domingo, dezembro 30, 2012

Barracadas à moda de Gaspar: Finanças publicam portaria que dá como certa aprovação do OE 2013 com base em lei que não existe!

O Ministério das Finanças reconhece que cometeu um lapso com a publicação em Diário da República de uma portaria, dando como certa a aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2013. É que o Presidente da República ainda não anunciou se promulga ou não o OE 2013. A verdade é que com esta publicação, o ministério de Vítor Gaspar publicou uma portaria com base numa lei que ainda não existe.