"Vamos diretos ao que interessa: a
Madeira não tem este ano receitas próprias para um terço das despesas e, em
2016, faltará metade da receita necessária para um Orçamento minimamente
responsável.
Ou seja, as receitas próprias só cobrem
metade de um Orçamento que suporte uma saúde e ensino funcionais, os salários
dos trabalhadores públicos, mínimos estímulos à economia e à exportação,
razoável manutenção dos equipamentos de uso colectivo e, como não pode deixar
de ser, honrar a dívida pública.
Teremos, no melhor optimismo, mil
milhões de euros de receita para um compromisso de despesa, já assumida e sem
escapatória, de dois mil milhões de euros.
Será irresponsável fazer promessas
eleitorais de novas despesas sem antes: primeiro, dizer como se propõe
arrecadar os mil milhões de euros em falta; segundo, como vai pagar as novas
promessas, se é que alguém as ousa fazer.
O normal seria poder substituir
despesas, as más e desnecessárias por boas e indispensáveis, mas, no pé em que
isto está, é tarefa impossível já que as despesas orçamentadas apenas pretendem
acudir às actuais deficiências na saúde e ensino, aos encargos com salários, ao
serviço da dívida e à degradação das infra-estruturas. São todas despesas
justificadas.
Mas se não se verificar a receita de
mil e seiscentos milhões em 2015 e de dois mil milhões de euros em 2016, que
ninguém ainda disse como a vai garantir, pois só temos garantidos mil
milhões, muitas destas despesas, face à
lei dos compromissos que criminalizou a prática anterior de adiar pagamentos,
dizia, algumas destas despesas não se vão mesmo poder realizar.
Ao contrário do que era prática antes,
agora só se gasta o dinheiro que se tem.
Serão precisos políticos com nervos de
aço, não para fazerem as habituais promessas de mais benesses mas para ditarem
a opção de não haver, por exemplo, medicamentos e tratamentos subsidiados,
luzes acesas nas escolas, salários por inteiro, ou ter os juros em dia.
Para tudo é que não dá.
Esta é a grande diferença na nova
política. Antes tudo foi possível, mesmo a asneira, agora e no futuro já não
mais será assim. Mesmo o essencial poderá não ser possível.
Existem alternativas ? Talvez sim,
talvez não !
Novos empréstimos requerem
financiadores, garantias do Estado e aceitação de mais dívidas que levarão a
mais impostos futuros. Seria continuar o caminho anterior. Como os gregos
fizeram até aqui.
O perdão de dívida, pode ser parte de
uma solução, mas exige mecenas ou doador, que no nosso caso teria de ser o
Estado. Exige vontade política nacional. Quem acredita num novo Guterres ?
Mas reparem. Mesmo o perdão total da
dívida, apenas aliviaria o Orçamento em cerca de 200 milhões de euros anuais
sendo necessário financiar os outros oitocentos milhões em falta.
Qualquer outra solução não resolve
coisa alguma. Pode adiar a agonia imediata, mas vai aumentar a dívida e
prolongar os sacrifícios futuros.
E, tenho raiva quando me lembro da
declaração do actual Primeiro Ministro em jantar no Funchal, por ocasião do
evento das 100 Maiores Empresas, em Novembro último, quando disse ser exigido à
Madeira um superávit orçamental.
Portugal não tem nem sonha com isso; os
Açores idem,idem; e, a Madeira, lá terá que ser rentável. O único Orçamento em
Portugal com lucro !!
Conversa desnecessária onde surpreendeu
a incrível passividade da plateia presente, da comunicação social, dos
habituais comentadores, das associações empresariais, dos sindicatos e
........... não há que espantar, dos próprios partidos políticos.
Vejam bem: pagar a dívida e ainda ter
superávit.
No mínimo é preciso ter descaramento !
Não é preciso ser do Syrisa para
repudiar tão abusivo entendimento.
Como referi em 26 de Setembro passado
em debate na RTP-MADEIRA :
"a Madeira tem de exigir viver com
a mesma dívida perante o PIB, e com a mesma taxa de juro que o Estado".
Se nessas condições, ou seja, serviço
da dívida igual para todos, fizermos melhor que o Continente e os Açores, e
tenho a certeza que faremos, teremos mais satisfação colectiva e optimismo
sobre o futuro.
É para isto que é preciso uma nova
política fiscal. Governar bem sem dúvida, com critérios de boa gestão e rigor.
Poupar, evitando todo e qualquer desperdício e extravagância. Mas, o
incontornável é a necessidade de uma nova política fiscal.
Não podemos ser apenas uma Autonomia
das despesas.
Se Portugal tem três realidades
económicas distintas no Continente, Madeira e Açores, então é óbvio que
precisamos de três políticas fiscais diferentes e adequadas a cada uma dessas
respectivas economias.
A mesma política fiscal não é cura nem
remédio para três economias diferentes.
