“I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS
Políticas fiscais - a Grécia compromete-se a:
* Reformar a política, administração e imposição do IVA. Serão feitos
esforços robustos para melhorar a receita e combater a evasão recorrendo a
meios eletrónicos e outras inovações tecnológicas. A política do IVA será
racionalizada em termos de taxas que serão simplificadas de formar a maximizar
a receita sem haver um impacto negativo na justiça social, e tendo em vista a
limitação de isenções ao mesmo tempo que são eliminadas deduções irrazoáveis.
É uma velha questão que vinha já do
programa grego e que tem como objetivo aumentar a receita fiscal com o IVA. A
Grécia tem uma taxa normal de 23%, idêntica, à portuguesa mas mantém taxas
inferiores e isenções que fazem com que a receita seja apenas 40% - cálculos do
FMI – do que poderia ser se houvesse uma taxa única. Ao contrário do que
acontece em PORTUGAL, por exemplo, o IVA grego está longe de ser uma das
principais receitas fiscais: em 2014 deverá ter somado quase 14 mil milhões (a
julgar pelas estimativas da troika no verão) e ultrapassado o IRS, cuja receita
tem diminuído. Este é um dos pontos mais sublinhados pela troika, uma vez que
tem havida uma descida da eficiência do IVA nos últimos anos (ver gráfico).
Christine Lagarde, em reação à carta, disse em relação à reforma do imposto não
haver “garantias claras” de Atenas pretender fazê-la.
* Modificar a tributação do investimento coletivo e as despesas
consideradas para efeitos de imposto sobre o rendimento que serão integrados no
código do imposto sobre o rendimento.
* Alargar a definição de fraude e evasão fiscal e eliminar a imunidade
fiscal.
* Modernizar o código do imposto sobre o rendimento e retirar dele as
isenções fiscais, substituindo-as, quando necessário, por medidas de reforço da
justiça social.
* Fazer cumprir de forma decidida e melhorar a legislação sobre preços
de transferência.
* TRABALHAR no sentido de criar uma nova cultura de cumprimento das
obrigações fiscais para assegurar que todos os quadrantes da sociedade, e
especialmente os que têm maiores rendimentos, contribuam de forma justa para o
financiamento das políticas públicas. Neste contexto, com a assistência dos
parceiros Europeus e internacionais, será criada uma base de dados da riqueza
que ajudará as autoridades tributárias a aferir a veracidade dos rendimentos
declarados para efeitos fiscais.
Gestão das Finanças Públicas - a Grécia vai:
* Adotar alterações à Lei de Orgânica Orçamental e dar passos para
melhorar a gestão financeira pública. A implementação do orçamenta será
melhorada e clarificada tal como o controlo e responsabilidades de reporte.
Procedimentos relativos aos pagamentos serão modernizados e acelerados, ao
mesmo tempo que será dado um elevado grau de flexibilidade orçamental,
financeira e de ACCOUNTABILITY às entidades independentes ou reguladores.
* Elaborar e implementar uma estratégia para a liquidação de pagamentos
em atraso, reembolsos fiscais e pedidos de pensões de reforma.
* Transformar o já estabelecido (embora até agora pouco ativo) Conselho
Orçamental numa entidade totalmente operacional.
Tem sido uma exigência em programas
anteriores, como o português, e é habitualmente uma recomendação sempre que se
trata de melhorar o processo orçamental dos países. A existência de uma
entidade com eventuais poderes para estimar impacto de medidas ou validar
previsões económicas ajuda a tornar o debate político mais transparente e sobre
um mesmo ‘tabuleiro’. PORTUGAL também criou, em 2012, o Conselho de Finanças
Públicas liderado por Teodora Cardoso, que analisa os orçamentos, os números da
execução orçamental e avalia, previamente, o cenário macroeconómico usado pelo
governo. Este conselho foi criado em 2013, na Grécia, por imposição da troika,
mas não está a funcionar devidamente.
Administração da receita - a Grécia vai modernizar as administrações
fiscal e aduaneira beneficiando, para isso, da assistência técnica disponível.
Com este objetivo a Grécia irá:
* Melhorar a abertura, transparência e alcance internacional do processo
de nomeação, avaliação e substituição do Secretário-Geral da Secretaria-Geral
da Receita Pública.
* Reforçar a independência da Secretaria-Geral da Receita Pública
(SGRP), se necessário através de nova legislação, face a todos os tipos de
interferência (política ou outra), garantindo em simultâneo a plena
responsabilização (ACCOUNTABILITY) e transparência das suas operações. Para
este fim, o governo e a SGRP farão uso da assistência técnica disponível.
