não é o Governo Regional que necessita do dinheiro, mas sim os madeirenses» e argumenta que «está na altura de todos os portugueses verem, com muita atenção, todas as movimentações que se fazem em Lisboa».«O Governo Regional não vai ceder a chantagem. Num estado de direito, quando as partes não se entendem, há recurso para tribunais. É assim numa democracia civilizada. Não há o entendimento de “A” ou de “B”. Há um acerto feito em sede própria. Se não concordam, existem tribunais. Da nossa parte, é muito importante que todos os cidadãos de Portugal, do Minho ao Algarve, da Madeira e dos Açores, estejam atentos a todos os movimentos que estão a acontecer», afirmou. E mais não disse, concluindo apenas que o Decreto Regulamentar sobre as taxas moderadoras foi hoje publicado em Diário da República".
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