quinta-feira, janeiro 31, 2013

Nova Lei das Finanças Regionais (discutida a 13 de Fevereiro) tira 73 milhões à Madeira

Li no Económico, num texto da jornalista Marta Moitinho Oliveira que "o Parlamento vai debater a nova Lei das Finanças Regionais a 13 de Fevereiro. A partir do próximo ano a região autónoma da Madeira vai passar a receber menos 73 milhões de euros do Orçamento do Estado (OE). Esta redução nas transferências resulta da aplicação das regras constantes na nova Lei das Finanças Regionais e já levou o Governo de Alberto João Jardim a considerar a proposta do Executivo liderado por Passos Coelho de "inaceitável". "A proposta apresentada é inaceitável para a Região Autónoma da Madeira, já que implica uma redução na ordem de 73 milhões de euros face à Lei Orgânica nº 1/2010", diz o parecer assinado pelo secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e enviado para o Parlamento. Na lei, o Governo diz que as transferências para os Açores e Madeira são actualizadas de acordo com a despesa feita pelo Estado dois anos antes, não podendo exceder a taxa de crescimento do PIB nominal naquele ano. No parecer enviado para a Assembleia da República, o governo regional da Madeira diz que a lei aprovada pelo Executivo "é inaceitável" e deixa várias sugestões para que o diploma seja alterado, permitindo assim uma posição favorável por parte do governo de Alberto João Jardim. No parecer, Ventura Garcês escreve que "não abdica" da fórmula consagrada na Lei Orgânica nº 1/2010, que reforçou as transferências do Orçamento do Estado para a Madeira face à lei de 2007. Além disso, a lei prevê que o Governo da República pode decidir, em situações excepcionais, transferir para os Açores e Madeira menos do que resultaria da aplicação da lei. O Governo de Jardim pede que este artigo seja eliminado.
A secretaria Regional do Plano e Finanças critica ainda a criação do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, por considerar que tem "amplas competências" e adianta que a regra dos limites à dívida regional "não é exequível". O governo regional sugere que durante o período de ajustamento a Madeira não seja penalizada. Na conclusão do parecer, o governo regional diz que não é contra os mecanismos de controlo, mas que "não pode aceitar uma pesada redução das dotações orçamentais e a eliminação de receitas que lhe pertencem num quadro de dificuldades agravadas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira-Região Autónoma da Madeira". Em Dezembro do ano anterior, o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, afirmou que iria "conduzir este processo [de revisão da Lei das Finanças Regionais] sem cair em escorregadelas, porque primeiro está a Madeira e a sua sobrevivência".
Governo corrige lei que enviou para o Parlamento
O Governo aprovou no final do ano passado uma nova proposta para regular as relações financeiras entre o Governo da República e as regiões autónomas e enviou o documento para o Parlamento nos primeiros dias de Janeiro de 2013. No entanto, dias depois teve de corrigir o diploma, tendo enviado uma nova versão da Lei das Finanças Regionais. A necessidade de substituir o texto resultou de um lapso do Governo, que na elaboração da proposta de lei se esqueceu de incluir a norma que possibilita que as transferências do Orçamento do Estado sejam inferiores às que foram feitas no ano anterior. No entanto, esta possibilidade que agora está consagrada fazia parte das decisões do Executivo sobre a Lei das Finanças Regionais. Os deputados marcaram o debate na generalidade para 13 de Fevereiro"