* Assegurar ao SGRP os recursos humanos adequados, tanto quantitativa
como qualitativamente, em particular as unidades que lidam com contribuintes de
riqueza elevada e com grandes devedores e garantir que tem fortes poderes de
investigação/acusação, e recursos baseados nas capacidades das SDOE [brigadas de
investigação de crimes fiscais], de forma a visarem efetivamente a fraude
fiscal e impostos em atraso de grupos de elevado rendimento. Considerar a
vantagem de integrar das SDOE na SGRP.
* Aumentar as inspeções, as auditorias baseada no risco e a capacidade
de cobrança, ao mesmo tempo que procura integrar as funções de receita e
cobrança da Segurança Social na Administração Pública.
Despesa pública - as autoridades gregas vão:
* Rever e controlar os gastos em todas as áreas da despesa pública (por
exemplo, educação, defesa, transportes, administração local, benefícios
sociais)
* TRABALHAR no sentido de melhorar drasticamente a eficiência dos
departamentos e unidades administrados a nível central ou local segmentação
visando os processos orçamentais, reestruturação de gestão e realocação de
recursos mal utilizados.
* Identificar medidas de redução de custos através de análise completa à
despesa de cada ministério e da racionalização da despesa não salarial e não
relacionada com pensões que, atualmente, representa um espantoso peso de 56% na
despesa pública total.
Uma Public Expenditure Review foi o que o FMI
fez em 2012 (divulgada em janeiro de 2013), a pedido do
governo português, e onde analisou a despesa pública portuguesa tendo acabado
por sugerir diversas medidas - que levantaram enorme polémica –para cortar nas
pensões e salários entre outras. Tal como em PORTUGAL, também na Grécia os
salários e pensões têm um enorme peso na despesa do Estado – 56% no caso grego
e 55% no português (dados do OE 2015) – só que o mais natural é que as
recomendações de cortes recaiam nestas duas áreas. Foi assim em Portugal. Isto
acontece porque há rubricas nas outras despesas onde é mais difícil mexer
(juros ou despesas de determinados contratos) e também porque o FMI tende a privilegiar
cortes neste tipo de gastos que visam, em simultâneo, reduzir o peso do Estado
(funcionários) e contraria o impacto orçamental da pressão demográfica.
* Aplicar a legislação (atualmente em fase de projeto no Gabinete de
Contas Gerais - GCG) para rever benefícios não salariais no setor público.
* Validar benefícios através de controlos cruzados entre autoridades
relevantes e de registos (por exemplo, número de contribuinte e de segurança
social), o que ajudará a identificar beneficiários não elegíveis.
* Controlar a despesa de saúde e melhorar a oferta e qualidade dos
serviços médicos, ao mesmo tempo que é assegurado o acesso universal. Neste
contexto, o governo pretende apresentar propostas concretas em colaboração com
as instituições europeias e internacionais, incluindo a OCDE.
A propósito do acesso universal:
Este ponto remete para as limitações de acesso aos serviços de saúde desde o
arranque dos programas de austeridade, que passaram, entre outras coisas, que
os desempregados perdessem esse direito ao fim de XXX meses sem TRABALHO e que
tenham sido feitos inúmeros cortes. Sem ser explícito, esta passagem da carta
de Varoufakis visa precisamente esse problema que está a agravar as condições
de saúde no país. Um artigo da revista Lancet, publicado no ano passado,
alertava para uma “tragédia de saúde pública” relacionada com o agravamento de
problemas de saúde mental (com aumento do número de suicídios) mas também
progressão de doenças contagiosas como HIV ou tuberculose.
Reforma da segurança social - a Grécia está empenhada em prosseguir a
modernização do sistema de pensões. As autoridades vão:
* Continuar a TRABALHAR EM medidas administrativas que unifiquem e
simplifiquem as políticas de pensões e eliminem as brechas lacunas e os
incentivos que dão origem a uma taxa excessiva de reformas antecipadas em toda
a economia e, mais especificamente, na banca e no setor públicos.
É um dos temas preferidos de quem defende a austeridade na Grécia: as
reformas antecipadas. São uma tendência nacional mas com maior incidência em
determinadas profissões. Esta proposta de Atenas é outra em relação à qual o
FMI também manifesta dúvidas embora ainda não se conheçam quaisquer detalhes e,
como se sabe, é precisamente aí que o Diabo reside. O Eurogrupo aceitou as
propostas mas apenas como início de discussão. Os gregos reformam-se, em média,
aos 62 anos e são um dos países da OCDE onde a idade efetiva de reforma é mais
baixa.
