sexta-feira, outubro 26, 2012

FMI: Câmaras só recebem verbas do resgate se aplicarem lei dos compromissos

Garante o Jornal de Negócios que "o Governo criou, em Maio, uma linha de financiamento de mil milhões de euros para as câmaras pagarem as dívidas de curto prazo que tenham em atraso. Desse montante, 861 milhões de euros já foram "reservados" por 115 câmaras. O relatório da troika explica que as verbas só serão transferidas depois de a Inspecção-Geral de Finanças se assegurar que a lei dos compromissos está a ser correctamente aplicada pelas autarquias. "Qualquer desembolso da linha de crédito de mil milhões de euros só será feito depois de a IGF ter certificado o funcionamento integral dos sistemas de controlo dos compromissos", lê-se no documento que foi hoje tornado público. Esta é uma forma de o Governo e a troika obrigarem as autarquias a aplicarem a lei dos compromissos, numa altura em que os autarcas aguardam que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela sua eventual inconstitucionalidade. Recorde-se que, no acordo que o Executivo estabeleceu em Maio com a Associação Nacional de Municípios, onde se consagrou a criação desta linha de resgate, ficou ainda previsto que as autarquias que se candidatem a estas verbas têm de desistir de qualquer processo judicial que tenham interposto ao Governo – nomeadamente por causa da retenção de 5% do IMI para financiar a reavaliação geral de impostos".