As autarquias com dificuldades de tesouraria vão poder fazer os contratos para transportes e refeições escolares, agora no arranque do ano lectivo, sem que violem a Lei dos Compromissos. A portaria aprovada pelo Governo vai ser hoje publicada, depois de várias câmaras municipais terem admitido entrar em incumprimento, como a de Viana do Castelo (veja aqui o video da RTP)
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