* Consolidar os fundos de pensões para conseguir poupanças.
* Eliminar gradualmente taxas em nome de "terceiros" (nuisance
charges) de uma forma neutra do ponto de vista orçamental.
* Estabelecer uma ligação mais próxima entre as contribuições de pensão
e o rendimento, simplificar benefícios, reforçar os incentivos para declarar
TRABALHO remunerado e fornecer assistência específica aos trabalhadores entre
50 e 65 anos, inclusivamente através de um sistema de Rendimento Mínimo
Garantido, de modo a eliminar a pressão social e política para a reforma
antecipada que sobrecarrega os fundos de pensão.
A propósito do rendimento mínimo
garantido: O anterior governo de Atenas lançou em outubro de 2014 um programa
piloto de rendimento mínimo garantido para combater a pobreza em 13 municípios
durante um período de seis meses. Cada participante recebia 200 euros por mês
acrescidos de 100 euros nos adultos e 50 nas crianças. A ideia agora parece ser
alargar este esquema a trabalhadores entre 50 e 65 anos. A Grécia era, até essa
altura, um dos poucos países europeus sem mecanismos de rendimento mínimo. PORTUGAL
lançou o seu Rendimento Mínimo Garantido em 1996 e a prestação foi transformada
em Rendimento Social de Inserção em 2003 que tem, atualmente, um valor de
€178,15 a que acrescem valores de €89,07 por adulto no mesmo agregado e €53,44
por criança.
Administração pública e corrupção - A Grécia quer ter uma administração
pública moderna. Vai:
* Transformar o combate à corrupção numa prioridade nacional e
operacionalizar plenamente o Plano Nacional Contra a Corrupção.
* Atacar o contrabando de combustível e tabaco, monitorizar os preços de
bens importados (para evitar perdas de receita durante o processo de
importação), e combater a lavagem de DINHEIRO. O governo pretende fixar,
imediatamente, metas de receita ambiciosas, nestas áreas, para serem
perseguidas, sob a coordenação do recém-criado cargo de Ministro de Estado.
* Reduzir (a) o número de ministérios (de 16 para 10), (b) o número de
"assessores especiais" no governo; e (c) os benefícios extra (fringe
benefits) de ministros, parlamentares e altos funcionários (por exemplo,
carros, despesas de VIAGEM, subsídios)
* Apertar a legislação relativa ao financiamento dos partidos políticos
e incluir níveis máximos de endividamento junto de instituições financeiras ou
outras.
* Ativar imediatamente a atual (embora dormente) legislação que regula
as receitas da comunicação social (imprensa e eletrónica), assegurando (através
de leilões devidamente concebidos) que pagam os preços de mercado das
frequências utilizadas, e proíbe a continuação da operação de meios de comunicação
permanentemente deficitários (sem que haja um processo transparente de
recapitalização).
* Estabelecer um quadro institucional transparente, eletrónico e em
tempo real para concursos públicos (procurement) - restabelecendo o DIAVGEIA
(um registo público on-line das atividades relativas aos contratos públicos).
* Reformar a grelha salarial do setor público com vista a descomprimir a
distribuição salarial através de ganhos de produtividade e políticas de
recrutamento apropriadas, sem reduzir os mínimos salariais atuais, mas
salvaguardando que custo salarial do setor público não aumenta | * Racionalizar
benefícios não salariais, para reduzir a despesa global, sem pôr em risco o
funcionamento do setor público e de acordo com as boas práticas da UE
Embora o governo de Tsipras insista
na carta que pretende cortar na despesa não salarial e não relacionada com
pensões, os custos salariais (remuneração base e suplementos) são outras das
áreas onde pretendem fazer alterações. O compromisso, tal como aconteceu em
PORTUGAL, é não usar a tabela salarial para reduzir salários e, no caso dos
outros benefícios, não comprometer o funcionamento do sistema. A Grécia teve
uma rápida redução do número de funcionários públicos (ver gráfico) só que, faz
parte do programa eleitoral do Syriza, reintegrar muitas destas pessoas. Na
carta a Bruxelas, essa questão não é referida mas qualquer reintegração pode
limitar a margem para não cortar salários e benefícios que é, já de si,
bastante reduzida. Tudo vai depender da margem orçamental que a Grécia tiver,
nomeadamente de não ter que chegar a excedentes primários (sem juros) de 3% do
PIB este ano e 4,5% em 2016.