Só existe uma solução responsável, que
não sufoca gerações futuras e permite-nos viver com conforto financeiro : ou
seja, ter receitas mínimas anuais de dois milhões de euros, repito mínimas, sem
sobrecarregar os contribuintes madeirenses, que tenho vergonha de lembrar serem
os portugueses que mais pagam impostos.
As famílias madeirenses não aguentam
este sufoco fiscal !
A solução é criarmos um SISTEMA FISCAL
PRÓPRIO, de baixa fiscalidade, que atraia empresas estrangeiras e iguale a
fiscalidade a pagar por todas as empresas, sejam de estrangeiros ou de
madeirenses.
Deixarmos de ter apenas duas mil
empresas estrangeiras que pagam, na sua totalidade, menos de 150 milhões de
euros de impostos, e passarmos a ter 20, 40 ou 60 mil empresas que vão pagar
mil e quinhentos milhões, três mil milhões ou quatro mil e quinhentos milhões
de euros respectivamente, em função do nosso maior ou menor sucesso. Como o
Luxemburgo, Holanda, Áustria, Malta e Chipre.
Não somos capazes de fazer igual ? Vão
a Malta e a Chipre e perceberão logo que sim. São até os mais bem sucedidos.
Então nós vamos abdicar de uma solução
que nos tira da austeridade, do desespero de cada vez mais famílias porque
Lisboa não quer ?
E porque não quer se em nada prejudica
o País, nem os Açores, que até podem seguir modelo semelhante se entenderem ?
O Continente não perde um único euro de
receita fiscal já que a minha proposta exclui, naturalmente, as empresas
continentais e açoreanas de se sediar fiscalmente na Madeira. Como as empresas
de franceses não podem ter sede no Mónaco.
A proposta de Lei que propus a título
individual, segue o quadro fiscal português. Propõe para a Região uma taxa de
IRC geral de 12,5 %, ainda que reduzindo para 5 % a taxa aplicável às empresas
que reúnam duas entre os seguintes seis requisitos :
- contribuam para a modernização e
diversificação da economia regional;
- metade do seu volume de negócios ser
internacional;
- fixem na Região recursos humanos de
elevado mérito e competência;
- melhorem o ambiente;
- contribuam para a projecção económica
e visibilidade da Madeira nos mercados internacionais.
Estes são atrativos para as empresas
que estejam na Madeira, sejam de quem forem, a quem se garante, de forma
irrevogável, um mínimo de quinze anos sem acréscimos fiscais.
Mas é também um estímulo à nossa frágil
economia, havendo, uma redução à taxa geral, às empresas instaladas nos parques
empresariais.
Qual pode ser a dúvida dos poderes
centrais ? O sistema que agora se pretende poder levar a orçamentos com défices
anormais, como em anos anteriores, e a uma dívida pública ainda superior.
Proponho, para eliminar essa dúvida,
que se garanta ao Estado nunca ultrapassarmos uma dívida pública em relação ao
PIB superior à percentagem da dívida do Estado.
Isto não tem qualquer risco.
O défice do Estado é 3,7 % do PIB e a
dívida 127,8 %. A nossa dívida pública é 105 % do nosso PIB, agora com o novo
critério de cálculo.
Estou em crer que em cinco anos
estaremos em velocidade cruzeiro com superávit orçamental. Portugal nunca lá
chegará.
Este não é um programa que fizesse
sentido há cem anos atrás. Nem sabemos se terá validade daqui a cem. Mas é sem
dúvida uma oportunidade actual, com eventual atraso de cinquenta anos, mas que
constitui a única via
para um aumento excepcional das
receitas fiscais.
Sem as quais não podemos viver !
Os últimos anos do CINM têm sido
penosos. Perdemos mais de quatro mil empresas. A hotelaria cobrou, em 2013,
menos de cinco milhões de IRC, quando as receitas fiscais totalizam oitocentos
milhões de euros. Muito PIB, muito emprego mas pouca receita fiscal.
Agricultura, pesca, indústria e transportes são actividades com fraco
contributo. A construção já foi.
Há quem não tenha solução para o seu
problema financeiro. A Grécia não tem. Portugal também não. Ao contrário nós
temos.
A mim não me convencem a desistir desta
oportunidade. Não aceito uma Madeira pobre porque Lisboa não nos dá o
instrumento fiscal.
E vamos desistir ? Alguém,
principalmente algum dos nossos políticos, quer viver com a infâmia de não ter
lutado o suficiente por tão importante solução?
Vamos voltar ao debate na Assembleia
Legislativa da Madeira, com o mesmo espírito da proposta original, e que é o de
nos unirmos todos pela Madeira, num Sistema Fiscal Próprio que não tem
alternativa para tirar as famílias madeirenses das enormes dificuldades que já
sentem” (texto de Miguel
Sousa, candidato do PSD às regionais de 29 de Março, apresentado na Conferencia
"A Política Fiscal na RAM” realizada no passado dia 27 Fevereiro 2015 no
Funchal, numa organização da OTOC/DN)