* Promover medidas para: melhorar os mecanismos de recrutamento,
incentivar nomeações com base no mérito, avaliar de forma genuína as equipas, e
estabelecer processos justos para maximizar a mobilidade dos recursos humanos e
outros recursos dentro do setor público
II. Estabilidade financeira
Mecanismo de pagamento de dívidas - Grécia compromete-se a
* Melhorar rapidamente, em acordo com as instituições, a legislação para
pagamento de dívidas fiscais e à Segurança Social em atraso.
A fuga ao Fisco, por um lado, e a
dificuldade em cobrar dívidas que estão identificadas são dois dos principais
problemas das autoridades gregas. Não é por acaso que é um dos tópicos que é
frequentemente abordado nas negociações de Atenas com a troika. O economista
Friedrich Schneider, um especialista no tema e que tem publicado vários
estudos, estima que a economia paralela na Grécia ascenda a 22,4% do PIB este
ano (18,2% em PORTUGAL). E o FMI calcula que apenas uma pequena parte das novas
dívidas que vão sendo identificadas sejam efetivamente cobradas (ver gráfico).
O objetivo, no entanto, a julgar pelos termos da missiva enviada às
instituições europeias e ao FMI, é diferenciar as situações: facilitar o
pagamento a pequenos devedores e carregar com maior pressão sobre grandes
devedores em condições de pagar.
* Calibrar esquemas de pagamento faseado de forma a discriminar de forma
eficiente entre: (a) incumprimento estratégico / não-pagamento e (b)
incapacidade de pagar; distinguir casos (a) indivíduos / empresas através de
procedimentos civis e criminais (em especial entre os grupos de elevado
rendimento), e ao mesmo tempo oferecer aos (b) indivíduos / empresas condições
de pagamento que permita a sobrevivências das empresas potencialmente
solventes, evite o free-riding [aproveitamento de terceiros], anule o risco
moral, e reforce a responsabilidade social, bem como uma cultura pagamento
adequada.
* Descriminalização dos devedores de baixo rendimento com dívidas
pequenas.
* Intensificar os métodos e procedimentos de execução, incluindo o
enquadramento legal para a recolha de impostos em falta e implementar
efetivamente instrumentos de cobrança
Bancos e crédito malparado. Grécia está comprometida com:
* Bancos que são geridos de acordo com princípios comerciais e bancários
sólidos
* Utilizar plenamente o Fundo Grego de Estabilidade Financeira e
assegurar, em colaboração com o Mecanismo Único de Supervisão (SSM), o Banco
Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia, que desempenha adequadamente o seu
papel crucial na garantia da estabilidade do setor bancário e os seu
empréstimos numa base de mercado em respeito das regras de concorrência da UE.
* Lidar com o crédito malparado de uma forma que considere totalmente a
capitalização dos bancos (tendo em conta o adotado Código de Conduta para os
Bancos), o funcionamento do sistema judicial, o estado do mercado imobiliário,
as questões de justiça social, e qualquer impacto adverso sobre a situação
orçamental do Estado.
* Colaborar com a gestão dos bancos e com as instituições para evitar,
no futuro próximo, os leilões da residência principal de famílias que estão
abaixo de um determinado limiar de rendimento, ao mesmo tempo que são punidos
os incumpridores (defaulters) estratégicos com vista a: (a) manter o apoio da
sociedade ao amplo programa de reformas do governo, (b) evitar uma nova queda
nos preços do imobiliário (que teria um impacto negativo na carteira dos
bancos), (c) minimizar o impacto orçamental de um maio número de sem-abrigo, e
(d) promover uma forte cultura de pagamento. Serão tomadas medidas para apoiar
as famílias mais vulneráveis incapazes de pagar os seus empréstimos
Esta medida visa simplesmente
assegurar que não há pessoas a ficar sem casa por dívidas, embora não se saiba
neste momento como será aplicada no concreto
* Alinhar a legislação sobre decisões fora de tribunal com os novos
mecanismos de pagamento quando estes forem alterados, para limitar os riscos
para as finanças públicas e para a cultura de pagamento, ao mesmo tempo que
facilita a reestruturação de dívida privada.
* Modernizar a lei de falências e resolver a acumulação de casos
pendentes.
III. Políticas para promover o crescimento
Privatização e gestão de ativos públicos - Para atrair o investimento em
sectores-chaves e utilizar os ativos do Estado de forma eficiente, as
autoridades gregas vão:
* Comprometer-se a não reverter as privatizações que foram já
concluídas. Nos casos em que o processo de licitação foi já lançado o governo
vai respeitar o processo, de acordo com a lei.
Um dos casos mais polémicos é a
privatização em curso do porto do Pireu que estava em andamento e que o governo
de Tsipras inicialmente admitiu travar. Essa ideia original foi abandonada e o
Executivo helénico manteve os planos de vender a participação de 67% que o
Estado ainda detém no maior porto do país por um valor que poderá rondar €800
milhões. As propostas deverão ser recebidas até final de março. Com esta medida
proposta na carta, o governo não só mantém eventuais operações em curso, como é
o caso do porto do Pireu, mas assegura, além disso, que não vai reverter vendas
anteriores. O facto de a Grécia ter ficado aquém das metas de privatização
definidas pela troika, logo a partir de 2010, foi uma das críticas frequentes a
Atenas.
* Proteger o fornecimento de bens e serviços públicos básicos por
empresas / indústrias privatizadas, em consonância com os objetivos de política
nacional e em conformidade com a legislação da UE.
* Rever as privatizações que ainda não foram lançadas, com vista a
melhorar as suas condições de forma a maximizar os benefícios de longo prazo do
Estado, gerar receitas, aumentar a concorrência nas economias locais, promover
a recuperação económica nacional, e estimular as perspetivas de crescimento de
longo prazo.
As últimas projeções do FMI,
avançadas no outono, apontam para um crescimento da Grécia de 2,9% este ano e
uma aceleração para valores superiores a 3% ao ano entre 2016 e 2019. Em média,
neste período, o PIB grego andará a um ritmo anual de 3,4%. Mesmo assim, caso
estes valores se confirmem, não será suficiente para recuperar a queda acumulada
durante os cinco anos de recessão que durou desde 2009.
* Adotar, doravante, uma abordagem através da qual cada novo caso será
analisado separadamente e com base nos seus méritos, com ênfase nas concessões
de longo prazo, joint-ventures (colaboração público-privado) e contratos que
maximizem não apenas as receitas do Estado, mas também o nível potencial de
investimento privado.
* Unificar (HRDAF - fundo das privatizações) com várias agências de
gestão de ativos públicos (que são atualmente espalhadas por todo o setor
público), com vista ao desenvolvimento dos ativos do Estado e ao aumento do seu
valor através de reformas microeconómicas e de defesa dos direitos de
propriedade.
Reformas do MERCADO DE TRABALHO - Grécia compromete-se a:
* Atingir as melhores práticas da UE em toda a gama de legislação
relativa ao mercado de TRABALHO através de um processo de consulta com os
parceiros sociais, beneficiando do conhecimento técnico e de contributos da
Organização Internacional do TRABALHO, da OCDE e da assistência técnica
disponível.
A carta não especifica mas aplicar
as melhores práticas da União Europeia em toda a legislação do mercado de
trabalho poderá significar mudanças significativas. Segundo os números mais
recentes, implicará por exemplo cortar para quase metade a taxa de substituição
(valor do subsídio face ao salário) média e também uma redução de dimensão
semelhante na duração da prestação. Do lado dos despedimentos, adotar as
melhores práticas implicará mexer em áreas como as indemnizações por despedimento
ou as regras da negociação coletiva.
* Expandir e desenvolver o mecanismo existente de EMPREGO temporário
para os desempregados, em acordo com os parceiros e desde que a margem
orçamental o permita e melhorar os programas de políticas ativas DE EMPREGO,
com o objetivo de atualizar as qualificações dos desempregados de longa
duração.
* Introdução progressiva de uma nova abordagem 'inteligente' para a
negociação salarial coletiva que equilibre a necessidade de flexibilidade com
justiça. Isso inclui a ambição de simplificar e aumentar os salários mínimos ao
longo do tempo, de forma a salvaguardar a competitividade e as perspetivas de
emprego. A dimensão e o momento das alterações no salário mínimo será feita em
consulta com os parceiros sociais e com as instituições europeias e
internacionais, incluindo a OIT, e terá totalmente em conta as recomendações de
um novo órgão independente sobre se mudanças nos salários estão em linha com a
evolução da produtividade e competitividade.
A subida do salário mínimo foi uma
das primeiras medidas do novo governo grego. Era uma bandeira eleitoral do
Syriza e objetivo era repor o valor que vigorava antes de a troika ter imposto
um corte: de €586 para €751. A ideia passou por ser gradual mas a carta de
Varoufakis abre ainda a possibilidade de a subida poder ser desenhada em
articulação com as instituições internacionais. O que, na prática, pode
significar uma total mudança de planos face às intenções originais. Desde logo,
porque a troika não gosta muito de subidas de salários mínimos e está aqui
expressamente referido que “a dimensão e o momento” dependerá do seu acordo.
Esta subida da retribuição mínima na
Grécia €586 euros para €751 coloca o valor grego cerca de 50% acima do que
recebem os trabalhadores PORTUGUESES em situação semelhante já tendo em conta a
subida que houve em outubro passado de €485 euros para €505.
Reformas do mercado do produtos e um melhor ambiente de negócios - Como
parte de uma nova agenda de reformas, a Grécia continua empenhada em:
* Remover barreiras à concorrência com base em contributos da OCDE.
* Reforçar a Comissão Grega de Concorrência.
* Introduzir medidas para reduzir da carga administrativa da burocracia
em linha com recomendações da OCDE, incluindo legislação que proíbe entidades
do setor público de pedir (a cidadãos e empresas) documentos que comprovem
informações que o estado já possui (dentro da mesmo ou outra entidade).
* Melhor gestão do uso do solo, incluindo as políticas relacionadas com
o ordenamento do território, uso da solo, e a conclusão de um registo adequado
* Prosseguir os esforços para eliminar as restrições desproporcionadas e
injustificadas nas profissões reguladas, como parte de uma estratégia global
para enfrentar interesses instalados.
* Alinhar a regulação do gás e eletricidade com as boas práticas e
legislação da UE
A reforma do sistema judicial - O governo grego vai:
* Melhorar a organização dos tribunais, através de uma maior
especialização e, neste contexto, adotar um novo Código de Processo Civil.
* Promover a digitalização de códigos legais e do sistema de submissão
eletrónica, e da governação, do sistema judicial.
Estatísticas - O governo grego reafirma a sua disponibilidade para:
* Respeitar integralmente o Commitment on Confidence in Statistics
[compromisso europeu sobre qualidade das estatísticas], e em particular a
independência institucional do ELSTAT [instituto de estatísticas grego],
garantindo que ELSTAT tem os recursos necessários para implementar o seu
programa de TRABALHO.
As dúvidas sobre a qualidade das
estatísticas gregas são já um clássico na relação de Bruxelas com Atenas. Basta
lembrar que foram precisamente problemas de reporte de dados de défice, dívida
e PIB que estiveram na origem da crise das dívidas soberanas. O Eurostat desconfiou
dos números e, já com no mandato do governo de Papandreu, que tomou posse no
final de 2009, os valores foram corrigidos. Nas regras europeias, são as
autoridades estatísticas que reportam as contas públicas ao Eurostat.
Mais recentemente, o ELSTAT falhou o
prazo para entrega das estatísticas de contas públicas do período 1995-2013,
que serviriam para avaliar o período pré-adesão ao euro. Recorde-se que houve
sucessivos rumores de que a Grécia teria maquilhado as contas para conseguir
ser aceite na zona euro. O ELSTAT justificou o atraso com o facto de só
tardiamente ter recebido os dados do ministério das Finanças.
Com este ponto, o governo grego
pretende assegurar a ‘normalidade’ estatística e a independência do ELSTAT face
ao poder político perante todas as dúvidas dos últimos anos.
* Garantir a transparência e correção do processo de nomeação do
Presidente ELSTAT em setembro de 2015, em cooperação com o Eurostat.
IV. Crise humanitária
O governo grego afirma o seu plano de:
* Lidar com o recente aumento da pobreza absoluta (acesso inadequado à
alimentação, habitação, serviços de saúde e fornecimento básico de energia) por
meio de medidas não pecuniárias altamente dirigidas (por exemplo, cupões de
alimentos).
* Fazê-lo de uma forma útil para a reforma da administração pública e da
luta contra a burocracia / corrupção (por exemplo, a emissão de um cartão de
cidadão 'inteligente' que possa ser usado como cartão de identificação, no
sistema de saúde, bem como para o acesso ao programa de cupões de alimentação
etc.).
* Avaliar o sistema-piloto de Rendimento Mínimo Garantido piloto, com
vista a estendê-lo a todo o país.
* Assegurar que a luta contra a crise humanitária não tem efeito
orçamental negativo” (excelente trabalho do jornalista do Expresso, João
Silvestre, com a devida vénia - COMENTÁRIOS DO EXPRESSO
FEITOS A VERMELHO)
